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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A pressa do governo em aumentar a arrecadação pode levar o pacote de aumento de tributos anunciado na semana passada a ser questionado na Justiça. Tributaristas consideram inconstitucional a entrada em vigor já no próximo mês do aumento da alíquota do PIS-Cofins sobre combustíveis, como quer o governo. O entendimento é que a majoração da alíquota deveria valer só após 90 dias. As informações são do jornal Valor Econômico.


Novos inquéritos
Em mais um desdobramento da operação "lava jato", a Polícia Federal decidiu nesta terça (27/1) que abrirá mais dez inquéritos para investigar grandes empreiteiras que ainda não haviam sido alvo de apuração específica. As firmas que serão investigadas são MPE Montagens e Projetos Especiais; Alusa Engenharia; Promon Engenharia; Techint Engenharia e Construção; Skanska Brasil; GDK; Schahin Engenharia; Carioca Christiani Nielsen Engenharia; Setal Engenharia Construções e Perfurações; e Andrade Gutierrez. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Defesa das empreiteiras
Ao quebrar o silêncio para defender o ajuste fiscal, na primeira reunião ministerial do segundo mandato, a presidente Dilma mostrou preocupação com a situação das grandes empreiteiras brasileiras envolvidas no escândalo da Petrobras. Em um discurso de 35 minutos, transmitido pela TV oficial, ela afirmou que “punir e ser capaz de combater a corrupção não pode significar a destruição de empresas privadas”. As informações são do jornal O Globo.


Culpa do governo
Mais um empreiteiro acusado de integrar o “clube do cartel” adotou a estratégia de culpar o governo, ao atribuir a um suposto achaque feito pela Petrobras sua participação no esquema de pagamento de propinas na estatal. O vice-presidente da Mendes Júnior, Sérgio Cunha Mendes, tenta derrubar a acusação de corrupção ativa com a alegação de que o esquema foi montado na estatal e que, por essa razão, a denúncia de corrupção feita contra ele pelo Ministério Público Federal não se sustenta. A defesa do executivo, anexada ontem ao processo, sustenta que ele foi vítima de extorsão e da prática de concussão. As informações são do jornal O Globo.


Cláusula contestada
A Advocacia-Geral da União irá pedir esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal sobre o acordo de delação premiada firmado pelo doleiro Alberto Youssef com o Ministério Público Federal e pretende contestar cláusulas que permitem ao doleiro preservar um de seus imóveis, que, em princípio, seria destinado à União. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que a cláusula não tem amparo legal: "O Ministério Público não tem competência para definição de valor de multa. Não pode blindar o patrimônio dele". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Lista de políticos
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, vai indicar todos os políticos que deverão ser indiciados ou investigados no bloco de denúncias relativas à operação "lava jato" que vai apresentar em fevereiro ao Supremo Tribunal Federal. O ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa citou 28 políticos beneficiários do esquema de pagamento de propina na estatal. Nesta terça-feira, Janot fez a primeira reunião com o grupo que criou para auxiliá-lo nas investigações. As informações são do jornal Estado de Minas.


Pagamento de propina
O doleiro Alberto Youssef, preso na operação "lava jato", disse, em depoimento de delação premiada, que pagou propina a João Abreu, chefe da Casa Civil da ex-governadora Roseana Sarney. Conforme Youssef, a "comissão" tinha por objetivo favorecer a empreiteira UTC/Constran com a liberação de um precatório de R$ 110 milhões, referente a obras de pavimentação da BR-230 na década de 1980. O doleiro afirmou que a UTC tinha interesse em receber rapidamente o precatório, que poderia levar anos para ser pago pelo governo. As informações são do Jornal do Brasil.


Contas na Suíça
Em depoimento no âmbito da delação premiada, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa afirmou que abriu contas na Suíça sob recomendação de um executivo da Odebrecht, o diretor de Plantas Industriais Rogério Santos de Araújo. Por meio dessas contas, Costa disse ter recebido US$ 23 milhões em propinas da construtora, que nega a acusação, assim como o executivo. As informações são do jornal O Globo.


