Prêmio Innovare divulga finalistas de sua 12ª edição

Ações de ressocialização de presos, questões relacionadas à Justiça trabalhista, soluções para a adoção de crianças e assistência aos refugiados no Brasil são alguns dos temas que se destacaram na XII edição do Prêmio Innovare. Dentre os 667 inscritos foram selecionados 21 finalistas, que concorrem nas seguintes categorias: Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia, Premiação Especial e Justiça e Cidadania — esta última criada neste ano.

A região Sudeste teve o maior número de boas práticas votadas nesta etapa. Ao todo, são sete iniciativas implantadas no Rio de Janeiro (3), Minas Gerais (3) e Espírito Santo (1). Na região Sul, três práticas do Paraná, duas do Rio Grande do Sul e uma de Santa Catarina estão entre os finalistas. Outros estados com práticas selecionadas são Ceará, Paraíba, Goiás, Rondônia, Tocantins e Amazonas, além do Distrito Federal.

Presidente do Conselho Superior do Innovare, o ministro Ayres Britto destacou a qualidade das práticas desta 12ª edição. “Todas são igualmente benéficas ao sistema de Justiça e seus agentes, contribuindo para torná-lo mais ágil, inovador e humanizado.” A cerimônia de premiação acontece no Supremo Tribunal Federal, no dia 1º de dezembro.

Conheça os finalistas:

Categoria Justiça e Cidadania (244 inscritos)

• Ressocialização Sócio Ambiental (TO): construção de um jardim ecológico e de uma horta por reeducandas (detentas) a partir da reutilização de garrafas PET e pneus coletados nas proximidades da unidade prisional. Estudam continuidade do projeto em espaço públicos, com foco na construção de praças ecológicas nos municípios de Pedro Afonso, Tupirama e Bom Jesus do Tocantins;
• O cuidado humanizado em DST/AIDS no sistema prisional do estado do Ceará (CE): é realizada a testagem rápida de HIV, hepatite C, hepatite B e sífilis na entrada do interno nas unidades prisionais. Nos casos reagentes, é realizado um acompanhamento de saúde mensal, com todo o acompanhamento laboratorial na unidade prisional que se encontra o apenado. Além dos integrantes do programa, os internos são assistido por uma equipe multidisciplinar (psicólogo, assistente social, enfermeira e dentista). Essas ações resultam em melhoria da qualidade de vida desses internos e na detecção precoce, evitando assim a transmissibilidade da doença;
• O Observatório Social de Maringá e a busca pela transparência e zelo na gestão dos recursos públicos (PR): é um projeto voltado a estimular o exercício da cidadania, despertando o cidadão para o acompanhamento dos atos da gestão pública, bem como de fiscalização direta da aplicação dos recursos públicos. Assim, por meio da conscientização, o projeto busca informar a sociedade sobre a importância da correta aplicação dos recursos públicos advindos dos impostos, esclarecendo que isso poderá levar à racionalização dos serviços públicos, isto é, a uma melhor aplicação dos recursos arrecadados. Paralelamente a essas ações de sensibilização, o Observatório Social de Maringá mantém uma postura ativa de controle das contas públicas, realizando trabalho de fiscalização direta dos atos que impliquem em gastos públicos.

Categoria Juiz (77 inscritos)

• Mediação judicial e policial — reintegração humanizada com realocação de famílias carentes ocupantes de extensa área urbana (RO): realização de reintegração de área da União que será doada ao estado de Rondônia para construção da estação de tratamento de efluentes da zona sul, feita com mediação judicial e policial, garantido os direitos das partes envolvidas. Processo foi acompanhado por instituições como OAB, universidades e movimentos sociais;
• Intimação eletrônica via WhatsApp (GO): opção de intimação dos atos processuais por meio do aplicativo WhatsApp, conforme portaria conjunta entre o Judiciário e a OAB-GO;
• Apadrinhar — amar e agir para materializar sonhos (RJ): projeto pretende propiciar, a crianças e adolescentes com esperanças remotas de reinserção familiar e adoção, a oportunidade de construir laços de afeto e apoio material, com possibilidades de amparos educacional e profissional de pessoas da sociedade civil que tenham disponibilidade emocional e/ou financeira para se tornar padrinho ou madrinha.

Categoria Ministério Público (72 inscritos)

• Controle social e preventivo de licitações e obras públicas (PB): atua na tentativa de evitar problemas relacionados ao desvio de recursos públicos nos municípios brasileiros (sumiço de documentos e ausência de pessoal qualificado nas comissões permanentes de licitação ou de fiscalização efetiva nas obras públicas em andamento). Agindo de forma preventiva, evita futuras ações penais e ações de improbidade, pois exercendo um controle mais próximo (junto à prefeitura e  à Câmara municipal), o Ministério Público se antecipa ao surgimento do problema;
• Sistema Apoia online — a informatização do Programa Apoia de combate à evasão escolar (SC): plataforma online para o monitoramento de casos de evasão escolar, compartilhada por órgãos parceiros em três âmbitos: as unidades escolares públicas e privadas, os conselhos tutelares e o Ministério Público. Todos os alunos da educação básica de 4 a 17 anos, das redes públicas municipais, estadual, federal e da rede privada, estão englobados do sistema;
• Osório — um projeto de acessibilidade (RS): vem transformando arquitetonicamente a paisagem urbana da cidade, de modo a assegurar o direito de ir e vir a todos os cidadãos, iniciando o processo de adaptação pelo Poder Público e culminando por incluir a comunidade em geral, na medida em que os proprietários de imóveis são chamados a manter em boas condições o passeio público.

