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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Em parecer enviado à Justiça Federal de Brasília, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que pessoas condenadas por qualquer instância do Judiciário — por crimes como sonegação, evasão fiscal, corrupção e falsidade ideológica — estão impedidas de aderir ao programa da Receita Federal de legalização de ativos mantidos no exterior, mais conhecido como repatriação. O impedimento vale, portanto, mesmo se a decisão condenatória ainda não for final. O parecer foi emitido em ação judicial apresentada pelos bispos da Igreja Renascer Estevam Hernandes Filho e Sonia Haddad de Moraes Hernandes, que tentam aderir ao programa de repatriação, apesar de terem sido condenados pela Justiça Federal de São Paulo por evasão fiscal. As informações são do jornal Valor Econômico.


Indicações ao Supremo
A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar as dez medidas anticorrupção sugeridas pelo Ministério Público Federal quer ampliar seu alcance e incluir nas discussões mudanças em outros pontos, como a alteração do modelo de nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal. A intenção também é alterar o papel dos tribunais superiores para evitar conflitos com o Legislativo, ampliar o período máximo de prisão no país e regulamentar o lobby. O relator da comissão, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pretende incluir em seu parecer mudanças no processo de escolha dos ministros do STF, hoje uma exclusividade do presidente da República. A dúvida é quem passaria a fazer essas indicações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Responsabilidade fiscal
O governo decidiu abrir mão de aperfeiçoar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para conseguir aprovar no Congresso o projeto de renegociação das dívidas de estados com a União. Uma das contrapartidas da proposta era que os governadores tornassem mais transparente a forma como contabilizam gastos com pessoal, o que fortalecia a LRF. Essa exigência, no entanto, gerou reclamações de diversas categorias e colocou em risco a tramitação do projeto. Por isso, para não sair perdendo, o Palácio do Planalto recuou. A proposta ficará mais enxuta e só vai exigir como contrapartida que os estados tenham um teto para seus gastos. As informações são do jornal O Globo.


Ações suspensas
A Corte Federal de Apelações do Segundo Circuito atendeu a pedido da Petrobras e suspendeu nesta terça-feira (3/8), temporariamente, a ação coletiva e as 27 ações individuais em curso na Corte Federal de Nova York contra a petrolífera. A decisão da corte americana, de apenas uma página, diz que “após a devida consideração, fica decidido que o recurso foi concedido”. O documento é assinado por Catherine O'Hagan Wolfe. As informações são do jornal O Globo.


Regime tributário
A Receita Federal passou a permitir que as empresas mudem do regime de apuração tributária de competência para o de caixa quando a variação cambial oscilar mais de 10% no mês. A mudança de regime tributário no decorrer do ano em razão de oscilações significativas da taxa de câmbio já era permitida, desde que houvesse uma portaria do ministro da Fazenda dizendo que a oscilação no mês foi "elevada". Publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa 1.656 tornou concreta e ágil a possibilidade de alteração de regime, ao estabelecer um critério objetivo, que é o percentual. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pedido de exoneração
Manoel Lauro Volkmer de Castilho, assessor do gabinete do ministro Teori Zavascki, relator dos processos da "lava jato" no Supremo, pediu exoneração do cargo nesta terça-feira (2/8), dias após assinar manifesto de apoio ao recurso apresentado pelo ex-presidente Lula no Comitê de Direitos Humanos da ONU contra o juiz Sérgio Moro. A exoneração do servidor foi anunciada pelo próprio Teori. Castilho é casado com a vice-procuradora-geral Ela Wiecko, segunda na hierarquia do Ministério Público Federal. As informações são do jornal O Globo.


Cota racial
Candidatos que concorrem à reserva de 20% das vagas em concursos federais, determinada por lei como uma política de ação afirmativa, terão de comprovar se são, de fato, negros. Segundo regras publicadas pelo Ministério do Planejamento, cada órgão deverá instituir uma comissão avaliadora que fará a verificação. As regras determinam ainda que os editais das seleções públicas já tragam os métodos de verificação da condição de negro do candidato, indique a comissão que fará a análise e informe o momento do concurso em que se dará a checagem. As informações são do jornal O Globo.


