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Violação da Constituição

PGR questiona concessão do indulto para presos por crimes hediondos

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra um artigo do decreto que tratou do indulto natalino de 2014. Segundo a PGR, o dispositivo, ao falar da comutação das penas, acaba por beneficiar pessoas condenadas por crimes hediondos, de tortura, de terrorismo ou de tráfico de drogas. De acordo com ele, a concessão viola o artigo 5º da Constituição Federal.

A ADI questiona o Decreto 8.380/2014. Questiona a redação do parágrafo 1º do artigo 9º que, na prática, acaba excluindo as pessoas presas por esses crimes das restrições relacionadas à concessão do benefício, se elas se enquadrarem nas hipóteses previstas no artigo 1º do próprio decreto.

Na avaliação de Janot, a concessão de indulto e comutação de penas são importantes mecanismos de política criminal que buscam auxiliar na reinserção e ressocialização de condenados que façam jus a essas medidas. Contudo, mesmo que o exercício desta atribuição se vincule ao juízo de conveniência e oportunidade do chefe do Poder Executivo, isto não afasta a possibilidade de controle de constitucionalidade acerca da concessão dos benefícios, principalmente do indulto, que devem observar os princípios e limites previstos na Constituição Federal.

O procurador argumentou que a atual redação do parágrafo 1º do artigo 9º do decreto viola frontalmente os preceitos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que considera “crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos”.

Indulto natalino
Na ação, o procurador-geral afirma que, embora a Constituição não mencione de maneira expressa o indulto, o entendimento a prevalecer é o de que o benefício é uma espécie de graça, portanto sua concessão não seria permitida nos casos de crimes hediondos. 

Em razão da relevância da matéria, o relator da ação, ministro Dias Toffoli, determinou a aplicação do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Dessa forma, a ação será julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

O ministro requisitou informações à presidente da República, responsável pela edição da norma, a ser prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos, no prazo sucessivo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República para que se manifestem sobre o caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Processos: ADI 5343.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2015, 14h39

Comentários de leitores

1 comentário

O que mais falta descobrir sobre esse Governo Federal.?

Paulo A. S. (Outros)

Gostaria de saber por que a OAB Nacional toda inconformada com alguns temas não se incomoda com o real desrespeito à Constituição. A hipocrisia festiva da turma do contra sempre tem confetes da imprensa em PINDORAMA. Mais uma PEDALA JURÍDICA E POLÍTICA DESSE DESGOVERNO.

Dai vem mais uma antiga pergunta: De onde copiamos esse Direito Penal tão subserviente à criminalidade?

Nem na ARGENTINA se tem tanta tolerância assim, e somos todos de cultura latina continental europeia heim.
Por exemplo, lá o homicida reincidente está sujeito a prisão perpetua.

Aqui em PINDORAMA, tem direito a progressão, prescrição, limitação em 30 anos, tem sua ficha limpa depois de cumprida a pena, etc.

Agora, o Desgoverno de viés ideológico marxista inaugura o INDULTO para crimes hediondos.

De onde vem e para onde vai nos levar esse Direito Penal?
(como bem lembrou o Prof. Lenio, talvez ele esteja mesmo sendo utilizado para fomentar a luta de classe...)

(Peço para o Conjur não censurar minha indignação)

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