Categoria Tribunal (64 inscritos)

• Mediação prévia em despedidas em massa (RS): em virtude de um anúncio de demissões em larga escala, o Tribunal de Justiça do estado, por meio de ações multidirecionadas, atua na tentativa de dar as melhores soluções tanto para os trabalhadores quanto para as empresas envolvidas;
• Criança e Adolescente Protegidos (PR): foram feitas as identificações de cerca de 600 mil crianças e adolescentes por meio do registro digital, biométrico e fotográfico, a fim de viabilizar políticas públicas mais eficientes para essa população;
• Programa Itinerante Ouvidoria Ambiental — Uma Questão de Cidadania (AM): o Tribunal de Contas percorre o rio Amazonas de barcos e aviões para receber denúncias de crimes ambientais e sugestões sobre a preservação do meio ambiente.

Categoria Defensoria Pública (44 inscritos)

• Da Tranca Pra Rua — a execução penal na voz dos presos (ES): trata-se de uma experiência educacional voltada à população carcerária visando a criação de um curso online baseado em vídeos tutoriais produzidos por presos capacitados para serem instrutores dos demais internos. A intenção é romper a barreira linguística e o status quo da pessoa presa ao se transmitir questões básicas sobre legislação penal;
• Atuação extrajudicial na saúde pública — garantia de acesso e qualidade aos serviços (RJ): atendimento à população que busca acesso aos serviços de saúde pública no município de Cantagalo (RJ). As demandas são passadas à Secretaria Municipal de Saúde (acompanhadas de perto por defensores públicos) para a solução dos litígios de saúde antes que os assistidos entrem com uma ação judicial, mais morosa e penosa;
• Projeto Mesc — Mediação de Conflitos no Ambiente Escolar (MG): metodologia inédita aplicada nas escolas por meio da aplicação das técnicas da mediação de conflitos para incentivar a cultura da paz com diálogo construtivo, prevenindo e minimizando os conflitos negativos entre os atores da educação.

Categoria Advocacia (102 inscritos)

• Assessoria jurídica gratuita para refugiados e migrantes em situação de vulnerabilidade social (PR): inova pelo estabelecimento de uma linha direta entre as solicitações de refúgio e o Conare (órgão do Ministério da Justiça) e o CNIG (do Ministério do Trabalho e Emprego), melhoria no tratamento entre os agentes da Polícia Federal e os demandantes de refúgio e residência no país, constituição de um grupo de advogados voluntários que contribuem para uma imagem positiva da missão da advocacia em defesa dos direitos humanos. Busca-se também a sensibilização do Poder Judiciário em relação aos direitos da pessoa migrante e refugiada;
• Justiça acolhedora — respeito às demandas sociais (MG): prática tocada por uma senhora de 93 anos, facilita o acesso à Justiça de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica nas questões relacionadas ao Direito de Família. A pessoa carente de direitos e oportunidades até então tinha grande dificuldade e, em alguns casos, não conseguia advogado especializado em Direito de Família, em função da impossibilidade de contratação (via particular) desses profissionais e de respaldo do estado, no sentido de ter uma Defensoria Pública mais ampla. Muitas crianças ficavam sem o nome do pai, sem pensão alimentícia, sem direito à convivência familiar e outros. O Centro de Defesa Zilah Spósito veio atender especificamente a essa parcela da população;
• Pós-Natal da adoção (RJ): o projeto surgiu devido às demandas de adotantes em consultório (psicólogos) e escritório (advogados), onde eles relatam suas inseguranças com relação a uma fase tão crucial e delicada — a da formação da parentalidade. O Pós-Natal firma com os membros um compromisso informal de acompanhamento mensal que se desenvolverá durante 12 meses. É realizado com a analogia dos filhos biológicos, que durante um ano são levados, uma vez ao mês, ao pediatra para acompanhamento.

Categoria Premiação Especial (64 inscritos)

• Projeto Execução Fiscal Eficiente (MG): atua na redução do número de processos nos quais o valor de seu custo fica acima do que é cobrado na execução, com a possibilidade de focar a cobrança das dívidas dos grandes litigantes, que justificam o custo processual despendido na ação;
• Centrais de Negociação da Procuradoria-Geral da União (DF): aplica e difunde práticas conciliatórias nos processos judiciais em demandas de massa, mediante a apresentação sistematizada de proposta de acordo aos autores envolvidos, evitando assim o surgimento de novos processos no sistema, conhecidamente moroso;
• Consumidor.gov.br (DF): serviço público para solução de conflitos de consumo pela internet, monitorado, entre outros, por órgãos como a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, os Procons, as defensorias públicas, os Ministérios Públicos, os órgãos de controle, as agências reguladoras e também por toda a sociedade. A ferramenta, concebida com base em princípios de transparência e controle social, possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada.

Texto alterado às 17h41 do dia 6/10/2015 para atualização.