STJ publica três novos enunciados na página Súmulas Anotadas
24 de setembro de 2015, 9h42
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, na página Súmulas Anotadas, a consulta aos enunciados 542, 543 e 544, os mais recentes da corte.
A Súmula 542 trata de questão de direito processual penal relacionada à natureza da ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher.
O enunciado 543 trata de questão de direito do consumidor relativa à restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda.
Já o enunciado 544 aborda questão de direito civil relacionada à validade da utilização de tabela do CNSP para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT.
Na página Súmulas Anotadas, o usuário pode visualizar os enunciados juntamente com trechos dos julgados de origem, além de outros precedentes relacionados ao tema.
A ferramenta fornece informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas em ações e recursos, em todos os níveis da Justiça brasileira. A busca pode ser feita por ramo do Direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de pesquisa livre. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
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