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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Na terça-feira (26/4), o advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira deu entrevista e confirmou que era sondado pelo vice-presidente Michel Temer para assumir o Ministério da Justiça em caso de afastamento da presidente Dilma Rousseff (PT). Ele criticou a delação premiada e disse que a Polícia Federal deve ter outros focos além do combate à corrupção. As declarações não foram bem recebidas no Palácio do Jaburu. Já na manhã desta quarta (27/4) Temer disse aos interlocutores próximos que Mariz está descartado da pasta, justamente por conta da entrevista. Na avaliação do vice-presidente, este tipo de declaração é ruim porque dá "munição" aos que tentam acusá-lo de desejar parar a operação “lava jato”. As informações são do jornal Folha do S.Paulo.


Levante contra Mariz
A possibilidade de Mariz assumir a pasta já havia movimentado o meio do Direito. Investigadores da “lava jato” criticaram abertamente a possível nomeação do criminalista. Afirmaram se tratar de um sinal de "descompromisso" de um eventual governo do PMDB com a luta anticorrupção. "O dr. Mariz é um advogado competente, mas ele tem posições complicadas. Se ele vier a ser nomeado, isso sinalizaria claramente que o eventual novo governo não tem compromisso com a luta anticorrupção", disse o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, um dos coordenadores da “lava jato”. As informações são do jornal Folha do S.Paulo.


Reajuste do Judiciário
Às vésperas da votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff no Senado e da possível troca de governo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, convidou os líderes de todos os partidos da Câmara dos Deputados para tratar de uma das principais "pautas-bomba" do ano passado: o reajuste dos servidores do Judiciário. Os líderes, por acordo, devem aprovar a urgência do projeto de lei hoje, o que permite que seja analisada diretamente em plenário, sem passar pelas comissões. As informações são do jornal Valor Econômico.


De olho no Supremo
Temer escalou emissários para conversar com ministros do STF sobre a proposta de antecipação das eleições presidenciais. A ideia está sendo debatida entre Dilma Rousseff, ministros de seu governo, parlamentares do PT e de outros partidos. Magistrados afirmaram que a proposta pode ser considerada inconstitucional. E que sua tramitação no Congresso Nacional poderia até ser interrompida pela corte se ela fosse provocada por alguma medida judicial. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Para o arquivo
Sobre a possibilidade de ser cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral, como resultado de investigação feita contra a campanha de Dilma em que ele figurava como vice, não assusta o peemedebista. Ele acredita que, se Dilma for afastada de vez do cargo, a corte declarará o tema prejudicado. E mandará tudo para o arquivo. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Esteves no STF
Um dos novos inquéritos abertos pelo Supremo Tribunal Federal contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também tem como alvo o banqueiro André Esteves, ex-presidente do BTG Pactual e que teve a prisão domiciliar revogada nesta segunda pelo tribunal. O objeto da investigação são os crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro. A investigação é mais um desdobramento da operação “lava jato”. As informações são do jornal Folha do S.Paulo.


Desvendando o empréstimo
A força-tarefa da operação “lava jato” investiga qual a relação dos empresários Armando Peralta e Giovani Favieri — pivôs do empréstimo fraudulento de R$ 12 milhões tomado pelo PT no Banco Schahin, via José Carlos Bumlai — com a Like Filmes, uma produtora de vídeos que aparece na quebra de sigilo de uma das empresas do marqueteiro do PT João Santana (preso desde 23 de março, em Curitiba). A Like Filmes recebeu R$ 148,5 mil em 2014, ano em que o marqueteiro tinha como principal campanha a da presidente Dilma Rousseff. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Capez contra-ataca
O advogado Alberto Toron, que defende o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Fernando Capez (PSDB), nas investigações sobre supostos desvios na merenda, protocolou na segunda-feira (25/4) no Tribunal de Justiça uma reclamação contra um promotor e dois delegados que apuram o caso em Bebedouro. Segundo a defesa do deputado tucano, o promotor Leonardo Romanelli e os delegados Paulo Roberto Montelli e João Vitor Silvério usurparam a competência do TJ-SP ao inquirir membros da Coaf, cooperativa suspeita pelas fraudes, sobre eventual envolvimento de Capez. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


