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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Garantia de prioridade

Inglaterra decide obrigações de empresa de ônibus com cadeirantes

Cadeirantes têm prioridade no transporte público na Inglaterra. O que as empresas de ônibus podem e devem fazer para garantir esse direito é a pergunta que vai ser respondida pela Suprema Corte do Reino Unido em breve. Nesta semana, a corte decidiu julgar o recurso de um deficiente que reclama de discriminação.

Doug Paulley, que usa cadeira de rodas, conta que, em fevereiro de 2012, tentou embarcar em um ônibus. Todos os veículos têm uma área designada para os cadeirantes, mas o espaço é compartilhado com carrinhos de bebê. Há sempre uma placa reforçando a prioridade dos deficientes e orientando quem está com carrinho de bebê a ceder o lugar.

Para Paulley, no entanto, não foi isso que aconteceu. No lugar reservado, estava um carrinho com um bebê dormindo. O motorista pediu à mãe da criança para dobrar o carrinho e carregar o bebê. Ela se recusou, dizendo que o carrinho não dobrava. Paulley foi então impedido de embarcar por falta de espaço.

Na Justiça, ele reclama de discriminação, dizendo que a empresa de ônibus tem de dar um jeito de garantir a prioridade aos cadeirantes. Em dezembro do ano passado, a Corte de Apelação da Inglaterra rejeitou os argumentos e entendeu que não há ferramentas previstas em lei para o motorista de ônibus obrigar um passageiro a ceder o espaço para cadeira de rodas. 

Clique aqui para ler a decisão, em inglês.

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Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2015, 10h35

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