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Decisão do presidente

Liminar que barrou posse de Aragão na pasta da Justiça é cassada pelo TRF-1

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a decisão liminar de primeira instância que havia barrado a posse de Eugênio Aragão como ministro da Justiça. A decisão foi tomada pelo desembargador Cândido Ribeiro, presidente do TRF-1, e será válida até o Supremo Tribunal Federal julgar a reclamação. 

Aragão fica no cargo até STF definir sua situação, segundo decisão do TRF-1.
José Cruz / Agência Brasil

Na terça-feira (12/4), a juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal no Distrito Federal, havia atendido a pedido de um advogado que entrou com ação popular para barrar a nomeação de Aragão, que é subprocurador da República licenciado.

Na ação, o advogado alegou que o ministro não tem direito adquirido para acumulação de cargos por ter entrado no Ministério Público Federal antes da promulgação da Constituição de 1988. Para a juíza, a restrição se aplica também aos membros do MP que tomaram posse antes da atual Constituição, caso de Aragão.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o caso do antecessor de Aragão, Wellington César Lima e Silva. No caso, o STF decidiu que Lima e Silva não poderia continuar no cargo por ter ingressado após a Constituição de 1988, e não ter deixado o cargo vitalício no Ministério Público da Bahia. Após a decisão, Lima e Silva foi afastado e a presidenta Dilma Rousseff nomeou Aragão para a pasta.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2016, 16h32

Comentários de leitores

9 comentários

Papagaio de pirata

vladimiru (Engenheiro)

Se o indivíduo se licenciou do cargo exercido então pode exercer qualquer outro cargo público pois, pela CF/88, se torna um cidadão comum como todos nós e, pela vontade de outra autoridade democrática legalmente constituida pelos 54 milhões de votos recebidos que a oposição quer anular confiante em sua honestidade e patriotismo, pode se tornar Ministro da Justiça.

Robson Pedroza

Robson Pedroza (Administrador)

Com o devido respeito, a juíza de primeira instância parece ter aproveitado o atual cenário de acirramento politico para ganhar seus minutinhos sob os holofotes.

A jurisprudência é farta quanto à possibilidade dos membros do MP que adentraram a instituição antes da promulgação da CF/88 acumularem outros cargos públicos.

Incoerência absurda !

Luiz Pereira Neto - OAB.RJ 37.843 (Advogado Autônomo - Empresarial)

Se , o TRF-1, entendeu , pela cabeça de um luminar , que a Decisão Liminar , muito bem fundamentada , com 20 laudas , deveria ser cassada , até a Decisão Final da demanda , é porque , S.Exa. , o "cassador" sentiu "o cheiro" do fumus boni iuris . E . aonde fica o periculum in mora , na geladeira , "gelificando" os prejuízos , irreversíveis , que poderão ser causados pelo Dr. Aragão ? Onde está a coerência ? Será que a Decisão foi dada , "acovardamente" para atender a interesses "lulíficos" ? E , em caso de prejuízos , o TRF-1 está preparado , para prontamente ressarcí-los ? Ou vai postergá-los por medidas "dilmísticas e golpistas" ?

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