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Atividade-fim

Hospital de Brasília deve pagar R$ 150 mil por terceirização de fisioterapia

Fisioterapia é atividade-fim de hospitais. Com esse entendimento, 3ª Vara do Trabalho de Brasília julgou procedente Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho e condenou o Hospital Lago Sul a deixar de terceirizar esses serviços e pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 150 mil. No caso de descumprimento da sentença, a entidade deverá pagar multa diária no valor de R$ 5 mil por cada prestador encontrado em situação irregular.

A ação foi ajuizada depois que o MPT recebeu denúncia de que os serviços de fisioterapia prestados pelo hospital estariam sendo terceirizados. Para os promotores, a terceirização levada a efeito pelo hospital é ilegal na medida em que relacionada à atividade-fim do estabelecimento. O órgão pediu a condenação da empresa a se abster de terceirizar os serviços de fisioterapia, ainda que estes sejam executados pelos trabalhadores que figuram como sócios das pessoas jurídicas contratadas, devendo desenvolver tais atividades por meio de empregados próprios.

O Hospital Lago Sul admitiu a terceirização dos serviços de fisioterapia, mas defendeu sua legalidade, uma vez que a fisioterapia não estaria inserida em sua atividade-fim. O objetivo do Hospital “não é a prestação de serviços de fisioterapia, não sendo esta a sua atividade-fim, mas sim a prestação de serviços de saúde relativos ao fornecimento de estrutura física que propicie aos consumidores a melhor estrutura de hotelaria e apoio para o seu atendimento”.

Terceirização irregular
Incontroverso que o serviço de fisioterapia prestado pelo Hospital Lago Sul é terceirizado, a discussão jurídica está restrita à licitude ou ilicitude da terceirização, explicou a juíza Thais Bernardes Camilo Rocha na sentença. Nesse sentido, ela lembrou que o entendimento jurisprudencial atual aponta para a ilegalidade de terceirização de atividade-fim das empresas. As tarefas que se ajustam ao núcleo produtivo devem ser desempenhadas por empregados da própria empresa e não delegadas a terceiros.

De acordo com a juíza, é inconteste que as atividades no contrato de prestação de serviços firmado entre o Hospital Lago Sul e a empresa prestadora de serviços para contratação de profissionais fisioterapeutas se amoldam à essência do empreendimento da instituição. Isso porque o Estatuto do hospital dispõe que o objetivo social da sociedade é a prestação de serviços hospitalares. “Ora, serviços hospitalares não são apenas os serviços médicos, mas todos aqueles que contribuam para o restabelecimento da saúde do paciente, como, por exemplo, serviços de enfermagem, radiologia, fisioterapia, dentre outros”, explicou.

E, segundo ela, no Hospital Lago Sul, a atividade de fisioterapia vem sendo feita exclusivamente por empresas terceirizadas, não havendo, na instituição, sequer um empregado para desempenho de tal atribuição. “A ré delega o desempenho de atividades que se amoldam ao núcleo de seu empreendimento às pessoas jurídicas contratadas”.

Assim, diante da constatação de que os serviços de fisioterapia, ao contrário do que sustenta a instituição, não são relacionados à atividades acessórias, estando inseridos entre as atividades-fim do Hospital, a juíza determinou ao hospital que se abstenha de terceirizar os serviços de fisioterapia, devendo desenvolver tais atividades por meio de empregados próprios (diretamente contratados), sob pena de multa diária de R$ 5  mil em favor de instituição social a ser definida na fase de execução, por cada prestador encontrado em situação irregular.

Danos morais
Ainda de acordo com a juíza, ficou comprovado nos autos que o hospital “vem subvertendo a lógica tradicional de prestação de serviços nos moldes empregatícios e terceirizando atividade finalística de seu empreendimento”. A violação continuada à normatividade jurídica, para a magistrada, acarreta um sentimento de indignação a toda a coletividade. “Ora, considerado o paradigma que vivenciamos — Estado Democrático de Direito — o respeito às leis consubstancia interesse fundamental de toda a sociedade, mormente tratando-se de direitos sociais”, frisou.

A violação da legislação protetiva do trabalho atinge não só o grupo de trabalhadores “empregáveis”, que poderiam ser contratados pela ré futuramente, dentro do clássico modelo bilateral de prestação de serviços, mas também toda a sociedade, eis que a ordem jurídica transgredida importa em desapreço dos cidadãos pela sociedade na qual estão inseridos.

