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Sigilo inviolável

Convocação de advogada para depor em CPI sobre honorários merece repúdio

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Causa-nos indignação e merece nosso mais veemente repúdio, a articulação engendrada pela Câmara dos Deputados para convocar a advogada Beatriz Catta Preta a depor na CPI da Petrobras, para explicar a origem de seus honorários, já que a advogada era responsável pela defesa de vários envolvidos na operação “lava jato”, inclusive do lobista Júlio Camargo, que denunciou propina paga ao presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O caso requer a atenção de todos os juristas, pois a inviolabilidade da advocacia é assegurada pela Constituição que, em seu artigo 133, prevê a indispensabilidade do advogado na administração da Justiça. E para assegurar esse dispositivo, o próprio Estatuto da advocacia garante, entre os direitos do advogado, a inviolabilidade profissional, visando, sobretudo, o sigilo dos dados de clientes.

Assegurar a inviolabilidade da advocacia é o mesmo que garantir a inviolabilidade do próprio Estado Democrático de Direito. O desrespeito a esses direitos e a violação dessas prerrogativas impede o ministério privado do advogado que, no exercício da profissão, presta relevante serviço público e exerce função social.

Portanto, a proposta da Câmara em convocar um advogado para explicar seus honorários, consiste na mais contundente violação de um direito constitucional e agride frontalmente as Instituições, atingindo não somente a advocacia, mas também o Ministério Público e a própria magistratura. De acordo com o Estatuto da Advocacia, o advogado tem o direito de exercer com liberdade a profissão e ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, correspondências e comunicações.

A convocação para que a advogada deponha na CPI sobre seus honorários é absolutamente ilegal, improcedente e fere a Constituição, que garante o sigilo profissional com seus clientes. O advogado jamais poderá ser usado como delator de seu próprio cliente em um processo criminal.

Ao que nos parece, os deputados que comandam essa CPI, incluindo aí o presidente da Casa, estão mais preocupados em desviar o foco principal de todo o processo, impedindo que suspeitas sobre seus próprios erros e delitos devidamente investigadas. Por isso, acusam levianamente advogados, acusam promotores e denunciam “manobras” do Judiciário e da Polícia Federal. O que buscam ter por finalidade acuar advogados, promotores e magistrados, no pleno exercício da defesa criminal.

O advogado é indispensável à administração da Justiça, conforme define o próprio Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), e só pode haver justiça onde houver o ministério independente, corajoso e probo dos advogados. Por isso seus direitos, suas prerrogativas e sua inviolabilidade profissional devem ser defendidas com o maior rigor e determinação. Quando se exclui o advogado de um processo de defesa do cidadão, na verdade está se prestando um desserviço à causa da democracia e da liberdade. Assegurar sua inviolabilidade é assegurar a inviolabilidade do próprio Estado democrático de Direito.

O que se espera, diante dessa proposta absurda, é a manifestação contundente de desagravo, não só das instituições que operam o Direito, mas de toda a sociedade.

 é advogado em São Paulo, presidente do Conselho da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2015, 17h20

Comentários de leitores

2 comentários

tiro certeiro

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

O meu amigo Ademar Gomes tem toda razão. Articulou com toda propriedade e foi no fulcro da questão, sem lero lero.

Se isto virar moda...

E. COELHO (Jornalista)

Se isto virar moda ninguém irá querer ser advogado de estelionatário, ladrão, traficante, pois terá de explicar seus honorários!
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Aparentemente, no fundo, o que eles querem é saber da origem do dinheiro do cliente!
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É um absurdo...

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