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Opinião

Advogado pode fazer pedido genérico de indenização quando não puder fixar valor

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A partir da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil recebeu aspecto constitucional através do artigo 5º, inciso V: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; e o inciso X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação”.

Atualmente, pelas estatísticas, de cada três ações judiciais, uma tem por fim a reparação de danos, em grande parte pelo crescimento econômico, em que principalmente a relação de consumo é grande, gerando o desequilíbrio contratual ou mesmo extracontratual, além da conscientização do conceito de cidadania e a percepção das pessoas em relação aos seus direitos.

Agora, neste cenário, entrou em vigor, em 18 de março de 2016, o Código de Processo Civil, depois de cerca de cinco anos de gestação, alterando em muito o ordenamento anterior de 1973.

A palavra chave do novo código é conciliação ou mediação!

Sim, o próprio legislador reconhece que o modelo que existiu até aqui, não deu certo e, assim, determina que, na própria inicial, o autor indique, de maneira expressa, se quer audiência de conciliação ou tentativa de mediação, conforme o artigo 334 determina.

E na sequência, o réu terá que responder, expressamente, se quer a conciliação ou a mediação. O não comparecimento de uma das partes em audiência acarretará multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Além disso, a ausência será considerada um ato atentatório à dignidade da justiça, segundo o artigo 334, parágrafo 8º, do Novo CPC.

E tão ou mais importante e modificativo, embora não conte com meu humilde apoio, é a previsão do artigo 292, inciso V, que obriga o autor a atribuir o valor pretendido à ação de indenização por perdas e danos, inclusive fundada em dano moral.

E, somado a isso, o artigo 330, parágrafo 1º, inciso II, estabelece a regra de que a formulação do pedido indeterminado acarreta o indeferimento da inicial.

Assim, o advogado é obrigado a atribuir valor a um dano extremamente subjetivo, em que os próprios julgadores não têm consenso e nem a mínima uniformidade de critérios.

Basta constatar que num processo de indenização por danos materiais e morais, o primeiro grau sentencia um valor a titulo de dano moral, enquanto que o tribunal de justiça modifica e, o Superior Tribunal de Justifica, altera este mesmo valor, tanto para cima quanto para baixo.

E, agora, quis o legislador atribuir ao advogado a tarefa de determinar o valor para dano moral, logo no inicio do feito.

Impossível e incoerente, pois é justamente ao longo do processo, discorrendo a fase probatória (em audiências de ouvida de testemunhas, a juntada de pericias psicológicas, medicas etc), que irá poder se medir a extensão do dano, conforme o artigo 944 do Código Civil que prevê: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. Não há como medir o dano no começo do processo!

Assim, penso que a solução para o advogado autor de ações indenizatórias será invocar o artigo 944 do Código Civil, bem como o artigo 324, parágrafo 1º, inciso II, do novo Código de Processo Civil, pois este artigo refere a possibilidade de formulação de pedido genérico, quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou fato.

Eduardo Lemos Barbosa é advogado no Rio Grande do Sul

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2016, 7h30

Comentários de leitores

3 comentários

Não ao pedido genérico

Gilberto Melo - Parecerista juridico-econômico-financeiro (Advogado Sócio de Escritório - Financeiro)

De nossa experiência de quase trinta anos em execuções e cumprimentos de sentença temos colhido a observação de que muitas vezes esta fase processual leva um longo tempo para chegar ao final devido à falta de clareza dos comandos liquidatórios dos dispositivos das decisões, levando os contadores judiciais, os peritos e as partes a procederem à interpretação extensiva dos comandos de liquidação. No Projeto Efetividade da Execução, que pode ser acessado em www.gilbertomelo.com.br/projetos sugerimos alguns modos de imprimir objetividade ao processo, introduzindo uma nova cultura que denominamos "Processo orientado à liquidação", identificada nos artigos 322, 324, 524, 534, 491, 798 do CPC/2015. Se o magistrado exigir que os parâmetros da futura liquidação de sentença estejam presentes na petição inicial, contestação, impugnação, etc., as decisões poderão ter parâmetros objetivos que esgotem as variáveis da liquidação (art. 491 do CPC/2015), de tal forma que não restem dúvidas quanto à intenção do julgador, como costuma acontecer. Quase todos os processos culminam em uma liquidação de algum tipo de débito, portanto não só as execuções fiscais, mas também as execuções em geral e os cumprimentos de sentença alcançarão efetividade e celeridade com esta mudança de cultura: "O processo orientado à liquidação".

Se não pediu, contente-se com o concedido

Flávio Souza (Outros)

A questão é simples e prático, se não informado o valor na petição, cabe ao magistrado anunciar esse montante e cabe a parte contentar-se.

Não concordo.

LCJ (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Ao acionar o judiciário, o autor já sofreu o dano e cabe a ele prová-lo, bem como sua extensão, o procedimento judicial serve exatamente para isso. Pedidos genéricos, ao meu ver, atentam contra o ordamento jurídico, pois limita o contraditório e ampla defesa.

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