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Filantropia sem provas

Hospital Albert Einstein, em São Paulo, não consegue isenção tributária

Para que uma entidade tenha isenção tributária, não basta que aponte, em seus estatutos, a afirmação de que é filantrópica. Ela precisa provar que atua na caridade. Esse é o fundamento da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, baseada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, negou isenção ao Hospital Albert Einstein, em São Paulo.

A 6ª Turma do TRF-3 negou provimento ao agravo interposto pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira — Hospital Albert Einstein — e confirmou decisão monocrática que não concedera isenção tributária à entidade na tributação de mercadorias trazidas do exterior. Para os magistrados, a entidade não apresentou provas de que atua como instituição de assistência social prevista no artigo 150, inciso IV, "c" e no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, para ter direito a isenção de imposto.

O hospital recorreu, alegando que os documentos juntados aos autos, especialmente o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, são suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à imunidade prevista na Constituição Federal, não cabendo ao Judiciário discutir o caráter filantrópico da entidade, uma vez que órgão do Executivo já averbou esta condição.

No entanto, segundo a decisão do TRF-3, não bastam as declarações do Poder Executivo e, menos ainda, que a impetrante se autoproclame entidade beneficente.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador federal Johonsom Di Salvo, destaca que não há prova pré-constituída de que o Albert Einstein preste qualquer dos serviços de que cuida o artigo 203 da Constituição Federal. Segundo ele, também não há elementos para se aferir que a mantenedora de hospital privado é coadjuvante do Poder Público "no atendimento aos interesses coletivos", isto é, que ela "avoca" atribuições "típicas do Estado", como foi posto.

"Se a entidade é que exige o favor constitucional da imunidade, o encargo de provar que dele é merecedora cabe-lhe com exclusividade, não sendo incumbência do Fisco fazer a prova em contrário do alegado pela impetrante", apontou o desembargador. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TRF-3.

Agravo legal em apelação/ Reexame necessário 0012926-55.2013.4.03.6105/SP

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2015, 16h51

Comentários de leitores

5 comentários

Equívoco do TRF

Le Roy Soleil (Outros)

Se o Poder Executivo expediu o certificado, é porque antes da expedição, a instituição foi submetida a uma análise e verificação fática, obtendo ao final, o status de entidade filantrópica. Neste caso, qual então a utilidade prática do certificado ???????

Enquanto isso...

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

As igrejas seguem isentas de impostos. Esse país não é sério por tais situações, que, vistas por algum leigo (e até por não leigos), beiram o surrealismo.
PALHAÇADA!

Batida de Frente

Alexandre Polido (Advogado Autônomo)

A lei é clara no que se refere a Imunidade de Tributos para Entidade Filantrópica, basta apenas a Entidade prova, o que me parece bem prudente, pois não se deve se basear em apenas um Certificado Emitido por um conselho para se provar, para cada tipo de imunidade requerida, se existe um critério de documentos, só respeitar a relação de documentos e tudo se resolve. Órgão público adora documentos. As entidades filantrópicas sabem bem as relações de documentos para cada ente federativo da nação, quando se prova a filantropia. É por estas e outras atitudes que se restringem mais as empresas quererem fazer o bem para a humanidade, já que o Estado é incapaz de fazer. Se todas as entidades "filantrópicas" em qualquer pedido de imunidade, apresentarem apenas o Certificado emitido pelo CNAS, a "Pilantropia" nunca iria acabar. É por isso que os órgãos públicos restringem mais a emissão de diversos certificados.

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