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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho, afirma que, caso o Senado barre um novo mandato de Rodrigo Janot na Procuradoria-Geral da República, o curso da operação “lava jato” não será alterado. “Não há por que achar que vai haver uma mudança de 180 graus. Os senadores vão perceber isso”, disse. As informações são de O Estado de S. Paulo.


Mensagens de celular
O juiz Sergio Moro intimou os representantes de Marcelo Odebrecht a explicarem as mensagens encontradas no celular dele que citam policiais dissidentes, a necessidade de anular a operação “lava jato”, dupla postura perante a opinião pública e apoio técnico de integrantes da OAB. As informações são de O Estado de S. Paulo.


Investigação interna
Por meio de nota, os auditores do Tribunal de Contas da União pediram que uma apuração interna seja feita para esclarecer as denúncias de tráfico de influência que foram alvo da operação politeia — operação que investiga o envolvimento de autoridades da corte em um suposto tráfico de influência e corrupção. O vice-presidente e corregedor do TCU, ministro Raimundo Carreiro, afirmou anteriormente que não abrirá investigação sem receber documentos oficiais sobre as acusações. As informações são de O Estado de S. Paulo.


Sigilo mantido
O Supremo Tribunal Federal desautorizou a decisão dos parlamentares que visava quebrar os sigilos bancário e fiscal dos familiares de Alberto Yousseff. O requerimento foi feito pelo deputado Celso Pansera (PMDB-RJ).


Isenção de ICMS
A 8ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro anulou dois decretos que concediam redução de ICMS à CCR Barcas, que opera o serviço hidroviário na cidade. Desse modo, a empresa deverá devolver, segundo estimativas, R$ 500 milhões à administração pública. As informações são de O Globo.


Remanejamento de pessoal
A Justiça do Trabalho do Paraná obrigou uma franqueada local do McDonald’s a retirar, em até 15 dias, todos os menores empregados por ela de atividades nas chapas e de limpeza dos banheiros. A medida foi tomada devido aos riscos inerentes às ocupações. As informações são de O Estado de S. Paulo.


Indenização invertida
Em Porto Alegre, uma empregada doméstica foi obrigada a indenizar sua patroa em R$ 3,5 mil por danos morais mais multa de 1% sobre o valor da causa. A compensação foi estipulada porque a funcionária inventou que seu filho tinha sofrido um acidente para faltar ao trabalho, conseguir adiantamento salarial e cobrar direitos trabalhistas. As informações são da Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Demagogia e ausência de seriedade

O advogado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, em seu artigo publicado em O Estado de S. Paulo, critica as razões que levam a crer que a redução da maioridade penal irá reduzir a criminalidade. Segundo ele, não é possível resolver os problemas olhando para os resultados, mas sim para as suas causas. Mariz afirma, ainda, que o a ideia “não passa de demagogia e ausência de seriedade”. As informações são de O Estado de S. Paulo.


Limpeza moral
A investigação que foi aberta contra o ex-presidente do Lula, para apurar possível tráfico de influência; a condenação de ex-executivos da Camargo Corrêa e o indiciamento do presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, são sinais de que os pedidos da sociedade pela moralização da gestão pública estão sendo atendidos, afirmou O Estado de S. Paulo em seu editorial. Para o veículo, esse movimento, que começou no Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do mensalão e tem continuado com a Justiça Federal de Curitiba, mostra que nenhum político está acima da lei.


Aumento da credibilidade
Em editorial, o jornal O Globo diz que a condenação dos primeiros empreiteiros na operação "lava jato" é um marco e quebra a tradição brasileira de não punir os corruptores e que as demonstrações de impessoalidade vistas nos últimas tempos fortalecem o Estado Democrático e permite que as instituições exercitem sua maturidade. O veículo ressalva, porém, haver ainda muitos recursos pela frente. 


Recesso inconstitucional
O recesso da Câmara dos Deputados e do Senado, que começou no último dia 20, é uma medida inconstitucional porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias ainda não foi votada pelas casa, afirma a Folha de S.Paulo em seu editorial. O jornal relata também que, em 2014, a mesma medida atrasou a definição de gastos para este ano.


Responsabilidade Fiscal
O ministro-chefe da Advocacia Geral da União, Luís Inácio Adams, e o procurador da Fazenda Nacional José Levi Júnior, em artigo na Folha de S.Paulo, apresentam diversos argumentos sobre a importância que o governo federal dá à responsabilidade fiscal e afirmam que as transações entre o Tesouro Nacional e os bancos públicos para pagamento de benefícios sociais não podem ser consideradas como operações de crédito.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2015, 11h03

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