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Sem piso

Liminar suspende concurso que previa salário de R$ 788 para advogado

A procuradoria da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro conseguiu liminar de antecipação de tutela suspendendo o concurso público para os cargos de advogado e procurador do município de Araruama. O motivo apontado na decisão foi o fato de os salários previstos estarem abaixo do piso estabelecido por lei. 

Segundo a decisão do juiz federal Márcio Solter, da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, a petição apresentada pela OAB-RJ mostra "a evidente plausibilidade do direito vindicado e a iminência de dano irreparável, em caso de prosseguimento do certame". 

Pelo edital do concurso, os aprovados para as funções de advogado e procurador receberiam R$ 788, valor três vezes menor do estabelecido pela Lei 6.983/2015, que determina o piso salarial de R$ 2.432,72 para a categoria. 

Segundo o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, a denúncia chegou pela subseção de Araruama. "A questão afronta a legalidade e impõe uma condição salarial baixa não condizente com a escolaridade do advogado, que foi nivelada a de profissões de grau de ensino incompleto", afirma. 

O pedido da tutela antecipada da seccional teve o objetivo de evitar prejuízos ao município, com a prova marcada para o dia 26 de julho, e aos candidatos, que despenderiam tempo e gastos pessoais para comparecer à seleção. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2015, 10h19

Comentários de leitores

12 comentários

Pegadinha do malandro

Thiago Souza (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Concordo com o comentário do "Engenheiro", acredito que isso não passe de um artifício para reduzir a concorrência, para que, passando no concurso, de forma legal, determinado cidadão se valha de uns e outros benefícios, majorando esse salário de R$788,00 em umas 10x ou mais.
No entanto, como vi comentários perguntando se haviam advogados se inscrevendo no tal concurso, pois bem, lembro que há uns 2 ou 3 anos atrás, quando estavam contratando garis (sem qualquer desrespeito ao ofício), também no estado do RJ, se inscreviam às vagas, advogados. Portanto, acredito que muitos se inscreveram sim ao referido cargo.

Parabéns à OAB/RJ

Afranio Carlos Moreira Thomaz (Procurador Autárquico)

Salário aviltante. Fez muito bem a OAB/RJ.

Não é novidade

Aos amigos tudo, aos inimigos a lei... (Engenheiro)

Em muitos concursos para o município acontece isso, não só para a área de advogados, mas também para médico e Engenheiros. Está aí para todo mundo ver, eles fazem e o fazem na maior cara de pau, se colar colou. O esqueminha é afastar a concorrência e quando "o" profissional que eles querem que passem, passar, aí é só colocar o salário dele lá nas alturas na calada da noite...

Para quem acha que não teria advogado que não faria um concurso por esse "salário", pode ter certeza que teria sim.

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