Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Isonomia tributária

PPS questiona no Supremo regras da Lei de Repatriação de Recursos

O PPS ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para questionar dispositivos da Lei 13.254/2016, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), também conhecida por Lei de Repatriação de Recursos.

A norma trata da regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país. A lei estabelece o prazo de 210 dias ao contribuinte que quiser aderir ao regime de repatriação de bens ou recursos e regularização tributária.

Na ação, o PPS sustenta que a lei apresenta dispositivos que violam princípios consagrados na Constituição Federal, como isonomia tributária, capacidade contributiva, moralidade e segurança jurídica.

Explica que, para incentivar o contribuinte a aderir ao Rerct, o programa oferece uma série de incentivos como a extinção da punibilidade de crimes, remissão de créditos tributários, redução de multa e exclusão de penalidades administrativas. Tais benefícios, na avaliação do partido, criam situações desiguais para os contribuintes e colocam em risco a eficácia de investigação e leis relacionadas ao combate aos crimes de lavagem de dinheiro.

Segundo o partido, o artigo 4º, parágrafo 12, inciso I, da Lei da Repatriação de Recursos afronta a Constituição nos artigos 37 (caput), 127, 129 (inciso I) e 144. O argumento é que o dispositivo não permite que as informações da declaração do contribuinte sejam utilizadas como único indício para investigar a lavagem de dinheiro relativa a outros crimes antecedentes que não os de sonegação anistiados pela própria lei.

Capacidade contributiva
A ação alega ainda que o artigo 6º da lei desrespeita os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária, pois ignora qualquer aferição de capacidade econômica por parte dos contribuintes, definindo uma alíquota para todos os valores e para todas as pessoas, e trata contribuintes em situação semelhante de modo diferente — o que viola, conforme a ADI, os artigos 145 (parágrafo 1º); e 150 (inciso II) da Constituição.

Isso porque o programa prevê que no montante dos ativos a ser regularizado será considerado acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2014, sujeitando o contribuinte ao pagamento da alíquota de 15% de Imposto de Renda, além de multa no valor de 100% sobre o valor do imposto apurado, sem considerar qualquer outro fator de progressividade e regressividade para promover essa taxação, segundo afirma o partido.

Dessa forma, o PPS pede a concessão de medida cautelar para suspender os dispositivos questionados, sob a argumentação de que a lei já foi regulamentada pela Instrução Normativa da Receita Federal 1.627/2016, permitindo que a repatriação de capitais possa ocorrer a partir de 4 de abril de 2016.

No mérito, pede a procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.496

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2016, 14h05

Comentários de leitores

1 comentário

Uma lei que não repatria. Uma lei que não diz ao que veio!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Efetivamente, não há repatriação, há "regularização" de registro. Mas isto não trás grandes vantagens ao brasil. O novo brasil carece dos capitais que daqui sairam não só pela ilegitimidade dos governos, mas também por desobediência civil, decorrente da qualidade negativa dos serviços e do feedback que os governos sempre ofereceram aos contribuintes. Precisamos de uma lei efetivamente de repatriação. Quem tem recursos no exterior se os trouxer para o brasil e investir em projetos que gerem empregos; que gerem tributos num montante mínimo a ser definido numa relação ao captital social, não deveria pagar sanções, desde que pagassem o imposto de quinze por cento, mas ficassem empregados nos investimentos a serem definidos pelo prazo mínimo de dez anos. E os títulos decorrentes dos investimentos seriam inegociáveis no período de dez anos. Isto seria justo e interessante para o brasil e para o brasileiro. Teremos que tirar da cabeça a grande preocupação de fazer caixa, e passar a trabalhar com modelos que gerem empregos, gerem receita tributáveis e gerem empenho de voltar o brasileiro em investir em seu país. É um modelo onírico? __ talvez, os céticos, possam chamá-lo assim, mas é isto que nos deveria interessar. Ninguém será obrigado a faze-lo, mas quem o fizer terá que ser assim. Porque a razão é que os países estrangeiros que guardam tais recursos vão denunciá-los, dentro em breve, e quem não os trouxer poderá ser um dos denunciados e a sanção que poderá ser aplicada será muito maior.

Comentários encerrados em 20/04/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.