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Lei inconstitucional

Fumar é um ato de liberdade individual, protegido pela Constituição Federal

Por 

Ronald Dworkin, um dos maiores juristas do mundo, sustenta que o direito deve ser aplicado por princípios — e não por política ou por moralismo. Isso quer dizer que pouco deve importar se o juiz ou o governo gostam ou desgostam de algo. Em nome da moral não é possível superar a Constituição, mesmo que isso me desagrade ou que desagrade a outras pessoas.

A regulamentação da Lei Antifumo é uma clara tentativa de corrigir moralmente a Constituição. Fumar é um ato de liberdade individual, protegido pela Constituição da República. Representa uma ação de autonomia e um exercício de liberdade individual dos cidadãos. Nesse contexto, as alterações promovidas na legislação pela nova Lei Antifumo, recentemente promulgada, caminham na contramão das liberdades constitucionais e invadem de modo grotesco a esfera privada de convívio do social.

Na verdade, a nova lei representa apenas mais um capítulo do recrudescimento no tratamento legal dos fumígenos pelo governo federal. Ora, ninguém nega que o cigarro faz mal. De um lado, queremos resolver o problema do morticínio pelo tabaco com o fechamento das possibilidades de as pessoas fumarem. Mas, de outro, milhares de pessoas morrem anualmente no Brasil por causa do violento trânsito automobilístico. Na guerra do trânsito, fazemos o contrário: o governo facilita a compra de automóveis via isenção de IPI. Neste ponto é possível fazer uma provocação: alguém defenderia a ideia de que a transferência de recursos federais seria inconstitucional?

No caso em questão, nenhum governo chega ao absurdo extremo de proibir de modo absoluto o fabrico de fumígenos, porque isso significaria abrir mão do alto imposto incidente sobre cigarros. Todavia aprova-se uma legislação politicamente correta que determina como as pessoas devem fazer uso do cigarro, como se coubesse aos agentes públicos condicionar a conduta dos indivíduos em seus momentos de lazer e descontração.

Após o processo de secularização ocorrido com a modernidade, não compete ao Estado a tarefa de "melhorar o cidadão", de interferir nessa relação privada. O governo, porém, insiste em querer condicionar as ações dos particulares com base nas mais diversas justificações. Os argumentos defendidos muitas vezes giram em torno de temas como a defesa da saúde pública — como se a referência a essa questão tivesse a capacidade de legitimar medidas arbitrárias de restrição aos cigarros.

Por exemplo, se uma pessoa desrespeita a placa de proibido fumar num bar, quem paga é o dono do bar. Não só é tolhida a liberdade de um indivíduo de fumar em determinado estabelecimento, como a culpa pela infração cometida recai sobre terceiro! Qual é a lógica de impor a responsabilização da pessoa jurídica? O objetivo aqui seria, mais uma vez, gerar outra fonte de receita para o Estado?

Ainda mais grave é a bizarra proibição de fumar em locais fechados (ou "semiabertos", mais uma invenção do legislador). E a partir disso surgem as exceções arbitrárias. Determina a lei que, em cerimônias religiosas, é possível pitar em locais fechados. A condição de Estado laico aqui não significa nada, pois não?

Não é possível abrir um bar de fumadores, voltado para o público fumante. Dito de outra forma, é vedado que particulares fiquem de acordo em inaugurar um espaço onde se possa habitualmente beber e fumar, detendo um espaço específico destinado para tanto. Contudo, num local de culto religioso — onde pessoas também pactuaram que vão fumar em determinadas circunstâncias —, fumar é possível mesmo se o ambiente for fechado. Essa exceção se estende também a um tabacaria fechada. A lei ficou, assim, como um queijo suíço.

Parece-me inconstitucional a proibição tout court de que bares coloquem advertência na sua porta de que possuem locais de convívio destinados exclusivamente a fumadores. Quem não quiser frequentar pode fazer a escolha de não o fazer. Sob esse aspecto, a questão nem mesmo é complexa: só vai ao bar quem quer — e o governo federal nada tem que interferir na esfera de convivência social dos cidadãos brasileiros. Simples assim. Há limites para a intervenção do Estado na vida das pessoas e dos comerciantes.

