Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil definiu que julgadores do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul podem advogar e não precisam abrir mão do exercício profissional para atuar no órgão. A decisão, unânime, foi proferida no dia 16 de abril e publicada no dia 6 de maio. O julgado pode servir de parâmetro para os demais tribunais administrativos do país — estaduais ou municipais — que não remuneram seus julgadores, mas apenas fornecem uma ajuda de custo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Bibliotecas virtuais
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) perdeu a ação judicial que os sites de busca fossem impedidos de relacionarem seu nome a termos que levassem os usuários a notícias desfavoráveis. Em sua decisão, o juiz Rodrigo Garcia Martinez, do Tribunal de Justiça de São Paulo, comparou os sites de busca a "bibliotecários virtuais". "Se numa biblioteca pedimos um livro, eles o localizam e o trazem. Se o conteúdo é apto a cometer ilícito, o autor é quem deve responder, não a biblioteca ou o bibliotecário, sob pena de realizarmos práticas fascistas, comunistas ou nazistas", escreveu. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Financiamento de campanha
A Câmara dos Deputados rejeitou a emenda aglutinativa à proposta de emenda à Constituição (PEC) 182/07, que trata da reforma política. O dispositivo estabelecia que os partidos e os candidatos poderiam receber recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro de empresas e de pessoas físicas para as campanhas eleitorais. A votação de outros itens da reforma política será retomada na tarde desta quarta-feira (27/5). As informações são do site da Revista Exame.


Voto distrital
Principal proposta de reforma política defendida pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o sistema eleitoral conhecido como distritão foi rejeitado por larga margem nesta terça-feira (26/5) pelo plenário da Casa. O plenário rejeitou ainda duas outras sugestões de sistema eleitoral: o distrital misto, defendido pelo PT e pelo PSDB, foi derrotado por 369 votos a 99; o de lista fechada, por 402 votos a 21. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Seguro-desemprego
O governo conseguiu, na noite desta terça-feira (26/5), aprovar a medida que endurece as regras para o pagamento do seguro-desemprego. Pelo texto aprovado, o abono deixa de ser integral e passa a ser proporcional ao tempo trabalhado. O prazo para que o trabalhador possa pedir o seguro-desemprego pela primeira vez aumenta de seis para doze meses de carteira assinada. Nesta quarta-feira (27/5) devem ser votadas as mudanças nas regras da aposentadoria e da pensão por morte. As informações são do portal G1.


Conflito de interesses
A Comissão de Valores Mobiliários condenou a União nesta terça-feira (26/5) por conflito de interesses na administração da Eletrobras, empresa estatal de capital misto com ações na Bolsa. A agência, que regula o mercado de capitais, atribuiu multa de R$ 500 mil — a mais alta que pode ser aplicada. A CVM entendeu que a União, acionista controlador da Eletrobras, atuou contra os interesses financeiros da companhia durante a redução das tarifas de energia a partir de 2012. Cabe recurso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Publicação de biografia
O Superior Tribunal de Justiça encerrou a briga entre Vilma Guimarães Rosa e a LGE Editora que publicou, e depois teve que recolher, a biografia do escritor mineiro feita por Alaor Barbosa. Vilma e a Nova Fronteira, editora da obra de Guimarães Rosa, não podem recorrer da decisão que garantiu a publicação da biografia. Em entrevista à Míriam Leitão, que vai ao ar nesta quinta-feira (28/5) na Globo News, a ministra Cármen Lúcia, relatora do processo sobre biografias não autorizadas no Supremo Tribunal Federal, prometeu que a casa julgará a questão nos próximos 40 dias. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Pedaladas fiscais
Líderes de PSDB, PPS, DEM e SD protocolaram nesta terça-feira (26/5) uma representação contra a presidente Dilma Rousseff na Procuradoria-Geral da República por causa das "pedaladas fiscais", manobras feitas em 2014 pelo Tesouro com dinheiro de bancos públicos. A representação tenta responsabilizar a presidente Dilma pelas irregularidades. O documento cita juristas que sustentam que chefes do Executivo podem ser responsabilizados por irregularidades. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pacote anticorrupção
A Prefeitura de São Paulo envia nesta quarta-feira (27/5) à Camara Municipal projeto de lei que prevê a demissão de servidores que não conseguirem explicar sua evolução patrimonial ou que se recusarem a prestar declaração dos seus bens. A medida faz parte de um pacote anticorrupção anunciado pelo prefeito Fernando Haddad (PT) e que inclui a criação de um código de ética do funcionário municipal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Disputa do mandato
O PT protocolou nesta quarta-feira (26/5), no Tribunal Superior Eleitoral, uma ação em que reivindica o mandato da senadora Marta Suplicy (SP). Ela havia deixado a legenda no mês passado. A ação argumenta que Marta resolveu deixar o partido por “ambição política, oportunismo eleitoral e personalismo desmedido”. O PT considera que a falta de espaço político, justificativa dada pela senadora para abandonar o partido, não passa de “demagogia mal disfarçada”. As informações são do jornal O Globo.


Devolução de crianças
O Tribunal de Justiça da Bahia anulou a sentença do juiz Luís Roberto Cappio Pereira, da comarca de Monte Santo, que determinou, em novembro de 2012, que cinco crianças adotadas por famílias de Indaiatuba e Campinas, em junho de 2011, voltassem à mãe biológica, Silvania Maria Mota Silva. A decisão foi tomada após o julgamento dos dois recursos de apelação movidos pelas famílias e pelo Ministério Público. A alegação era de que Cappio foi parcial no julgamento do caso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sistema eleitoral
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que irá analisar um importante caso sobre o sistema de votação americano, com potencial impacto nas eleições estaduais e mesmo em votações nacionais. A partir de outubro, os juízes terão de decidir se os Estados devem considerar a população total ou apenas o número de eleitores para definir os distritos Legislativos de forma igualitária. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Acordo histórico
A Receita Federal vai poder pedir às autoridades suíças detalhes sobre brasileiros com contas secretas em Genebra ou Zurique, mesmo que não tenham cometido atos de corrupção ou que sejam suspeitos de evasão fiscal. O secretário de Finanças Internacionais do Departamento Federal de Finanças da Suíça, Jacques de Watteville, confirmou que o país concluiu as negociações com o Brasil para um acordo de troca automática de informação sobre correntistas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Uso de créditos
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu nova decisão favorável aos contribuintes para reconhecer como insumo produtos de limpeza e dedetização. Com o entendimento, a Domingos Costa Indústrias Alimentícias poderá usar os créditos da aquisição desses materiais e serviço para reduzir o valor final a ser pago de PIS e Cofins. O tema deve agora ser avaliado pela 1ª Seção, em um recurso repetitivo, que está pendente de julgamento. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pagamento de propina
Em Brasília, a CPI da Petrobras ouviu o depoimento do ex-vice presidente da Camargo Corrêa Eduardo Leite, que é réu na Lava Jato. Ele confirmou o pagamento de propina para as diretorias de Serviço e Abastecimento da Petrobras. E contou que o ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores João Vaccari Neto teria sugerido que a construtora fizesse uma doação oficial de campanha eleitoral para acertar as propinas atrasadas. Mas Eduardo Leite disse que a Camargo Corrêa não aceitou. As informações são do portal G1.

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2015, 10h49

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/06/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.