Comissão questionada
A criação de uma comissão para avaliar os inscritos para vagas destinadas a negros é questionada por advogados. O governo afirma ter seguido tratativas do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União, mas as contestações judiciais podem ser esperadas, segundo Marcelo Figueiredo, especialista em direito constitucional e professor da PUC.  "A regra cria restrição a mais do que prevê a lei, e a regulação não pode ampliar condições", diz Oscar Vilhena, da FGV. "A lei permite aferição só no caso de denúncia." Embora não veja ilegalidade, Floriano de Azevedo Marques, professor de direito da USP, aponta "risco de racismo, ao criar um padrão de quem é negro, além de expor as pessoas ao constrangimento." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Lei dos Portos
As associações de empresas portuárias se movimentam para conseguir rever regras da Lei dos Portos de 2013. A principal questão é quem tem autoridade para fazer os processos licitatórios para os arrendamentos de terminais. Antes, as próprias companhias docas eram responsáveis pelas licitações. Com a lei, os contratos são conduzidos pela Agência de Transportes Aquaviários (Antaq). O pleito é retornar à descentralização, diz Wilen Manteli, presidente da associação de terminais. "É preciso deslocar o processo para os portos, pois cada um conhece seus problemas." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


MST e terrorismo
Com base na Lei 12.850 que tipifica organizações criminosas, a Justiça em Goiás mandou prender quatro militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). É a primeira vez que a Justiça aceita denúncia do Ministério Público contra lideranças sociais com base na lei de 2013 sobre organizações criminosas, especialmente no artigo 2º, que contou com a redação da Lei 13.260, a lei antiterrorismo, que começou a vigorar dias antes da prisão dos sem-terra. Os promotores argumentam que os sem-terra fizeram ameaças a funcionários da fazenda e “subtraído” uma máquina agrícola. Não há referências a uso de armas de fogo pelos sem-terra, que teriam usado apenas armas brancas, como facões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Candidato preso
O ex-deputado federal Fernando Chiarelli (PTdoB) foi preso nesta terça-feira (2/8) ao chegar à Câmara Municipal de Ribeirão Preto (SP) para participar da convenção partidária que ratificou sua candidatura à Prefeitura do município do interior paulista. Chiarelli foi condenado em outubro de 2015 a 1 ano e 9 meses de prisão em regime semiaberto e multa de 20 salários mínimos pelo juiz eleitoral Luís Augusto Freire Teotônio. A condenação ocorreu por calúnia, injúria e difamação contra a prefeita de Ribeirão Preto, Dárcy Vera (PSD), durante a campanha que a reelegeu, em 2012. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Na conta do Estado
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais à família de um aluno por ter sido chamado de “Félix” pela professora, em uma escola estadual de Piracicaba. O fato aconteceu em 2013, quando o personagem gay da novela Amor à Vida, da Rede Globo, era interpretado pelo ator Mateus Solano. Na época, o garoto tinha 11 anos e chegou a mudar de escola para fugir dos comentários dos colegas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Campeonato indefinido
Passadas quase três décadas ainda não se sabe quem venceu o campeonato brasileiro de 1987. Flamengo ou Sport do Recife. E, surpreendentemente, a decisão está nas mãos da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Nesta terça-feira, o ministro Marco Aurélio, flamenguista, votou a favor do Sport. Em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso, também flamenguista, adiou a decisão sobre pedido do Flamengo para que ambos sejam considerados campeões. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Ação na ONU

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins explicam a iniciativa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de apresentar na ONU uma reclamação contra o juiz Sergio Moro. Segundo os advogados, a ação, mesmo antes do fim dos recursos internos, é justificada para paralisar a violação ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. "Lula não praticou qualquer crime. Não há evidência real da ocorrência de um ilícito. O que existe é uma verdadeira caçada promovida por alguns agentes do Estado", afirmam.


Empresa esqueleto
Em artigo publicado no jornal O Globo, Leonardo Grizagoridis da Silva, diretor da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP), disse que causa preocupação a tentativa de se ampliar a possibilidade da terceirização dos serviços, sob o argumento da necessidade de crescimento econômico. Segundo ele, há casos de empresas que patrocinam a criação de sindicatos fracionados para diminuir o poder negocial dos trabalhadores. "Isso, possivelmente, ocorrerá se permitida a terceirização de toda a cadeia da atividade da empresa, podendo até existir, com esse amparo legal, uma empresa esqueleto, sem nenhum empregado direto, já que toda a sua atividade foi terceirizada".

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2016, 11h26

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