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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O juiz Marcos Augusto Peixoto, da 37ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, classificou os funks chamados de "proibidões" — que exaltam brigas entre traficantes rivais, incentivam o consumo de drogas, sexo com menores e mortes de policiais — como manifestação artística. Ao rejeitar uma denúncia de apologia ao tráfico o juiz Marcos Peixoto comparou os proibidões ao repertório de Chico Buarque com críticas ao regime militar (1964-1985). "Chico Buarque foi um recordista de proibidões, a ponto de, por algum tempo, ter de passar a lançar músicas sob o pseudônimo de Julinho da Adelaide, de modo a driblar os censores (...) Agora, tal proibicionismo se volta contra as músicas que nada mais fazem do que simplesmente retratar o diuturno cotidiano das favelas cariocas", afirmou na justificativa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Código de mineração
O governo já aceita moderar a proposta enviada originalmente ao Congresso Nacional para mexer nos royalties da mineração, que fazia parte de uma ampla reforma no marco regulatório do setor. A nova ideia em torno do projeto de lei é criar uma "banda de preços" para definir as alíquotas cobradas na exploração do minério de ferro e colocar o texto em sintonia com o cenário de preços deprimidos. Quando mandou o projeto à Câmara dos Deputados, em junho de 2013, a presidente Dilma Rousseff fez questão de não fixar em lei as novas alíquotas e deixá-las para um futuro decreto. As informações são do jornal Valor Econômico.


Transações investigadas
O presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antonio Gustavo Rodrigues, afirmou nesta terça-feira (7/7), em depoimento à CPI da Petrobras, que desde a deflagração da operação "lava jato" o órgão enviou à Polícia Federal 267 relatórios com detalhes sobre movimentações suspeitas que totalizam R$ 51,9 bilhões. Segundo ele, foram citadas 27.579 pessoas físicas e jurídicas nessas comunicações à PF. O presidente do Coaf informou ainda que a primeira atuação do órgão nas denúncias apuradas pela operação ocorreu em 2011, três anos antes de a Polícia Federal deflagrar a investigação. As informações são do portal G1.


Prisões fundamentadas
Os juristas Miguel Reale Junior, Carlos Velloso e Fabio Medina Osório defenderam a legalidade das prisões preventivas na operação "lava jato", que investiga um esquema de corrupção na Petrobras. Segundo eles, as medidas cautelares corretas e bem fundamentadas. Ao comentar as supostas arbitrariedades, Velloso lembra que o Supremo Tribunal Federal tem mantido as prisões preventivas. Segundo informações do site da revista Veja dos 315 pedidos de habeas corpus registrados (incluindo pedidos de soltura de presos e questionamentos sobre a legalidade de provas e até sobre a quem cabe julgar o processo), apenas três foram acatados pelo ministro do STF Teori Zavascki.


Definição de competência
A Justiça dos Estados Unidos deve decidir esta semana sobre a questão levantada pela Petrobras em relação aos investidores americanos que se sentem lesados com a corrupção na estatal. O que está em jogo é se essa turma deve continuar na Justiça americana ou apelar aqui no Brasil no Tribunal Arbitral. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Pagamento de propina
Em audiência na CPI da Petrobras, o ex-ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) Jorge Hage disse que as investigações sobre o pagamento de propina da SBM Offshore a funcionários da estatal apontaram, até o momento, o envolvimento de seis pessoas, entre eles os ex-diretores Renato Duque, Nestor Cerveró e Jorge Zelada — todos alvos da "lava jato". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Estabilidade provisória
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que funcionário acidentado só tem direito à estabilidade no local em que sofreu o acidente de trabalho, ainda que tenha mais de um contrato de emprego. A questão, apesar de parecer simples, gera controvérsia porque a lei que trata da estabilidade acidentária não prevê expressamente essa situação. O Tribunal Regional do Trabalho havia mantido a estabilidade em ambos. Como a lei não é específica, o TRT entendeu que deveria prevalecer o entendimento favorável ao trabalhador. No entanto, a 8ª Turma do TST reformou a decisão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Home office
O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou a implantação do regime especial de trabalho à distância na primeira instância. O trabalho será por meio do processo judicial eletrônico, de videoconferência e até por bate-papo virtual. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Reforma política
Por 420 votos a 30, além de uma abstenção, os deputados federais aprovaram em segundo turno, na noite desta terça-feira (7/7) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma política. Pela segunda vez, os deputados aprovaram mandato de cinco anos, fim da reeleição, doações de empresas apenas a partidos, uma cláusula de barreira "light", a impressão dos votos registrados em urna eletrônica e uma quarentena que prevê que as resoluções e atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral somente terão efeito após 18 meses da data da sua vigência.As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Redução de custos
O projeto de lei que complementará a proposta de reforma política da Câmara dos Deputados tentará reduzir os custos das campanhas. O texto prevê a diminuição da duração do período de campanha eleitoral nas ruas e do horário eleitoral gratuito de rádio e TV. O projeto reduz de 90 para 45 dias o tempo das campanhas eleitorais nas ruas. E diminui para 30 dias, no primeiro turno, o prazo da propaganda eleitoral no rádio e na TV. Também fixa teto mais rigoroso para as doações empresariais e reduz de um ano para seis meses o prazo de filiação para um candidato concorrer por um partido. A intenção é tentar votar o projeto ainda nesta quarta-feira (8/7) ou, no máximo, até a próxima semana. As informações são do jornal O Globo.


