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Risco profissional

Empresa responde por morte de trabalho mesmo sem culpa, decide TST

Mesmo tendo fornecido treinamento e os equipamentos de segurança necessários, a empresa responde no caso de o empregado morrer no exercício da função. É que a responsabilidade, nesse caso, não decorre da culpa do empregador, mas do risco da profissão. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma madeireira a indenizar os dependentes de um operador de motosserra, que morreu após uma árvore cair sobre ele.

O trabalhador usava equipamentos de proteção individual, fornecidos pela empresa, quando o acidente aconteceu. Por isso, a companhia argumentou que não poderia ser responsabilizada, já que havia tomado as medidas de segurança para que o operador exercesse a função. Segundo o empregador, o fato foi uma adversidade.

A viúva e os dez filhos, cinco deles menores, requereram quase R$ 650 mil de indenizações por danos morais, materiais e pensão. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) considerou o incidente uma fatalidade e manteve a sentença da 2ª Vara do Trabalho de São José, que já havia isentado a empresa. Para o TRT-12, diante da constatação de que o trabalhador era capacitado para exercer a função e usava EPIs, a madeireira não poderia ser responsabilizada.

A família recorreu, e o TST reformou a decisão. Para o relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, apesar da conclusão de que não houve ilicitude por parte da empresa, ela pode ser responsabilizada em razão da teoria do risco profissional, disposta no artigo 927 do Código Civil.

Segundo essa teoria, o contratante responde de forma objetiva nos casos em que o dano resulta da atividade do trabalhador. "Sob essa perspectiva, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade objetiva do empregador não sob o enfoque da culpa, mas com apoio no risco profissional", afirmou.

Por unanimidade, a turma declarou a responsabilidade civil da empregadora e determinou o retorno do processo ao TRT-12 para decidir o valor da indenização. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-135685-10.2009.5.12.0032

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2015, 13h52

Comentários de leitores

3 comentários

Inexplicável

Yan Jeferson Gomes Nascimento (Estudante de Direito)

Poderia sustentar inúmeros argumentos para favorecer tanto o lado da empresa quanto do trabalhador, mas vou ficar na minha posição de não buscar a fundo sobre a justiça trabalhista, pois não há coerência nesta, são simplesmente imprevisíveis.

Será mesmo a JT sempre a favor do empregado?

Thiago Bittencourt (Serventuário)

Quer dizer que o empregado labora em inconteste atividade de risco, vem a falecer, deixando uma família inteira desamparada, e os juízos tanto de primeiro grau como de segundo isentam o empregador de qualquer responsabilidade sob o argumento de que o obreiro era experiente e usava EPI? Por acaso existe algum EPI que proteja alguém contra a queda de uma árvore? Talvez a armadura do homem de ferro, claro! Brincadeiras a parte, ainda dizem que a Justiça do Trabalho decide sempre a favor do empregado... sabem de nada, inocentes!

Curioso...

Gabriel da Silva Merlin (Estagiário - Trabalhista)

Eu estava vendo a Constituição e verifiquei que o art. 7º, XXVIII da CF prevê que " seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa".

Então, como sustentar a tese de que não é necessário que haja a verificação de dolo ou culpa?

Isso sem entrar na questão da impossibilidade de se reanalisar fatos e provas no âmbito do TST (tanto o primeiro como o segundo grau indeferiram o pedido da inicial).

Por essas e outras que dizem que a nomenclatura correta para a Justiça do Trabalho seria "Justiça do Trabalhador".

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