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Jogatina liberada

Pôquer é atividade lícita desde que não envolva apostas, diz TRF-4

Pôquer é atividade lícita desde que não envolva apostas. Dessa forma, o jogo não precisa de garantias do Judiciário para o seu funcionamento. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) ao indeferir o pedido de declaração de legalidade do jogo de pôquer de uma empresa do ramo.

A companhia que promove o jogo declarou que tem a intenção de promover torneios de pôquer presenciais e via internet. Afirma que o prêmio pago nos eventos será obtido exclusivamente a partir das inscrições dos participantes e de eventuais patrocínios.

Apesar de se tratar de uma atividade lícita, a empresa ajuizou a ação por entender que é necessária a garantia jurisdicional para que não corra o risco de sofrer qualquer atitude abusiva por parte das autoridades policiais, devido à existência de um preconceito muito grande contra a atividade.

O pedido foi negado pela Justiça Federal em Curitiba, que entendeu não haver pretensão que justifique a ação da parte autora. A empresa recorreu ao tribunal.

No entanto, a sentença de primeiro grau foi mantida por unanimidade. De acordo com o relator do processo, desembargador federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, “não existe interesse de agir para o presente processo, pois não é aceitável que a mera alegação de eventual preconceito em face desta atividade resulte na caracterização da necessidade da intervenção do Judiciário para o seu funcionamento, já regularmente autorizado”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Processo 5015445-48.2015.4.04.7000

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2016, 11h56

Comentários de leitores

1 comentário

Esporte mental

DDílioProcópio Drummond de Alvarenga (Professor)

Para que o jogo seja punível há de haver a conjunção de dois essenciais requisitos: que haja alguém que o banque, estabelecendo-o ou explorando-o, e que tenha a natureza de jogo de azar. É considerado como tal o jogo em que o resultado dependa exclusiva ou principalmente da sorte. Não importa, no caso, que o agente seja jogador ou mero apostador. Por conseguinte, os jogos que, ao contrário, dependam exclusiva ou principalmente da habilidade não se consideram passíveis de enquadramento como contravenção. O bilhar, a sinuca, o futebol e outros tantos esportes arrolam-se nessa espécie. Por outro lado, há aqueles jogos em que o fator sorte, embora existente, não é ainda preponderante - pelo menos segundo atestam os seus adeptos, por neles imperarem a inteligência, o raciocínio, a estratégia, a vivacidade e a astúcia dos seus praticantes. É o que ocorre com o xadrez e o pôquer, cujo conceito se enquadra não como jogo, mas como atividade esportiva ou, no mínimo, como jogo mental. Por isso, a cada dia que passa, são eles sumamente elogiados pelos psicólogos e recomendados (pelo menos o xadrez) pelos pedagogos, como verdadeiros estimulantes da inteligência, da memória e da formulação das idéias. Em consequência, é crescente a sua disseminação nos meios de comunicação social, sendo sua prática, então, nem de longe sujeita à reprovação penal.

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