Perda de mandato
Uma nova eleição deve ser feita caso a Justiça Eleitoral determine a perda de mandato de prefeito, governador ou presidente. Hoje, o segundo colocado na disputa pode assumir o cargo caso o vencedor não tenha atingido 50% dos votos válidos em determinado pleito. A medida foi aprovada nesta terça-feira (7/7) em comissão do Senado Federal sobre a reforma política. A proposta ainda precisa ser votada em plenário do Senado para seguir para a Câmara dos Deputados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Greve no INSS
Uma greve de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social deflagrada nesta terça-feira (7/7) atingiu unidades do órgão em 19 Estados e no Distrito Federal, de acordo com a federação da categoria. Os servidores pedem reajuste salarial de 27%, incorporação de gratificações e abertura de concurso público. Em alguns estados a mobilização atingiu mais de 70% dos funcionários do órgão, segundo os sindicatos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mediação vetada
Conflitos entre contribuintes e a Receita Federal não poderão ser resolvidos por meio de mediação. Apesar de a Lei 13.140 (Lei da Mediação), em uma primeira leitura, induzir à possibilidade de negociação, não será possível levar disputas às câmaras de mediação e conciliação da Advocacia-Geral da União. Só continuarão a ser analisados casos internos, ou seja, que envolvam discussões tributárias entre órgãos do próprio governo. Inicialmente, advogados tributaristas haviam entendido que seria possível aplicar a técnica também em casos envolvendo particulares, com base em dois artigos da lei, o 38 e o 45. Porém, o inciso I do mesmo artigo 38, destaca o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, faz uma ressalva: que a regra não se aplica às disposições dos incisos II e III do artigo 32, que tratam justamente sobre controvérsias envolvendo particular e pessoa jurídica de direito público. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pão de Açúcar
O Pão de Açúcar confirmou nesta terça-feira (7/7) que pagou R$ 8,5 milhões ao escritório de advocacia de Márcio Thomaz Bastos (morto em novembro de 2014) entre dezembro de 2009 e maio de 2011. Deste total, contudo, só R$ 500 mil correspondiam a serviços cuja prestação foi possível confirmar, "na área de atuação daquele escritório de advocacia", informou a empresa em comunicado distribuído à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) . Em abril a revista Época notificou que o dinheiro foi pago pelo Pão de Açúcar para o advogado e que os valores mais tarde foram entregues ao ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci  para que este ajudasse na fusão entre o grupo e as Casas Bahia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pedido de esclarecimentos
O juiz Sérgio Moro concedeu “nova oportunidade” à Odebrecht e aos seus executivos para que esclareçam as 135 ligações telefônicas entre o executivo da empreiteira Rogério Santos de Araújo e o doleiro Freiburghaus. Esta seria a principal prova da ligação da empresa com o operador de propina. A Odebrecht tem agora seis dias para se manifestar. Segundo o MPF, 28 ligações de Araújo para Freiburghaus, no período de março de 2011 a dezembro de 2012, foram seguidas de depósitos nas contas de Costa na Suíça. As informações são do jornal O Globo.


Nova lei
O assassinato de policiais, bombeiros militares, agentes penitenciários e integrantes das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança Pública passou a ser crime hediondo no país. De acordo com a lei sancionada nesta terça-feira (7/7) pela presidente Dilma Rousseff, a morte desses profissionais em decorrência da função que exercem passará a ser punida com 12 a 30 anos de prisão. Hoje, a pena prevista para o crime de homicídio simples é de seis a 20 anos de reclusão. As informações são do jornal O Globo.


