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Risco fiscal

Audiência no Supremo vai debater repactuação das dívidas com a União

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, marcou para dia 19 de abril audiência conjunta com representantes dos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais para debater mandados de segurança que discutem a repactuação das dívidas com a União.

Na sessão do último dia 7, o Plenário do STF concedeu liminar no MS 34.203 permitindo que Santa Catarina pagasse a dívida repactuada com o governo federal acumulada de forma linear, e não capitalizada, sem sofrer sanções legais, em especial a retenção de repasses federais. Com base nessa decisão, o ministro, relator também de dois outros mandados de segurança sobre o assunto, concedeu liminares nos mesmos termos para o Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Para o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, que se encontrou com o ministro do Supremo nesta quarta-feira (13/4), as liminares, caso sejam confirmadas no mérito, poderão gerar riscos fiscais e macroeconômicos. Conforme um comunicado divulgado pela pasta, a Lei Complementar 148/2014, que lista critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União e os entes federados, diz em seu artigo 3º que os descontos incidentes sobre os saldos devedores devem ser apurados “utilizando-se a variação acumulada da taxa Selic”.

“Há ampla literatura e deliberações de agentes econômicos públicos e privados baseadas na interpretação de que a ‘acumulação’ a que se refere o texto legal trata-se de juros da forma composta, em especial porque a própria lei também determina que os encargos do contrato devem observar a mesma dinâmica prevista ‘para os títulos federais’, que, sabidamente, são remunerados em termos compostos”, diz o ministério.

Segundo o governo, a noção de juros acumulados (ou compostos) perpassa o ordenamento jurídico brasileiro. O sistema financeiro nacional utiliza os juros compostos como padrão de cálculo em títulos públicos, títulos privados e contratos de financiamento em geral.

MS 34.023, 34.110 e 34.122

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2016, 20h45

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