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Guia de recolhimento é essencial para comprovar pagamento de custas, diz STJ

Além do comprovante bancário, também é preciso apresentar as guias de recolhimento da União (GRU) para confirmar o pagamento de custas processuais. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso declarado deserto.

No caso, a parte alegou que seria possível confirmar todos os dados necessários com o documento bancário, pois nele consta o código de barras da respectiva GRU utilizada. O colegiado, entretanto, não acolheu os argumentos.

Segundo o relator, ministro Raul Araújo, no comprovante de pagamento apresentado nos autos, não há informações suficientes que confirmem que o recolhimento está vinculado ao recurso interposto. O ministro citou a Resolução 1/2014 do STJ, vigente à época de interposição do recurso especial, que dispõe sobre a comprovação do preparo.

“Em sede de recurso especial, deve constar na GRU o Código de Recolhimento, a UG/Gestão, o nome e o número do CNPJ ou CPF do contribuinte, o nome da parte autora, bem como o número de referência, sob pena de deserção”, disse o ministro.

“Houve falta de cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso. Portanto, é deserto o recurso”, concluiu Raul Araújo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2016, 16h49

Comentários de leitores

2 comentários

Direito intertemporal tendencioso?

Karla Cortez (Advogado Assalariado)

Jurisprudência defensiva "mode on"! O interessante é que, no que concerne ao direito intertemporal e o isolamento dos atos processuais com a vigência do NCPC (que gritantemente rechaça jurisprudência defensiva infundada), quando convém,aplica-se a regra vigente na época do julgamento do recurso, a saber NCPC (que, pela teleologia do novel, possibilitaria ao recorrente sanar tal irregularidade apontada pelo Ministro) e quando não, aplica-se regra prevista ao tempo da interposição do recurso (VCPC que efetivamente abria grande margem para deserções por simples ilegibilidade de guia etc c/c uma Resolução do STJ - ato infralegal).
Cadê a segurança jurídica?

E o novo CPC?

João Cesar de Albuquerque (Advogado Autônomo)

Não adianta alterar os códigos se quem aplica o direito não quer mudar de conduta, a jurisprudência defensiva do STJ é uma mal incurável.

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