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Responsabilidade objetiva

Empresa deve responder por morte de funcionário com carro alugado

Empresa deve responder pela morte de funcionário em acidente com carro por ela alugado. Isso porque, ao contratar o uso do veículo, a companhia se equiparou a transportador e assumiu o risco de eventual acidente.

Esse foi o entendimento firmado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a responsabilidade objetiva da APR Corretora de Seguros para responder a ação de indenização ajuizada pelos pais de um superintendente que morreu em acidente com carro alugado para viagem a trabalho.

A ministra Dora Maria do Costa, relatora do caso, aplicou o artigo 927 do Código Civil e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para novo julgamento do recurso da empresa, agora sob a ótica da responsabilidade objetiva. O TRT-2 deve analisar os argumentos contra a indenização, a exemplo da alegação de que os pais do empregado já receberam os valores do seguro de vida do filho.

O TRT-2 absolveu a APR da indenização imposta por sentença da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo que determinou o pagamento de pensão mensal aos pais até a data em que o filho completaria 65 anos. O Tribunal Regional, ao contrário, concluiu que o risco do acidente não derivou do contrato de trabalho, uma vez que a atividade principal da empresa não é o transporte, e o acidente de trânsito é "um fato social ao qual todos estão sujeitos".

No exame do recurso dos pais ao TST, a ministra Dora Maria da Costa assinalou que, além do disposto do artigo 927 do Código Civil, o caso se refere à "teoria do risco da atividade econômica", do artigo 2º da CLT, que prevê a responsabilidade do empregador, pois "o empregado se coloca na situação de sofrer danos quando cumpre sua obrigação contratual".

A decisão da turma foi por maioria, vencido o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. A corretora opôs ainda embargos de declaração, rejeitados pela Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 2630-30.2011.5.02.0077

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2015, 11h48

Comentários de leitores

2 comentários

O oportunismo e a caridade com chapéu alheio

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Essa "j"ustiça do trabalho, principalmente o tal TST, tornou-se um templo de oportunistas e oportunismo, dos mais rasteiros, além, é claro, da distribuição irresponsável de indenizações absurdas em prol de todo e qualquer um que a ela recorrer, pouco importando os fatos e a realidade da causa. Uma vergonha essa decisão. Além de viabilizar o conforto ao empregado, alugando-lhe veículo para melhor prestar os seus serviços, agora, magicamente, é assemelhada a uma "transportadora" apenas e tão somente para "justificar" as benesses concedidas pelos inconsequentes togados daquela pocilga "trabalhista". As empresas brasileiras devem parar, imediatamente, de conceder todo e qualquer benefício aos empregados. Que se virem para trabalhar e ponto.

Para tudo que eu quero descer

Vinicius Assis - advogado - aduaneiro, tributário e empresarial (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

É mais simples banir a iniciativa privada da legalidade.

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