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Amicus curiae

Aragão não pode ser ministro da Justiça, diz associação de delegados

José Cruz/Agência Brasil

Para a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), o ministro de Justiça, Eugênio José Guilherme de Aragão (foto), não poderia ter assumido o cargo por não ter escolhido o regime de carreira anterior à Constituição de 1988, proposto aos membros do Ministério Público devido à criação da Lei Orgânica do MP (Lei Complementar 75/1993).

O argumento é usado em petição impetrada pela entidade para ser amicus curiae na Reclamação 23.418. “Fica claro, preliminarmente, que o atual ministro da Justiça, o subprocurador-geral da República, Eugênio José Guilherme de Aragão, tendo ingressado no Ministério Público Federal antes da promulgação da nova Constituição da República, em 5 de outubro de 1988, não optou pelo regime anterior, observando-se, quanto às vedações a situação jurídica na data desta (CF, ADCT, art. 29, § 3º) e, portanto, não poderia ser nomeado para o cargo”, diz a Adepol.

A associação cita como argumentos para seu pedido as ações diretas de inconstitucionalidade 2.084, 2.534, 2.836, 3.298 e 3.574, além da Arguição de Direito Preceito Fundamental 388. Também destaca que, depois da promulgação da LC 75/1993, os integrantes do MP que ingressaram antes da Constituição de 1988 tiveram dois anos para escolher o regime de adesão.

Argumentos já usados
Os pontos destacados pela Adepol na petição são os mesmos citados pelo advogado criminalista Eduardo Muylaert, sócio do Muylaert, Livingston e Kok Advocacia Criminal, em parecer encomendado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo. Em sua argumentação, Muylaert destaca que o fato de não haver provas de que Aragão optou pela regulação anterior faz com que ele seja automaticamente submetido às proibições daqueles que viraram membros do órgão após a entrada em vigor da Carta Magna.

No parecer, o advogado também cita que a jurisprudência do STF entende que o membro do MP que assume cargo no Executivo fragiliza a instituição, que pode ser alvo de ações para favorecer os interesses de um certo grupo político. E isso diminui a independência dos integrantes desse órgão para agir com imparcialidade na fiscalização do poder público.

Para o governo federal, Aragão pode assumir o Ministério da Justiça por ter ingressado na carreira em 1987, o que lhe dá direito adquirido sobre as vantagens da carreira na configuração anterior. Com isso, Aragão não se enquadraria na decisão do Supremo que proibiu promotores e procuradores da República e de Justiça de ocuparem cargos políticos no Executivo.

Com essa decisão, a corte barrou a indicação do membro do MP da Bahia Wellington César Lima e Silva para o Ministério da Justiça, e ele optou por permanecer na carreira em vez de renunciar à função e ficar no governo.

Clique aqui para ler a peça.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2016, 16h12

Comentários de leitores

9 comentários

Pingos nos is

Realista Professor (Professor Universitário - Criminal)

O sistema constitucional pátrio reservou à Polícia Judiciária o papel central na investigação penal, justamente por se tratar de órgão desvinculado da acusação e da defesa.
Como explica a doutrina e já reconhece o legislador (basta ler a justificativa e pareceres do Projeto de Lei que originou a Lei 12.830/13), a Polícia Judiciária precisa agir com plena autonomia dos atos investigativos, e todos sabemos que autonomia funcional só é possível com autonomia administrativa e financeira (ao menos para a atividade fim). Isso não significa ausência de controle. Aliás, a Polícia é dos órgãos mais controlados (controle externo pelo MP, controle judicial, controle popular e controle interno pela Corregedoria).
Usar o argumento ad absurdum de comparar o delegado com o gari não consiste em fundamento hábil pra rebater absolutamente nada.
Também não convence o tradicional mimimi de tiras recalcados (vide comentário abaixo do Frankil).

PEC para autonomia de PF ??? Are you crazy???

Willson (Bacharel)

Daqui a pouco até os garis vão ter autonomia - para limpar o que quiser, se quiser, quando e como quiser, sem ingerências indevidas em serviço de enorme valor relevância social, cuja autonomia reverte-se para a sociedade (SEMPRE ELA, TSC TSC TSC), que ficará imune a ingerências governamentais indevidas que impedem o pleno exercício da cidadania dos entregadores de água. E de contra-partida, uma equiparaçãozinha salarial com os JUIZES FEDERAIS, é claro.

Todo mundo quer se apropriar de um naco do Estado, que se esgarça com o vácuo de poder, e se tornar imune ao povo a e aos seus representantes eleitos.

Conforme eu li hoje, se o brasileiro soubesse o que certas instituições estão fazendo com país, por interesse próprio ou corporativo, nesse momento de caos, largariam as bandeiras e tratariam de segurar é as calças.

Autonomia das Polícias?

Frankil (Agente da Polícia Federal)

PEC 412. O Rei estará nu.

Quediabeísso que os delegados de polícia estão propondo?
O Governo eleito vai governar quem, se nem as polícias ele pode administrar?
E a política de fronteira e aeroportuária será feita quando a própria Polícia desejar?
Meu Deus do céu, em que mundo vive esse povo autores dessa PEC?

Ops! Já me falaram aqui, são os mesmos autores da PEC37.

#Tamumorto.

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