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Ausência de fundamento

AGU pedirá arquivamento de pedido de impeachment de Dilma Rousseff

Para a Advocacia-Geral da União, o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff não pode ser aceito devido à ausência de operações de crédito junto aos bancos públicos para repasses de recursos de programas sociais e à "suspeita de desvio de finalidade" na aceitação da denúncia, que seria motivada de vingança. Os argumentos serão apresentados pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, nesta segunda-feira (4/4), às 17h, na comissão da Câmara dos Deputados que analisa o caso.

De acordo com a AGU, além da inexistência de operações de crédito com os bancos públicos, nenhuma decisão que possa ser considerada “pedalada fiscal” teve atuação direta de Dilma, o que seria um dos requisitos constitucionais para responsabilizá-la. Cardozo também citará que não há fundamentação jurídica que embase o pedido de afastamento, além de alegar que há "suspeita de desvio de finalidade" na aceitação da denúncia, que teria ocorrido por um ato de "vingança".

Em relação aos decretos de crédito suplementar, Cardozo explicará que tudo foi estabelecido dentro dos padrões legais, fundamentado em pareceres jurídicos, e que não houve gastos extras do orçamento por causa das decisões tomadas, mas um remanejamento de recursos. A AGU afirmará também que o processo de impedimento só foi aceito pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), depois que a bancada do Partido dos Trabalhadores votou favoravelmente pela abertura de processo contra ele na Comissão de Ética da Casa. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2016, 13h23

Comentários de leitores

3 comentários

Karma

Caio Arantes - www.carantes.com.br (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

E o karma de Zé Eduardo Cardozo continua...

Dudu Bom BRil , o de mil e um ministerios

hammer eduardo (Consultor)

Certamente esta fase podre por que passamos atualmente causará um enxurrada de excelentes livros em curto espaço de tempo em que todo o chorume de esgoto sera esmiuçado em cada detalhe.
O que certamente sera lembrado e documentado é o desempenho "jogando nas onze" do atual "divogadio" Geral da união , o faz-tudo pelo PT em qualquer Ministério ou cargo que apareça.
O pior é que com aquela cara de pttbull de borracharia ele intimida os desavisados e os despreparados , gostaria apenas de assistir um debate bem transmitido entre elezinho e Advogados de verdadeiro calibre no assunto como Miguel Realle Junior e a Professora Janaina Paschoal, certamente não "ia sobrar caco" ao final pois enquanto os mencionados vão pela objetividade , o Dudu bom-bril é adepto do "enrolation" e dos nefandos "novos entendimentos" tão em voga atualmente neste grande lupanar chamado de Brasil.
Se pegasse carona em algum "Tunel do tempo" e fosse parar em Nuremberg em 1945 , ele defenderia Adolf Hitler com extrema convicção mostrando que "nada daquilo aconteceu de fato"..........

Pobre Brasil que tem que aturar pilantragens em serie de cara triste já que na pratica nada acontece com estes elementos. Falta apenas alguém Me explicar detalhadamente como o caso da nomeação do apedeuta 9 dedos foi parar no STF já que por tido sua nomeação barrada , ele não tem direito a foro privilegiado , ou seriam os "novos entendimentos" sendo adotados pela bancada togada do PT naquele circunspecto Tribunal ?

A AGU não representa a União?

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Ora, se a AGU representa a União (e não apenas a presidente da republica), como ela pode sair descaradamente em defesa do Executivo quando o conflito se dá entre este e o Legislativo, ambos Poderes da União que devem ser defendidos pela AGU?

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