Fraudes em próteses
O governo vai encaminhar para o Congresso Nacional um projeto de lei que torna crime as fraudes no fornecimento, na aquisição e na prescrição de próteses e órteses no país. O texto classifica como estelionato a fraude a obtenção do lucro ou vantagem ilícita na comercialização, prescrição e uso de dispositivos médicos implantáveis. A pena prevista na proposta para tais crimes é de um a cinco anos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


MP do futebol
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7/7) a medida provisória que refinancia as dívidas fiscais dos clubes de futebol com a União e estabelece contrapartidas para que eles possam quitar seus débitos, com regras de transparência e boa gestão. Para se tornar lei, o texto ainda precisa passar pelo Senado até o dia 17 de julho, quando perde a sua validade. A estimativa é que a dívida dos clubes com impostos esteja em torno de R$ 4 bilhões. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Parado no tempo
O Supremo Tribunal de Justiça de Portugal aplicou pena disciplinar de “advertência” ao juiz Rui Teixeira por ter se recusado, acredite, a receber documento escrito... sob as regras do novo acordo ortográfico.
Teixeira já havia sido punido em instância anterior por “violação dos deveres de obediência e correção”. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Bens bloqueados
A Justiça Federal de São Paulo determinou o bloqueio dos bens de 20 pessoas ligadas ao fundo de pensão dos funcionários dos Correios (Postalis) e a empresas do setor imobiliário que negociaram um terreno para a construção de uma central logística da estatal na cidade de Cajamar, em São Paulo. O bloqueio será feito até o valor total de R$ 196 milhões. As suspeitas em torno da operação se deram porque a Latam Real State — com sede na Nova Zelândia e representada no Brasil pelo advogado Marcelo Bicudo — atravessou o negócio do Postalis. Mesmo sabendo do interesse do Postalis em pagar R$ 196 milhões, o terro foi vendido primeiro para a Latam por R$ 150 milhões, que poucos meses depois fechou o negócio com a Postalis. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ditadura argentina
A Polícia Federal localizou em Viamão (RS) prendeu Roberto Oscar González, um policial federal argentino procurados por crimes durante a ditadura naquele país. Ele fugiu para o Brasil junto com o outro policial Pedro Osvaldo Salvia, que morreu por causa de problemas de saúde. Ambos estavam com prisão preventiva decretada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, González ficará detido até o pleno do STF confirmar sua extradição para a Argentina, onde será julgado por crimes contra a humanidade. As informações são do jornal Zero Hora.


Sem autorização
A 15ª Câmara Cível do Rio de Janeiro manteve sentença que condenou a Sony, a Coqueiro Verde e a Radio-televisione Svizzera di Lingua Italiana a indenizar Miúcha e 11 herdeiros de Vinicius e Tom. A cantora receberá R$ 50 mil, e os herdeiros, R$ 10 mil cada, mais juros e correção. As empresas produziram e venderam, em 2007, sem autorização, o DVD de um show na Suíça, em 1978. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Eleições 2014
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais negou pedido de investigação contra o então candidato, hoje governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), nas eleições de 2014. A coligação derrotada suspeitava de uso político dos Correios para favorecer o petista, assim como o vice-governador Antônio Andrade (PMDB) e o deputado estadual Durval Ângelo (PT). Segundo o relator do processo, desembargador Paulo Cézar, no entanto, não foram demonstradas "provas que comprovassem, de qualquer forma, o abuso do poder".  As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fornecimento de gás
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai recorrer nos próximos dias contra a liminar imposta pela White Martins, sócia da Petrobrás no Projeto Gemini, criado em 2004, para atuar no mercado de gás natural liquefeito (GNL). Há quase um mês, a White Martins barrou na Justiça do Distrito Federal a decisão do órgão antitruste, que no fim de abril adotou medida preventiva por entender “possível tratamento discriminatório” (de preços) no fornecimento de gás pela estatal ao consórcio. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Novo processo
O empresário Eike Batista é alvo de mais uma ação judicial no Rio de Janeiro. O processo questiona a atuação do empresário em assembleia da OGPar, em maio de 2014. A análise é de que Eike não poderia, como sócio controlador, votar pela aprovação das contas anuais da empresa e pelo reajuste na remuneração dos executivos, que subiu cerca de 50% em relação ao ano anterior, para R$ 21 milhões. Na terça-feira (7/7), o Ministério Público Federal também pediu bloqueio de bens do empresário e seus familiares, em valor superior a R$ 1 bilhão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Caça de piratas
Uma grande operação, que mobilizou cerca de 200 policiais civis, agentes da prefeitura e oficiais de Justiça, interditou 1,1 mil boxes do camelódromo da Rua Uruguaiana, no centro do Rio de Janeiro. A ação é uma ofensiva contra a venda, no estado, de produtos roubados e falsificados. O local deverá ficar interditado até sexta-feira, para a realização de novas diligências. Três toneladas de mercadorias foram apreendidas. Segundo as investigações, parte do camelódromo é controlada por milicianos que, devido à alta lucratividade dos negócios ilícitos, cobrariam até R$ 30 mil de aluguel pelos boxes. As informações são do jornal O Globo.


Linchamento no Maranhão
Um homem foi amarrado em um poste e espancado até a morte por moradores em São Luís após assaltar uma loja. Segundo a Polícia Civil, Cleydenilson Pereira Silva, de 29 anos, foi linchado, com mãos, pernas e tronco amarrados a um poste de luz. Um adolescente, que também participou do assalto, foi apreendido, depois de também ser agredido pela população. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2015, 11h32

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