Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sistema de abastecimento

Crise hídrica fixou limites para desenvolvimento

Com doze por cento da água doce mundial, o Brasil enfrente uma de suas piores secas. Desde 1997, o país instituiu uma Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), o que em tese deveria assegurar a disponibilidade de água. Mas a desintegração entre as políticas nacionais, de desenvolvimento urbano, do meio ambiente, de unidades de conservação, de saneamento, de recursos hídricos, energética, da agricultura, de resíduos sólidos, da pesca e do transporte aquaviário, torna inviável esse objetivo principal.

A gestão descentralizada dos recursos hídricos e a participação do poder público, dos usuários e das comunidades, evidencia a natureza negocial que precisaria ser seguida. A ênfase na gestão da oferta hídrica, em prejuízo da gestão da demanda, é outra causa que explica a ineficácia em assegurar a disponibilidade de água.

Os limites das bacias hidrográficas não correspondem aos limites dos territórios dos municípios e estados, motivando conflitos federativos.   A ausência de programas eficazes de reflorestamento de matas ciliares e de pagamento por serviços ambientais, e a pouca efetividade do sistema de cobrança pelo uso da água completam essas causas.

O território brasileiro foi dividido em 12 regiões hidrográficas, cada uma representa o espaço territorial compreendido por uma bacia, grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas com características naturais, sociais e econômicas homogêneas ou similares, com vistas a orientar o planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos.

A região hidrográfica Amazônica, que possui a menor densidade entre as regiões (2,3 habitantes/km2), concentra mais de 70% da disponibilidade hídrica nacional, enquanto a região hidrográfica do Paraná, a mais populosa (67,2 habitantes/km2), concentra 6%, da disponibilidade hídrica, e 45% do PIB, aproximadamente.

A seca que atinge o sudeste brasileiro provocou tensões entre São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, evidenciando a ausência de planos de contingência para ações durante situações de emergência. A fragilidade causada pela dependência de um sistema de abastecimento de água, no caso o Cantareira, ficou exposta. No campo de geração de energia, Ilha Solteira foi obrigada pela Justiça a interromper a geração de energia pelo baixo nível dos reservatórios.

O projeto de transposição de água do rio Jaguari, afluente do Paraíba do Sul (que banha os estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, além de São Paulo), para o Atibainha, um dos reservatórios que compõe o Sistema Cantareira, foi objeto de questionamento pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro.

A judicialização de conflitos envolvendo recursos hídricos entre os entes federados, matéria específica e multidisciplinar, requer conhecimento especializado e poderá resultar no colapso do sistema pela ausência de especialização e morosidade do Poder Judiciário. A Política Nacional de Recursos Hídricos previu, inclusive, o uso da arbitragem administrativa.

A crise hídrica enfrentada pelos estados brasileiros mais desenvolvidos fixou os limites para o desenvolvimento. O País é altamente vulnerável frente à mudança do clima, importando em elevados riscos nas dimensões socioambiental e socioeconômica dela derivados.  O modelo do sistema brasileiro de desenvolvimento precisará evoluir.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2015, 9h30

Comentários de leitores

2 comentários

Sem reposição

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O desmatamento histórico sem nenhuma reposição mais agressiva está redundando nessa crise também histórica mais por falta de gerenciamento e de reposição das áreas desmatadas.

Competências a serem repensadas...

Sonia Rabello (Advogado Autárquico)

Muito bom artigo! Simples e objetivo. Revela que o modelo político vigente da Constituição de 1988 merece ser repensado, especialmente em relação às competências de gestão das cidades, e dos Municípios, e da ausência de planejamento.

Comentários encerrados em 02/02/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.