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Câmara aprova suspensão de prazos processuais em férias de advogados

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28/5), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5240/2013, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que garante ao advogado o direito de tirar férias de 30 dias anuais sem que o prazo de processos sob sua responsabilidade continue correndo.

A suspensão valerá para processos nos quais o advogado atue como único representante com procuração judicial. O texto segue para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.

O relator da proposta, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), fez apenas uma alteração no texto original para que o mesmo processo não tenha prazo suspenso mais de uma vez no período de um ano.

"Essa é uma reivindicação justa dos advogados, que por terem processos diversos com prazos correndo ao mesmo tempo são privados de férias como qualquer trabalhador", disse.

O projeto acrescenta dispositivos ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), determinando que as férias sejam comunicadas à OAB com antecedência mínima de 30 dias do seu início. O recibo dessa comunicação deve ser juntado ao processo judicial no caso da suspensão do prazo de andamento. Com informações da Agência Câmara Notícias.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2015, 14h17

Comentários de leitores

9 comentários

Férias individual

CPS-Celso (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Um absurdo, estava tudo perfeito com suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro aproveitando recesso de final de ano e férias forense, sem qualquer burocracia. Essa nova disposição só vai atrapalhar, quem pretender tirar férias em outra outra ocasião que não seja a já fixada que substabeleça a um outro advogado.

Já está na lei.

Resec (Advogado Autônomo)

A suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro já foi incluída no Novo CPC. A medida garantirá, por lei, o direito à férias dos advogados.

Projeto redundante !

Thiago Kiefer (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Caríssimos !
As tão esperadas férias dos advogados já existem, e, estão previstas no novo Código de Processo Civil, sancionado este ano. (Lei nº 13.105/15).

No art. 220 e seu parágrafo segundo, podemos perceber que em período de férias forenses (de 20 de dezembro à 20 de janeiro), os prazos são suspensos e as audiências, também. Segue para conhecimento:

Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.(...) § 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

Cabe ao advogado,agora, apenas, programar suas férias para este período !

Grande abraço a todos !

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