Trata-se de interferência estatal indevida nas esferas de autonomia do indivíduo e do livre empreendedorismo. A Constituição protege a liberdade de fumar e o livre fabrico de tabaco. É autorizado ao governo regulamentar e controlar o fabrico de cigarros e derivados, assim como tratar de modo diferenciado a propaganda comercial ligada aos fumígenos. Faço a seguinte indagação: em que momento da história constitucional brasileira foi pactuado que o governo federal possui atribuição para determinar como serão, ou não, os bares e restaurantes?

Atualmente, não é politicamente correto falar a favor dos fumadores no Brasil. A porcentagem de cidadãos fumantes no país é menor do que outrora, e esse público representa uma fatia relativamente pequena da população. Muitas pessoas veem a proibição com bons olhos pela simples razão de não fumarem. Ou seja, amplos setores da sociedade não se importam com a agressividade das restrições ao tabaco porque tal assunto não as atinge diretamente.

A liberdade de escolha é condição de efetividade da democracia liberal, é fator determinante para o amadurecimento do Estado Constitucional de Direito. A defesa intransigente das liberdades individuais dos fumadores não é endereçada apenas a essa minoria de cidadãos que optaram por fumar regularmente tabaco e derivados. Como qualquer restrição à liberdade individual, não se trata de um problema único e exclusivo dos fumantes — como comumente se faz crer —, mas sim de toda coletividade, que se vê tolhida em seu exercício de arbítrio.

Observação final: eu não sou fumador.

 é jurista, professor, doutor e pós-Doutor em Direito. Assine o Facebook.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2015, 16h28

Comentários de leitores

28 comentários

Estado Interventor

francisco (Advogado Autônomo)

A intervenção do Estado nas relações privadas alcança extremos. Não sou fumante, mas não aceito a ideia de que o Estado intervenha na relação de fumantes e não fumantes. É evidente, como dito num dos comentários, que dentro de um avião não é possível estabelecer locais de fumantes ou não fumantes, mas em restaurantes e outros locais frequentados pelo público é possível estabelecer divisão física, possibilitando a não fumantes que não tenham contato com a fumaça dos cigarros. Também concordo que um bar ou restaurante deveria ter o direito de colocar aviso informando se naquele estabelecimento o fumo é permitido ou não, possibilitando que as pessoas escolhessem por frequentar ou não aquele local. Na verdade, essa lei invade as relações privadas. Como democrata liberal, não aceito esse tipo de intervenção do Estado.

E acrescento mais um "queijo suíço":

luizanmendonca (Servidor)

Chegado o momento em que só se poderá fumar em casa, os fumantes assíduos (que ainda são muitos) vão passar a fazer eventos e se reunir em casa. Então (a) vão deixar de consumir nos bares etc. e (b) (pior) os que têm filhos vão fumar perto deles, de maneira não só a prejudicar a sua saúde, como a incentivar o hábito (existem estudos nesse sentido...). Outro paradoxo.

O jogo do advogado do diabo

João pirão (Outro)

É fato! A indústria do tabaco vem despencando graças a um programa de educação sanitária que já colou até na esfera pública. Ainda me lembro (vagamente) quando havia assentos para os fumantes num avião. Espantoso!
O problema está em que, assim como qualquer tem direito de botar fumo nos seus pulmões, o outro não tem a obrigação de receber a fumaça na cara (fumante passivo).
Fazendo a provocação: Será que essa mesma pessoa aceitaria que o bêbado quando bebesse jogasse cachaça na cara dele? Ou que meu filho jogasse parte do seu sorvete na cabeça dele? E não estou colocando aqui sobre os grandes recursos econômicos e pessoais que se gastam em oncológicos Brasil afora.
Na verdade o outro tem tanto direito de fumar como o outro de não respirar o resíduo de fumaça. Logo temos um conflito de direitos.
Cabe a indústria do tabaco encontrar uma técnica para que os fumantes consigam botar toda a fumaça para dentro do seu pulmão, sem deixar resíduos do seu vício no ar.

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