Dinheiro bloqueado
Chega a R$ 118,8 milhões o total bloqueado pela Justiça em contas e aplicações financeiras feitas no Brasil por 15 pessoas investigadas na operação "lava jato" e por três empresas envolvidas no caso — a D3TM, a Hawk Eyes e a Techint. O valor não inclui contas e aplicações feitas no exterior. As informações são do jornal O Globo.


Balanço financeiro
Escritórios de advocacia do Brasil e dos Estados Unidos que representam acionistas minoritários da Petrobras vão usar o balanço financeiro apresentado pela empresa nos processos que movem contra a Petrobras. No balanço divulgado não está calculado o impacto da corrupção. "A simples divulgação do balanço vai equivaler a uma confissão por parte da empresa de que houve falhas em sua governança corporativa que prejudicaram seus milhões de acionistas", afirmou André de Almeida, sócio do Almeida Advogados, que atuou em parceria com o americano Wolf Popper na primeira ação coletiva nos EUA. As informações são do jornal O Globo.


Mais processos
O escritório gaúcho Duarte Stockinger Advogados entrou com dois processos contra a União e a Petrobras na Justiça Federal do Rio e do Rio Grande do Sul. As ações são em nome de dois pequenos investidores, Maria Isabel Cuervo e Luiz Aredes Theodoro, que alegam ter sofrido perdas em seu patrimônio de ações por causa do escândalo. As informações são do jornal O Globo.


Aumento nas diárias
Os ministros do Supremo Tribunal Federal aumentaram as diárias recebidas em viagens feitas em função da Corte e estipularam uma forma de indexar o valor ao próprio salário. Com a mudança, a cada reajuste salarial, o valor das diárias será também aumentado em quase 80%. O texto foi aprovado na última sessão administrativa de 2014 e publicado no Diário Oficial nesta semana. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Stock option
A GVT perdeu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), dois processos pelos quais se discute a incidência de contribuição previdenciária nos planos de stock option da companhia. A decisão seguiu a posição majoritária do órgão pela tributação das aquisições. As informações são do jornal Valor Econômico.


Siemens investigada
A Siemens admitiu a seus acionistas que as investigações no Brasil apontando para suspeitas de corrupção por parte da empresa alemã podem resultar em novos processos para a multinacional. Em seu informe financeiro, a Siemens apresenta uma lista dos casos em que está envolvida no País, entre eles o do metrô de São Paulo, e adverte que novos processos podem ainda surgir. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Propaganda irregular
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou nesta terça feira (27/1), a senadora e ex-prefeita do PT Marta Suplicy (2001/2004) ao pagamento de multa no valor de R$ 5 milhões por uso de verba pública em propaganda irregular do Centro Educacional Unificado (CEU) – programa social marca de sua gestão. A decisão foi tomada por dois votos a um. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fiscais afastados
Por determinação da Justiça, a Receita Federal afastou sete auditores fiscais envolvidos em esquema de extorsão a grandes contribuintes de Niterói, na Região Metropolitana do Rio. O golpe, que consistia em reduzir o valor da multa por sonegação em troca do pagamento de propina, causou um prejuízo à Fazenda estimado em R$ 1 bilhão. As informações são do jornal O Globo.


Pedofilia na Igreja
O juiz Antonio Moreno Marín, que investiga a ação de padres pedófilos em Granada, na Espanha, apresentou acusação formal contra dez padres e dois católicos leigos. Em um documento de cinco páginas, ele descreve o abuso sexual sofrido por um jovem coroinha, que denunciou os crimes em uma carta ao Papa Francisco em outubro do ano passado. O caso corria até agora em segredo de Justiça. As informações são do jornal O Globo.


Greve de ônibus
A Justiça do Trabalho do Paraná determinou que 80% dos ônibus circulem normalmente em Curitiba. A decisão aconteceu após uma audiência que tentou por fim à greve de ônibus que dura três dias. Na audiência, o governo do Paraná, que também financia o sistema e deve cerca de R$ 16 milhões às empresas, ficou de pagar, até esta quarta-feira (28/1), R$ 5 milhões. Assim, o pagamento dos salários atrasados deve ser feito, no mais tardar, até quinta-feira (29/1). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2015, 10h18

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