Com base na gravidade da conduta reconhecida nesta decisão, o porte econômico da requerida, a repercussão social, a função preventiva da reparação, e diante da constatação de que os atos violadores da lei continuam ocorrendo, a juíza condenou o Hospital Lago Sul ao pagamento de R$ 150 mil, a título de reparação de danos morais coletivos, reversível a entidade social a ser definida na fase de execução. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Processo 0001445-89.2013.5.10.003

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2015, 12h15

Comentários de leitores

3 comentários

Abusos da JT

Tiago RSF (Serventuário)

A Justiça do Trabalho mais uma vez atrapalha e bagunça a atividade econômica. Pior, uma atividade econômica que é de interesse público, que é a saúde.

Multar o Hospital significa que ele terá suas finanças abaladas, podendo: 1) quebrar, falir e fechar; 2) transferir o ônus dos seus gastos aos clientes; 3) prestar serviços de qualidade inferior para diminuir custos.

JT é deveras um estorvo! Que venha a lei das terceirizações!

Quando o excesso ultrapassa o bom senso.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Como se pode, "venia maxima concessa", admitir que o corpo de enfermagem de um hospital possa estar equiparado aos fisioterapeutas que a maioria de hospitais e casa de saude do país nem têm? __ como se pode admitir que os serviços de radioterapia ou os aparelhos de exames, muitas vezes indispensáveis à realização de um diagnóstico, são indispensáveis, num hospital. Por todo o mundo - e não só no brasil? O hospital há que funcionar quase como um hotel para doentes, dispondo, sim, de equipamentos essenciais para garantia da vida do doente, como oxigênio, como medicamentos para certas emergências, gazes, e outros equipamentos deste jaez, mas aquelas máquinas necessárias para se obter o diagnóstico não carecem de estar instaladas nos hospitais do país. São inúmeros e comuns, em hospitais públicos e privados, a inexistência de tais equipamentos dentro dos hospitais, não só pelo elevado custo, como também pela existência ou não de espaço para sua instalação. É lógico que o hospital que os tiver estará melhor qualificado no conceito médico, mas isso não significa que não tendo equipamento, estará desqualificado. E o mesmo ocorre não só com relação à fisioterapia, como com à radioterapia e à existência de equipe de psicologia, em muitas unidades hospitalares hoje existentes, para propiciar ao doentes internados um complemento de conforto e recuperação que, no entretanto, não se inscreverá na atividade-fim. \"data maxima venia" , sou dos que entende que tais exageros, por parte de magistrados, ultrapassam em muito a segurança jurídica e os objetivos da prestação jurisdicional. E espero que o hospital, réu do processo, não se conforme com a decisão teratológica, e recorra.

Quando o excesso desgasta o instituto.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Realmente, em boa hora chega a lei da terceirização. Sempre disse que terceirização é terminologia imprópria ao que se passa com as empresas, nas suas relações com terceiros. No início do século passado, tínhamos a empresa atuando em todas as faixas da relação humana, desde aquelas que estavam inscritas no seu objeto social até aquelas que podiam implementar e satisfazer vetores sócio-econômicos de seus empregados. Na europa, especialmente, temos relatos de que, durante a primeira guerra mundial, empresas industriais de determinado ramo chegaram a fabricar veículos e outros bens para se integrarem no chamado "esforço de guerra". Ao longo dos anos, carecendo de complementar o que era sua atividade-fim, as empresas industriais introduziram atividades complementares à atividade-fim, com o objetivo de melhor se assegurarem de que o produto que pretendiam comercializar chegassem ao comércio atendendo ao padrão de qualidade que envolvia a marca lançada. De meados do século passado para tempos correntes, a dinâmica industrial mudou ou foi mudada pelas chamadas conquistas sindicais. É que tais "conquistas" se demonstraram com um tal voracidade, que pretendiam transformar unidades industriais, criadas para determinadas fins, em unidades genéricas, que tudo fabricavam. Daí, se viram as empresas forçadas a "dar a cada cesar o que seria de cada cesar". Fixaram-se no seu objeto principal e, a partir dele, "entregaram" a profissionais empenhados a desenvolverem sua competência aquilo que lhes pertencia. Ora, dizer-se que fisioterapia é atividade fim de um hospital, data venia, é um exagero ou uma brincadeira. E assimilar tal atividade à enfermagem, é sem comentário!

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