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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Voz da oposição

Corte europeia julga se deputados podem ser multados por protesto em sessão

Começou nessa quarta-feira (8/7) o julgamento na Corte Europeia de Direitos Humanos sobre o direito de deputados protestarem no Parlamento. O tribunal julga se é aceitável multar parlamentares que exibem cartazes de protesto durante votação de projeto de lei.

A discussão acontece na reclamação de sete deputados da oposição na Hungria, que foram punidos com multas entre 170 e 600 euros (entre R$ 600 e R$ 2,1 mil). Os parlamentares levarem cartazes e um carrinho de mão cheio de terra como forma de se manifestar contra proposta de lei que estava sendo discutida. A multa foi imposta pelo próprio Parlamento.

Em setembro do ano passado, uma das câmaras da corte europeia considerou que a liberdade de expressão dos deputados foi violada. Agora, o recurso do governo da Hungria está nas mãos da câmara principal do tribunal. Ainda não há data prevista para a conclusão do julgamento.

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Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2015, 16h08

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