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Visão engessada

Súmula do STF sobre aposentadoria especial pouco ajuda servidor

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A Constituição da República de 1988 garantiu o direito de se aposentar de forma especial aos servidores que exerçam suas atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Mais tarde, com a Emenda Constitucional 47/2005, foi estendido o direito aos servidores que exerçam atividades de risco e com necessidades especiais.

 Apesar da previsão constitucional, os servidores ainda hoje travam batalhas sem fim para ter exercido seu direito à aposentadoria especial. Diante da demora ou omissão dos poderes competentes, foram impetrados inúmeros Mandados de Injunção (MI) para que o direito fosse efetivamente exercido.  

O Supremo Tribunal Federal vem declarando a mora legislativa e decidindo pela a aplicação, no que couber, do §1º, do artigo 57, da Lei 8.213/91 para a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos. Diante do grande número de MIs impetrados, foi editada pelo STF em 2014 a Súmula Vinculante 33, que na verdade, seguindo a linha de suas decisões, pouco ajuda o servidor.  

A súmula determina a aplicação analógica do artigo 57 da Lei 8213/91, mas esta nada dispõe sobre atividades de risco ou portadores de necessidades especiais, ou mesmo sobre paridade, integralidade e conversão de tempo especial.   Ou seja, o STF estipulou uma aplicação parcial do referido dispositivo que em nada ajuda aos servidores e, ainda por pouco regular, não cumpre seu papel de diminuir os pleitos no órgão.  

Além disso, as decisões do STF e a súmula deixam a cargo da Administração verificar o cumprimento das condições para obter aposentadoria especial. Como o direito não foi “regulado” de forma efetiva, os órgãos vêm impondo obstáculos para que, por “cansaço”, o servidor opte pela aposentadoria convencional.

Um exemplo disso ocorreu em março deste ano em relação aos servidores do Judiciário, quando o Conselho de Justiça Federal decidiu que não fazem jus à aposentadoria especial os agentes de segurança, fundamentando que a categoria não se enquadra como atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física, orientação consolidada pela Sumula Vinculante 33 do STF. 

Esse quadro nos mostra que hoje não só temos uma omissão do Executivo em regular o tema como também do Judiciário. O STF se omite em estabelecer de forma efetiva os parâmetros, e não viabiliza efetivamente o direito.  Inclusive, a omissão da Suprema Corte é tão clara que muitos Mandados de Injunção foram extintos sob o absurdo argumento de que não houve comprovação da negativa da administração em conceder o direito.  

Recentemente, no MI 4204, o ministro Luís Roberto Barroso proferiu novo voto sobre o tema que pode modificar o posicionamento atual da corte, já que dispôs sobre a possibilidade do servidor público em converter o tempo especial em comum. Certo é que, enquanto inexistir disciplina específica sobre a aposentadoria especial, permanecerá ao servidor público a insegurança em exercer este direito constitucional. 

Camila Magalhães é advogada do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2015, 9h51

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão acertada do STF

Thiago Alencar84 (Procurador do Estado)

Visão engessada?
Respeitar o sistema constitucional não é engessar, mas praticar o Estado de Direito.
Não compete ao poder judiciário atuar como legislador positivo, função afeta ao Poder Legislativo.
A decisão do STF foi acertada ao dispor que se aplique o artigo 57 da lei 8213/1991 NO QIE COUBER.
A conversão de tempo especial em comum não tem autorização constitucional e não pode existir no serviço público (teoria do silêncio eloquente).
Parece-me que os juristas de hoje não estudaram direito constitucional, e se estudaram não o respeitam.

Insensatez

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Sempre que ocorre uma crise a aposentadoria integral do servidor público vem ser responsabilizada por tal distorção e por aumentar o deficit público. gostaria de expor; primeiro, que nossa estabilidade foi em muito fragilizada no governo Fernando Henrique, e, hoje a demissão do servidor apenas é mais lenta que a do celetista, em São Paulo através da "via rápida" se demite em 90 dias; segundo não recebemos hora extra, cuidei de uma comarca sozinho por quatro anos sem direito respondendo pela cidade 24 horas por dia, sete dias por semana sem receber um único centavo a mais, ao contrário, ainda fui convocado para operações em outras cidades limítrofes; terceiro não temos FGTS e contribuímos para previdência no teto; por último somo obrigados a jornada exclusiva, ou seja, não podemos ter outra ocupação, a prestação do serviço é de interesse público, por isso, muitos ainda não possuem residência própria, pois têm a lotação alterada em consonância com a necessidade do serviço. Assim o único atrativo da carreira no momento é a paridade e a integralidade.

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