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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Ordem de cale-se

Corte europeia começa a julgar se jornalista precisa respeitar sigilo policial

Começou nessa quarta-feira (13/5) o julgamento na Corte Europeia de Direitos Humanos que vai definir como os jornalistas devem se portar ao ter acesso a informações confidenciais. Os juízes vão decidir se o repórter que publica inquérito sigiloso pode ser punido por isso ou se está protegido pela liberdade de imprensa, garantia fundamental prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos.

O julgamento, que será definitivo e vai valer para todos os países da Europa, ainda não tem data para ser concluído. Nesta quarta, acontece a audiência preliminar em que as duas partes devem ser ouvidas.

A reclamação foi levada à corte por um jornalista na Suíça. Arnaud Bédat recebeu uma multa de mais de 2,5 mil euros (R$ 8,5 mil) por ter publicado um relato detalhado sobre uma investigação criminal, com depoimentos e fotos de cartas enviadas pelo réu ao juiz. O acusado não contestou a publicação, mas o Ministério Público entendeu que Bédat havia violado o direito à privacidade do investigado e resolver agir.

Em julho do ano passado, uma das câmaras da Corte Europeia de Direitos Humanos deu razão ao jornalista. De acordo com ela, Bédat agiu dentro do seu direito à liberdade de imprensa. Na ocasião, os juízes ainda observaram que, se a privacidade do investigado tivesse sido violada, caberia a ele processar o jornalista por difamação.

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Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2015, 11h44

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