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Procedimento ilegal

Imóvel considerado bem de família para evitar execução pode ser penhorado

Imóvel considerado bem de família para evitar execução pode ser penhorado. Esse foi o entendimento firmado pela 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao proferir decisão em Agravo de Instrumento favorável a uma instituição financeira.

No caso, os devedores entraram com pedido de recuperação judicial em razão de dívida de mais de R$ 2 milhões com o banco. Contudo, durante o procedimento, doaram imóveis com reserva de usufruto vitalício às filhas, além de R$ 2,1 milhões em espécie para elas. O juízo de primeira instância, ao tentar efetuar bloqueio judicial das contas, encontrou apenas R$ 1 mil de saldo.

Ao julgar o recurso, o desembargador Carlos Henrique Abrão entendeu que o imóvel em questão não pode ser considerado bem de família, uma vez que os devedores agiram com clara intenção de prejudicar credores.

“No caso específico, o empresário agiu com absoluta intenção de blindar o seu patrimônio, não apenas por intermédio do pedido de recuperação judicial, mas, sobretudo, por meio de artimanhas, dentre as quais doações de imóveis e soma expressiva em dinheiro em prol das filhas. Dessa forma, de nada adianta o legislador estruturar uma lei avançada e moderna de recuperação judicial se os devedores não demonstrarem, minimamente, interesse de preservar a empresa, agir com equilíbrio, e, acima de tudo, transparência, não dilapidando patrimônio, ocultando bens ou esvaziando aquilo que possuem.”

O julgamento, que teve votação unânime, contou com a participação dos desembargadores Maurício Pessoa e Melo Colombi. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Agravo de Instrumento 2019253-18.2015.8.26.0000

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2015, 10h40

Comentários de leitores

4 comentários

A subversão da lógica e da Lei. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não tive acesso aos autos. Pelo que depreendi da decisão, publicada também pelo Conjur, os devedores doaram vários imóveis às filhas, além da importância de R$ 2,1 milhões.

Ora, o argumento utilizado para afastar a proteção legal deferida ao bem de família é que os devedores doadores teriam obrado com má-fé para lesarem ou fraudarem seus credores, no caso específico uma instituição bancária.

Tal argumento não poderia jamais vingar porque representa franca violação à lei. A proteção legal do bem de família outorgada pela Lei 8.009/90 prescinde de qualquer investigação sobre a boa-fé ou a má-fé do devedor. Basta que o bem seja imóvel que sirva de residência para a pessoa e estará satisfeito o requisito legal.

A mesma lei elenca, em “numerus clausus”, as exceções à regra que institui. Entre tais exceções, que não podem ser ampliadas por provimento judicial, pois toda exceção deve ser interpretada estritamente, não consta que a má-fé seja causa de afastabilidade da proteção legal.

Tomando-se por verdadeiro (e não há motivo para duvidar), como consta da decisão, que os devedores doaram vários imóveis, então, a proteção do bem de família deve incidir sobre o de menor valor (art. 5º, pr. ún.). Os demais ficam ao desabrigo da proteção legal e podem ser objeto de execução para pagamento das obrigações do devedor.

Por outro lado, se a doação ocorreu no curso da demanda, e esta tinha o condão de reduzir o devedor ao estado de insolvência ou de agravar esse estado, se preexistente, então, incide a regra do art. 593, II, do CPC, e as doações podem ser declaradas ineficazes. (CONTINUA)...

A subversão da lógica e da Lei. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)... Porém, se a demanda não tinha o condão de reduzir o devedor ao estado de insolvência porque ele possuía patrimônio suficiente para suportar o pagamento de suas obrigações, ou se a doação ocorreu antes da demanda, o caso é de fraude aos credores e as doações podem ser anuladas por meio da ação competente pelo rito ordinário, não comportando mera declaração de ineficácia.

De outra banda, desde que seja caracterizada a intenção fraudatória, força convir ser o caso de enquadrar os devedores doadores e os donatários como incursos na conduta típica descrita no art. 171 do Código Penal, em regime de concurso de agentes, por empregarem meio ardiloso para obter vantagem econômica para si ou para outrem, configurada como a não redução do patrimônio próprio em detrimento dos credores, porquanto, na realidade, o patrimônio dos devedores deveria ser reduzido na exata medida do pagamento das obrigações contraídas, avultando o patrimônio dos credores. O meio ardiloso fraudulento empregado produz como resultado a não redução do patrimônio dos devedores e o não acréscimo do patrimônio dos credores na mesma medida, o que equivale a uma vantagem econômica dos primeiros em detrimento dos segundos. Claramente um estelionato pelo “caput”.

Como se vê, o ordenamento contém normas que, aplicadas, produziriam solução muito mais eficaz do que a invencionice de afastar a proteção ao bem de família sob a alegação de má-fé dos devedores, pois ao sofrerem a ação penal pelo delito de estelionato, todos, doadores e donatários em concurso subjetivo, certamente teriam maior interesse em quitar a dívida para se livrarem da condenação penal ou atenuarem a pena, o que deve ser admitido caso a dívida seja paga antes da sentença penal condenatória.

(CONTINUA)...

A subversão da lógica e da Lei. (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

Em resumo, o que se percebe é que os arts. 171, “caput” e 179 do CP não são aplicados quando deveriam. Em vez disso, os tribunais preferem inventar regras a pretexto de interpretação da lei, incorrendo em verdadeiras heresias hermenêuticas, como ampliar o rol de exceções taxativas, restringir regras que por opção legislativa devem ser mesmo extensas, etc. Por essas e outras é que a qualidade da nossa Justiça escorrega a cada dia rumo ao nadir do direito.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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