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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar a medida provisória que endurecia as regras para o pagamento do abono salarial aos trabalhadores, proposta do próprio governo. Parte do ajuste fiscal, a medida significaria uma economia de R$ 9 bilhões. Por outro lado, na véspera de anunciar o corte no Orçamento, que deverá ser de cerca de R$ 70 bilhões, a presidente decidiu aumentar o imposto sobre os bancos, de 15% para 20%. As informações são do jornal O Globo.


Diálogo prévio
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, intensificou o diálogo com o Supremo Tribunal Federal. Em conversas reservadas com ministros, fora dos gabinetes, ele tem explicado o pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo Dilma Rousseff. O governo prevê que parte das medidas pode ser futuramente contestada na corte. Além disso, processos que aumentam o rombo da União podem entrar a qualquer momento na pauta. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Responsabilidade de estatais
Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciaram que apresentarão em 30 dias uma Lei de Responsabilidade de Estatais. O objetivo é garantir ao Congresso poder para fiscalizar e dar transparência a gastos e investimentos de empresas públicas, e estabelecer critérios para as indicações de seus diretores. As informações são do jornal O Globo.


Mais ações nos EUA
Fundos de investimento e de pensão de oito países, incluindo Canadá, Emirados Árabes, Coreia do Sul, Hong Kong, Austrália, e até uma associação de caridade dos Estados Unidos entraram com um novo processo contra a Petrobras na Corte de Nova York pedindo uma indenização pelos supostos prejuízos "bilionários", de acordo com o texto do documento, causados pela operação "lava jato" aos investidores estrangeiros. É o segundo processo só este mês a entrar na Corte de Nova York contra a Petrobras e o quarto aberto por fundos que resolveram entrar com ações próprias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


"Lava jato"
A Polícia Federal prendeu nesta quinta-feira (21/5) o lobista Milton Pascowitch, apontado como o operador que aproximou a empreiteira Engevix do PT e a ajudou a distribuir milhões de reais em propina para garantir seus contratos com a Petrobras. Ao determinar a prisão, o juiz federal Sérgio Moro justificou a medida afirmando que Pascowitch podia movimentar recursos mantidos em contas secretas no exterior e fugir do país. A defesa do empresário Milton Pascowitch nega que ele tenha cometido crimes em seus negócios relativos a contratos da Petrobras.As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pagamento de impostos
Uma solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributos (Cosit) da Receita Federal — que uniformiza o entendimento que deve ser adotado pelos fiscais do país — autorizou as empresas a utilizar créditos tributários para o pagamento dos impostos sobre remessas de valores para fora do país — Imposto de Renda e Cide. Isso significa que em vez de tirar dinheiro do caixa, o contribuinte poderá compensar o valor do imposto devido com quantias que seriam restituídas pelo Fisco. As informações são do jornal Valor Econômico.


Vistos para haitianos
O governo brasileiro decidiu ontem ampliar o número de vistos para que haitianos possam entrar no país de forma legal. Atualmente, o limite é de cem vistos por mês. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o Itamaraty estudará a demanda e definirá o novo teto de vistos. A medida faz parte das providências que o Planalto pretende tomar para evitar o acesso ilegal de haitianos pelo Acre, o que vem sobrecarregando serviços públicos daquele estado e criando um fluxo desordenado para o Sul e o Sudeste. As informações são do jornal O Globo.


Rei do Brasil
O Superior Tribunal de Justiça extinguiu a ação contra o cineasta Guilherme Fontes que pedia a condenação do ator por improbidade administrativa. O Ministério Pública o responsabilizava por má administração de R$ 51 milhões captados para o filme "Chatô - O Rei do Brasil". A 1ª Turma do STJ seguiu jurisprudência que entende que particulares não podem responder sozinhos a ações com base na lei de improbidade administrativa sem que também figure como réu na ação um agente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Contas rejeitadas
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo rejeitou por unanimidade as contas de campanha do deputado Andrés Sanchez (PT-SP). Segundo o TRE-SP, ele não informou a origem de uma doação de R$ 100 mil registrada em sua prestação de contas. O tribunal determinou que o deputado deposite o mesmo valor para o Tesouro Nacional. Sua campanha custou R$ 2,1 milhões, segundo a prestação de contas entregue à Justiça Eleitoral no ano passado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Multa anulada
O Tribunal Superior do Trabalho anulou multa de R$ 50 mil que a Uniair Táxi Aéreo teria que pagar a um copiloto demitido por ser daltônico. O profissional alegava que sofrera constrangimentos ao ser transferido para funções burocráticas. Ele chegou a ganhar a causa em instâncias inferiores, que julgavam que a empresa o contratara "sem as cautelas necessárias", descobrindo o problema tempos depois. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Combate à corrupção
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o delegado da Polícia Federal Milton Fornazari Junior aponta que apesar de a cooperação jurídica já estar prevista com força de lei ordinária em diversos tratados, bem como no regimento do STJ, para que ela venha a ter a efetividade necessária, ainda lhe falta a edição de uma Lei Geral de Cooperação Jurídica Internacional. "No atual estágio de evolução do combate à corrupção no Brasil, portanto, torna-se imprescindível e urgente imprimir razoável celeridade à tramitação dos projetos de lei já em curso no Congresso Nacional e no Ministério da Justiça", afirma.


Soluções complexas
Em artigo publicado no jornal O Globo, André Luís Machado de Castro, defensor público-geral do Estado do Rio de Janeiro, afirma que aumentar penas e reduzir a maioridade penal não produz qualquer resultado na redução dos crimes. Para ele, o momento é de buscar as soluções mais complexas, difíceis, porém, mais eficientes. "É preciso encontrar a raiz dos problemas e não apenas suas consequências", afirma. Para ele, o custo de diminuir a maioridade penal, elevando o gasto com cada preso, pode ser aplicado na educação e na geração de oportunidades para os jovens.


Redução eficaz
Para o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso os jovens de 16 anos têm capacidade de entender a conduta criminosa. Em sua opinião, a redução da maioridade penal para 16 anos pode diminuir a criminalidade, a violência. "As circunstâncias sociais, sociológicas, econômicas, culturais se alteram, e o homem é ele e suas circunstâncias. Nesta quadra de século, impedir a redução da maioridade penal só cabe na cabeça dos que adoram o agir politicamente correto. Melhor, entretanto, é agir corretamente", afirma em artigo publicado no jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2015, 11h01

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