Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — cujas atividades estão suspensas desde março em razão da Operação Zelotes, realizada pela Polícia Federal  agora sofre com saída de seus integrantes. Mais da metade dos conselheiros ligados aos contribuintes já renunciou. Até o momento foram 62 pedidos de exoneração, de um total de 108 vagas existentes, segundo dados da secretaria-executiva do órgão. Além do receio com o escândalo, advogados desistiram da função após um decreto federal estipular remuneração aos conselheiros. Segundo decisão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a remuneração é um dos fatores de impedimento para que conselheiros advoguem. As informações são do jornal Valor Econômico.


Ajuste fiscal
Aprovadas no Congresso, as medidas provisórias do ajuste fiscal já enfrentam oito ações no Supremo Tribunal Federal, arguindo sua constitucionalidade. O relator da primeira ADI (5.230) ministro Luiz Fux, decidiu examinar todas as ações de uma só vez, usando a primeira, como referência. Isto porque as ações que estão no STF questionam, basicamente, as Medidas Provisórias 664 e 665, que alteram regras para o pagamento de benefícios como seguro-desemprego, abono salarial, pensão por morte e auxílio doença. As informações são do jornal O Globo.


Financiamento de campanhas
Os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acreditam que a eventual aprovação pelo Congresso da emenda que permite às empresas doarem para partidos pode sepultar a ação sobre o tema que tramita na corte. Gilmar Mendes, por sua vez, admite que a aprovação da PEC tende comprometer a ação no Judiciário, mas apenas em parte. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Limite para doações
O ministro do STJ e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, José Dias Toffoli, defendeu a fixação de um limite de gastos das campanhas eleitorais. Toffoli defendeu que o limite atual de doação das pessoas jurídicas “é muito alto, 2% do faturamento”. E emendou: “É necessário que se coloque um valor nominal fixo por empresa para doação, além desse proporcional sobre o faturamento.” O ministro do STF Luís Roberto Barroso reforça: “Uma regulamentação que não imponha limites mínimos de decência política e de moralidade administrativa será inconstitucional. A decisão desses limites deve constar em lei". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Coligação em eleições
A Câmara dos Deputados decidiu nesta quinta-feira (28) manter a coligação entre partidos nas eleições proporcionais, quando são escolhidos deputados federais, deputados estaduais e vereadores. Os deputados rejeitaram a proposta de permitir a aliança entre partidos somente nas eleições majoritárias — para presidente da República, governador e prefeito. As informações são do portal G1.


CBF investigada
Em 15 anos, a Polícia Federal, no Rio de Janeiro, abriu 13 inquéritos para investigar fatos envolvendo a Confederação Brasileira de Futebol e o seu ex-presidente Ricardo Teixeira. Nenhum deles teve resultado até hoje. Nesse período, a CBF patrocinou congressos, viagens e até cedeu a Granja Comary para um torneio de futebol de delegados. Nesta quinta-feira (28/5), um novo inquérito foi aberto para investigar lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro dos dirigentes da CBF e empresários de futebol. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Obras devolvidas
A Justiça americana devolverá ao Brasil o quadro "Hannibal", do artista americano Jean-Michel Basquiat. A obra, avaliada em US$ 8 milhões, fazia parte do acervo do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira e foi apreendida no exterior. Ela deve ser encaminhada à massa falida do banco Santos. Além do quadro de Basquiat, os EUA devem entregar a escultura "Roman Togatus" à Justiça do Brasil. As informações são da colunista Mônica Begamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Disputa por mandato
Dirigentes do PT defendiam ontem que o partido insistisse na tentativa de pedir o mandato de Marta Suplicy (PT-SP) de volta. Um dos instrumentos seria apresentar embargos de declaração ao Supremo Tribunal Federal, que afirmou que senadores não perdem mandato por infidelidade partidária. Outro seria argumentar que Marta saiu do PT antes da decisão e não pode ser beneficiada por ela. As informações são da colunista Mônica Begamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Rede Sustentabilidade
A Rede Sustentabilidade, novo partido que a ex-senadora Marina Silva (PSB) tenta criar, oficializou nesta quinta-feira (28/5) pedido de registro ao Tribunal Superior Eleitoral. Foram apresentadas 56.628 assinaturas para serem acrescentadas às 442.524 que já foram reconhecidas pela Justiça Eleitoral. Se elas forem aceitas, a Rede terá comprovado o apoio de 498.652 eleitores. A lei exige mínimo de 484.169, 0,5% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados em 2014. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
ADI prejudicada

Para Gustavo Justino de Oliveira, professor de Direito Administrativo da USP, se o Congresso alterar o trecho da Constituição que trata do financiamento de campanhas, a ADI que tramita no Supremo ficará prejudicada. Isso porque, segundo o professor, a ADI contestará uma norma que não terá mais vigência no ordenamento jurídico, já que se tornou inexistente. "Assim, o julgamento restará prejudicado e inútil", afirma em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo.


Sem alterações
Já no entendimento de Maurício Zockun, professor de Direito Administrativo da PUC-SP, a ação no Supremo que trata do financiamento de campanhas não será prejudicado caso o Congresso aprove a emenda que permite a doação por empresas. Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o professor diz que a ADI questiona se essas doações por pessoas jurídicas ofendem o princípio republicano e o da proporcionalidade. Para Zockun, se a PEC for aprovada a questão da ADI continuará a mesma: "saber se essas doações ofendem ou não as cláusulas pétreas". 

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2015, 10h20

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/06/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.