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Análise de admissibilidade

Irresponsabilidade com gastos justifica impeachment, diz Reale Jr.

Em um ato raro, a Câmara dos Deputados iniciou pontualmente uma sessão. Após uma contagem regressiva de deputados parlamentares favoráveis ao impeachment de Dilma Rousseff (PT), o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deu início, às 8h55, à sessão que dá início à admissibilidade do processo. Ao todo, 173 dos 513 deputados estavam presentes no momento.

Primeiro a discursar, o jurista Miguel Reale Junior voltou a defender o impeachment com base na edição de decretos de suplementação financeira sem autorização do Congresso e nas chamadas "pedaladas fiscais", ou seja, o uso de recursos de bancos públicos, como o Banco do Brasil e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para quitar compromissos de programas sociais do governo.

Ao lado de Hélio Bicudo e Janaína Paschoal, Miguel Reale é autor da denúncia contra Dilma. Falando em nome dos dois na sessão que discute a abertura ou não do processo contra a presidente, Miguel Reale refutou a tese de golpe contra a democracia apontada pelos contrários ao impeachment. O jurista utilizou 18 dos 25 minutos disponibilizados para sua fala.

“Golpe houve quando se mascarou a situação fiscal do país, se continuaram a fazer imensos gastos públicos e tiveram que se valer de empréstimos de entidades financeiras controladas pela União para mascarar a situação falimentar do Tesouro Nacional”, afirmou o jurista.

Na avaliação de Miguel Reale Junior, mais grave do que um presidente que embolsa dinheiro em benefício próprio, é o ato do mandatário que tem como consequência a destruição da economia brasileira. “Furtar um pedaço de dinheiro é menos que furtar a esperança do futuro. As pedaladas não se constituem mero problema de ordem fiscal ou administrativa. Foi um recurso para conscientemente esconder da Nação a situação do Tesouro Nacional”, reforçou, acrescentando que isso não ocorreu em governos anteriores.

O jurista também argumentou que o Executivo passou “por cima” do Congresso ao editar decretos sem autorização dos parlamentares. “Esta Casa foi desconhecida pela presidente da República no instante em que editou decretos suplementares sem haver receitas. Ao mesmo tempo, apresentava projeto de modificação da meta fiscal.”

Ele lembrou ainda que, logo após as eleições de 2014, foi necessário modificar a lei de diretrizes orçamentárias para rever as metas fiscais do país. Consequentemente, continuou o jurista, surgiu a inflação e quem está pagando a conta é a população mais pobre, que viu o salário reduzir ou mesmo o perdeu, por conta do desemprego que afeta 10 milhões de brasileiros. O que o governo deveria ter feito, segundo Miguel Reale Junior, era reduzir gastos e ministérios e deixar de intervir nos preços do petróleo.

Diante de um “conjunto da obra que demonstra a irresponsabilidade”, Miguel Reale Junior pediu aos deputados que aprovem a abertura do processo. “Nós vivemos um momento de grande aflição no país. Estamos aflitos, sequiosos de nos libertar desse grilhão de mentira e corrupção. Estamos envolvidos numa longa doença que domina a vida brasileira. Queremos surgir para a saúde. Senhores deputados, os senhores são os nossos libertadores”, encerrou. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2016, 11h38

Comentários de leitores

3 comentários

Parabéns Marcelo-ADV

Físico (Funcionário público)

Parabéns pelo texto simples e direto. Não sei a sua linha ideológica, mas a justiça tem que ser "justa". E mesmo não sendo advogado, sei que é crime aquilo que está definido como crime. Quando um advogado se atem apenas ao seu campo de conhecimento, sem colocar a sua ideologia ou sentimento, sobre uma questão jurídica, ele se valoriza como profissional. Não digo que o advogado não deve ter pontos de vista próprios. Mas manipular a lei para atendê-los, só o diminui.

Ilegalidade duvidosa!

Marcelo-ADV (Outros)

A Lei 4.320/64 dispõe, no art. 42, que: “Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”.

Pois bem, a lei orçamentário de 2014 (Lei 12.952/2014), no art. 4.º, dispõe que, apenas o início: “Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei....”

Enfim, tinha autorização legal, então, nos termos do art. 42 da Lei 4.320/64, podem os Créditos Suplementares ser abertos por decreto do executivo.

Segundo, economistas como Paulo Rabello de Castro, sabem que Contabilidade Criativa (pedalada fiscal) não é o problema mais grave. O problema é o mito do Governo Grátis que nos cerca há décadas.

Todos querem privilégios, aumento de subsídios, empresas querem incentivos, e aí, o Governo gastando mais do que pode (e todos os governos, da década de 90 até hoje, gastaram mais do que ganharam), o resultado é o que está aí.

- Despesa corrente primária não para de crescer;
- Não há como reduzir a carga tributária para pagar as despesas primárias;
- Infraestrutura precária, pois não sobre dinheiro para investir;
- Paternalismo de empresas nacionais;
- Etc.

Assim fica difícil superar a dependência do Agronegócio.

certo que

afixa (Administrador)

que o processo incia-se no senado. a parte da lei que dizia que o Camara faria o juízo de pronúncia não foi recepcionada.

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