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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A oposição vai tentar barrar na Justiça a oferta de cargos que o governo federal vem fazendo na tentativa de barrar o impeachment da presidente Dilma Rousseff. A ação civil pública com pedido de antecipação de tutela será feita pelo Solidariedade na Justiça Federal dos 26 estados e do Distrito Federal. A peça usa como base notícias jornalísticas que abordam oferta de cargos a partidos do PP, Pros, PDT e PTN e a demissão de indicados por políticos contrários ao governo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Doação ilegal
O BTG enfrenta processo na Justiça Eleitoral por suposta irregularidade em doação de 2014. A Receita viu indícios de que o BTG Asset Management doou mais que o fixado em lei (2% do rendimento bruto). O caso corre no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Foram R$ 5,2 milhões para PT, PMDB e DEM. A presidente Dilma Rousseff foi a única presidenciável a receber diretamente — R$ 1,25 milhão. O BTG diz que o processo decorre de um “equívoco na declaração ao TSE” e que respeitou as regras eleitorais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Encontros com Capez
Em delação premiada, o lobista Marcel Ferreira Julio, que atuava para a cooperativa Coaf, suspeita de desviar recursos da merenda em São Paulo, relatou que se encontrou duas vezes com o deputado Fernando Capez (PSDB) em 2014. Em um dos encontros, disse ter visto Capez ligar para a Secretaria Estadual da Educação para agilizar um contrato da Coaf e, em seguida, sinalizar que queria dinheiro para sua campanha. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Contratação obrigatória
O deficit de policiais civis e o aumento da violência têm levado a Justiça a obrigar o governo Geraldo Alckmin (PSDB) a repor o quadro de servidores nas delegacias do estado de São Paulo. Duas decisões nesse sentido foram dadas em primeira instância em março: em Jacareí, cidade a 84 km de São Paulo com 226,5 mil habitantes, e em Leme, a 188 km e com 99,3 mil moradores. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Reprodução assistida
O Conselho Nacional de Justiça confirmou nesta terça-feira (12/4) novas regras para o registro de crianças que tenham sido geradas por técnicas de reprodução assistida, como barriga de aluguel e fertilização in vitro. A resolução fixa que, nos casos de pais casados ou em união estável, um deles terá que ir ao cartório. Para filhos de casal homoafetivo, o documento terá que informar como pais ou como mães os nomes dos dois. Na gestação por barriga de aluguel, a identificação da gestante não vai aparecer na declaração de nascido vivo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Créditos para abatimento
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valores de juros sobre capital próprio — uma espécie de remuneração a acionistas - não podem ser utilizados como créditos para abatimento de PIS e Cofins. Unânime, a decisão foi dada em ação da Randon. Implementos e Participações. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2016, 13h07

Comentários de leitores

1 comentário

As decisões ferem a discricionariedade entre os poderes

Welbi Maia (Publicitário)

O governo Geraldo Alckmin tem se empenhado na redução da violência e da criminalidade. Os índices mostram que o trabalho tem surtido efeito. Tanto que São Paulo tem hoje, proporcionalmente, o menor número de homicídios do país. As decisões ferem a discricionariedade entre os poderes Executivo e Judiciário. Por isso o governo irá recorrer.

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