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Embasamento jurídico

MDA cria comissão para apresentar anteprojetos à Assembleia Legislativa

Na abertura dos trabalhos da Comissão de Assuntos Legislativos e Relacionamento com a Assembleia Legislativa de São Paulo, criada pelo Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), três temas foram elencados como prioritários: ajustar a legislação administrativa tributária estadual ao novo Código de Processo Civil, fixar normas para a apresentação de licitações e discutir a ampliação do poder de investigação criminal.

A proposta da nova comissão, apresentada na noite desta quinta-feira (28/5), é que os resultados dos debates sirvam de subsídios aos projetos de lei que venham a ser propostos na Assembleia Legislativa de São Paulo. 

Fernando Capez, presidente da Alesp, declarou apoio à nova iniciativa.

“Precisamos aqui na Assembleia de anteprojetos. Nós damos a eles a forma de projetos de leis, mas necessitamos do conhecimento e cultura dos senhores”, disse o presidente da Alesp, deputado estadual Fernando Capez (PSDB), na abertura da comissão.

Durante a reunião, foram apresentados os integrantes das quatro coordenadorias criadas e os temas a serem debatidos por cada grupo.

A coordenadoria sobre Processo Administrativo Tributário será conduzida por Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho, vice-presidente do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. O grupo planejar propor mudanças no processo administrativo tributário, com base no novo CPC, com o objetivo de conseguir maior celeridade e uniformização das decisões dos tribunais estaduais. 

A ideia é discutir também normas para a apresentação de licitações. Segundo o presidente da comissão, Eduardo Salusse, muitos editais hoje deixam de apresentar um projeto executivo detalhado, o que leva a aditamento de obras públicas, onerando os cofres públicos e muitas vezes gerando ineficiência. 

Já a coordenadoria sobre organização judiciária e segurança pública, liderada por Fabio Machado de Almeida Delmanto, deverá priorizar no primeiro momento mudanças nos procedimentos investigatórios na área criminal. O assunto, segundo Capez, vem sendo discutido na Câmara dos Deputados, com o objetivo de dar mais poder à legislação estadual sobre o trabalho de investigação criminal.

O grupo de assuntos relacionados ao Direito Tributário será gerido por Cibele Malvone Toldo, que deve debater o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e seu aprimoramento. Na coordenadoria sobre Direito do Consumidor, conduzido por Thiago Mahfuz Vezzi, serão discutidos nos primeiros encontros a lei de entrega nas compras pela internet.

“Estamos nos colocando à disposição para servir de intermediador entre a sociedade e Assembleia, municiando os deputados de propostas de anteprojetos para que a Casa tenha a condição de aprimorar os debates e o fortalecimento das leis”, afirmou o presidente da comissão. De acordo com Salusse, os primeiros trabalhos devem ser entregues à Assembleia Legislativa dentro de quatro a seis meses.

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2015, 11h14

Comentários de leitores

2 comentários

Excelente iniciativa

Modestino (Advogado Assalariado - Administrativa)

A excelente iniciativa abre mais um canal de comunicação e participação do povo na produção legislativa do Estado de São Paulo.

Excelente Iniciativa do MDA

Ricardo Adati (Advogado Sócio de Escritório)

Como muito bem ponderado pelo Deputado Fernando Capez, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo precisa de anteprojetos de lei e nada melhor do que sociedade civil constituída por organismos autônomos e independentes como o MDA para contribuir e fomentar a discussão sobre a criação de novos diplomas legais, principalmente em relação a temas tão importantes como o Direito Tributário, o Processo Administrativo Tributário, a segurança pública e a organização judiciária.

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