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Mandado de segurança

Sergipe também não poderá sofrer sanção se não pagar dívida com a União

Sergipe é mais um estado a obter liminar proibindo a União de aplicar sanções por inadimplência em razão da discussão sobre o cálculo de juros da dívida com a União. A medida foi concedida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal.

O ministro aplicou ao mandado de segurança protocolado pelo estado de Sergipe o entendimento adotado pelo STF ao analisar caso semelhante relativo a Santa Catarina, em 7 de abril.

“Idêntica controvérsia foi apreciada, pelo Pleno, no julgamento do agravo regimental no MS 34.023, de relatoria do ministro Edson Fachin, oportunidade na qual consignado o cabimento do remédio constitucional, e, em caráter cautelar, assentada a proibição da imposição de sanções ao ente federativo”, afirmou.

Segundo o ministro, a liminar foi concedida em razão da relevância da argumentação apresentada e do iminente dano ao estado de Sergipe em decorrência da retenção de recursos públicos. “A iminente apenação do ente federativo, com repercussão direta na gestão de recursos públicos estaduais, revela urgência a justificar a providência”, destacou.

A primeira liminar do STF sobre a questão beneficiou o estado de Santa Catarina. A medida foi para evitar que essa unidade federativa sofra sanções previstas no caso de inadimplência de dívida com a União, em especial retenção de repasses da União. Isso porque o estado contestou a forma de cobrança de juros pela União, prevista no Decreto 8.616/2015, com imposição da incidência da taxa Selic capitalizada (juros sobre juros), e não de forma simples ou linear.

O julgamento de mérito do processo de relatoria do ministro Fachin está previsto para julgamento pelo Plenário no próximo dia 27. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 34.149

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2016, 17h22

Comentários de leitores

1 comentário

Farinha pouca, meu pirão primeiro

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

Mas os membros do Ministério Público/SE receberão auxílio moradia, retroativo a 2006, ainda que morem em imóvel próprio.
Ou seja, cada promotor/procurador vai receber cerca de R$ 500 mil, fora correção.
Você acha justo membros do Ministério Público e da Justiça receberem R$ 4.300,00/mês (livre de impostos) a título de auxílio moradia, mesmo residindo em imóvel próprio, em um país onde milhões de brasileiros vivem abaixo da linha da miséria, que catam lixo para sobreviver, que não têm sequer saneamento básico, habitação, saúde?
Onde estão os paladinos da justiça e da moralidade que ainda não se propuseram a acabar com essa imoralidade?

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