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Órgão internacional

TST reconhece imunidade da Unesco e extingue ação trabalhista de professora

A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) tem imunidade absoluta de jurisdição, de acordo com a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Convenção de Londres), ratificada no Brasil pelo Decreto 27.784/50. Com base nisso, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu a reclamação trabalhista movida por uma professora contra a instituição e a Fazenda do Estado de São Paulo.

A professora afirmou ter sido contratada pela Unesco para atuar em projetos e atividades socioculturais do Programa Escola da Família, em São Paulo, e pediu o reconhecimento do vínculo de emprego com a instituição. A Unesco, desde o início, alegou ter imunidade de jurisdição e negou a existência do vínculo, afirmando que a professora teria prestado o serviço de forma voluntária, sem relação contratual.

O juízo da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba negou a imunidade e julgou a ação, julgando o pedido improcedente. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) reformou a sentença e reconheceu o vínculo, responsabilizando também a Fazenda estadual pelas verbas devidas. O TRT-15 equiparou a Unesco a estado estrangeiro e considerou que não há imunidade de jurisdição para esses órgãos quando a causa é de natureza trabalhista.

No recurso ao TST, a organização reiterou que a ONU e suas agências têm imunidade, e sustentou que não se pode aplicar aos organismos internacionais as mesmas regras dirigidas aos Estados estrangeiros, pois, ao contrário dos Estados, os organismos não defendem interesse próprio, mas atuam por meio de fóruns de discussões.

O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, extinguiu o processo reconhecendo a imunidade da Unesco. Ele aplicou o artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que prevê a inviolabilidade dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. Também fundamentou o julgamento a Orientação Jurisprudencial 416 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que concede a imunidade a esses organismos se amparada por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro — no caso, a Convenção de Londres. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 9900-70.2009.5.15.0059

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2015, 7h42

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