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Fixação de precedentes

Recuperação Judicial é o novo tema da ferramenta de teses do STJ

O tema da nova edição da ferramenta Jurisprudência em Teses, do Superior Tribunal de Justiça, é recuperação judicial. Lançada em maio de 2014, a ferramenta apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Com base em precedentes do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência identifica teses definidas pelos colegiados do STJ e prepara informativos. Uma das teses é a de que o simples decurso do prazo de 180 dias de que trata o artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/05 não enseja a retomada automática das execuções individuais. O entendimento foi adotado com base em diversos precedentes, entre eles o AgRg no CC 127.629, julgado pela 2ª Seção em abril de 2014.

Outra tese afirma que é inexigível certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial, enquanto não editada legislação específica que discipline o parcelamento tributário no âmbito do referido regime. Um dos julgados tomado como referência foi o AgRg na MC 23.499, da 2ª Turma, julgado em dezembro de 2014. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2015, 13h25

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