PSDB multado
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou com ressalvas, nesta terça-feira (26/4), a prestação de contas referentes a 2010 de oito partidos, entre os quais o PSDB e PMDB. A Corte determinou a devolução de quantias que somam, ao todo, R$ 2,7 milhões aos cofres públicos. Três legendas, o PRTB, o PMN e o PDT, tiveram suas contas reprovadas. Por unanimidade, a Corte Eleitoral apontou irregularidades nas contas do PSDB em 2010 e impôs a devolução de R$ 1,109 milhão ao erário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Rocha Mattos
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou um recurso apresentado pela defesa do ex-juiz João Carlos da Rocha Mattos e determinou o trânsito em julgado do processo. Assim, pode ter início o cumprimento imediato da pena. Ele foi condenado a 6 anos e 3 meses de reclusão pelos crimes de falsidade ideológica e peculato. Rocha Mattos foi alvo da operação anaconda, em 2003, acusado de vender sentenças. Ele acumula outras condenações e já chegou a passar oito anos na cadeia, mas foi solto em 2011. As informações são do jornal O Globo.


Transporte de órgãos
Em decisão liminar do último dia 22 de abril, o juiz federal Itagiba Catta Preta Neto determinou que o governo faça o transporte de órgãos e das equipes médicas responsáveis sempre que requisitados pela Central Nacional de Transplantes. A ação civil foi motivada por um caso no qual a Força Aérea Brasileira se recusou a fazer transporte de coração que seria transplantado em uma criança, que acabou morrendo. As informações são do jornal O Globo.


Chacina de Carapicuíba
A Justiça de São Paulo determinou a libertação do policial militar Douglas Gomes Medeiros, preso sob a suspeita de matar quatro jovens em uma chacina perto de uma pizzaria em Carapicuíba, na Grande SP, em setembro de 2015. A decisão de soltá-lo ocorreu porque a Promotoria pediu a impronúncia do réu. Isso quer dizer que não foram encontrados indícios suficientes para levá-lo a júri popular. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Desvios no contrato
A CSN pediu à Justiça que suspenda o processo de aumento de capital na Usiminas proposto pelos controladores, a Nippon Steel e a Ternium. Na ação, a siderúrgica acusa os sócios japoneses e ítalo-argentinos de terem desviado R$ 22 bilhões em contratos da companhia com terceiros. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Marin passeia
O ex-presidente da CBF José Maria Marin, 83, preso em regime domiciliar em Nova York, conseguiu nesta terça-feira (26/4) autorização da Justiça americana para ter uma saída de casa a mais semanalmente. O juiz federal Raymond Dearie atendeu a pedido de um dos advogado do ex-dirigente, Charles Stillman, para flexibilizar as condições da prisão domiciliar. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO

Juros em discussão
A única atitude sensata que o Supremo Tribunal federal tem a fazer em julgamento nesta quarta-feira (27/4) é dar ganho de causa à União no caso no qual os estados discutem os juros das dívidas que tem com o ente. A posição é defendida pelo jornal O Estado de S. Paulo em editorial sobre a análise que o STF irá fazer sobre se os estados devem pagar juros simples ou compostos sobre a dívida com a União. “O STF poderia ter logo barrado essa tentativa, mas a maioria dos ministros admitiu a discussão. A mera condenação dos juros compostos seria a consagração de um anacronismo. A imposição desse critério ao Tesouro Nacional, desconhecendo as condições de financiamento nos mercados interno e externo, seria um contrassenso. Todos esses pontos devem ser claros para os ministros. Será uma enorme surpresa – e um choque – se eles decidirem contra o mais evidente bom senso”m escreveu o veículo.


Responsáveis conhecidos
O jornal O Globo também destacou a importância do julgamento sobre os juros, afirmando que uma decisão contrária à União pode levar o Brasil a uma situação de ruptura fiscal. O veículo fez um diagnóstico: “A crise fiscal tem responsáveis conhecidos: Lula e Dilma, além de governadores que aproveitaram a frouxidão fiscal para também explodir os gastos. No domingo, O Globo mostrou o ponto a que chegou a festa da gastança em estados: entre 2009 e 2015, descontando- se a inflação, portanto em termos reais, o Rio de Janeiro aumentou a folha de salários do funcionalismo em 69,6%, apenas um pouco à frente de Santa Catarina ( 64,8%); Tocantins elevou a sua em 55,9% etc. Este é apenas um indicador da má gestão fiscal de estados”. 

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2016, 12h17

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