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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A acusação feita pelo vice- presidente da Engevix, Gerson de Mello Almada, reforça uma estratégia já adotada por outros implicados nas investigações: caracterizar o esquema de corrupção na Petrobras como político. O objetivo é fazer com que a principal responsabilizada seja a estatal, diminuindo, assim, a culpa das empreiteiras nos negócios escusos descobertos na operação "lava jato". As informações são do jornal O Globo.


Prisão preventiva
O juiz federal Sergio Moro decretou nesta quinta-feira (22/1) a prisão preventiva de Nestor Cerveró, ex-diretor da área Internacional da Petrobras. Cerveró foi preso temporariamente no último dia 14 de janeiro, com prazo até sábado (24/1). A decisão, tomada pelo juiz plantonista Marcos Josegrei da Silva, foi reanalisada por Moro em novo despacho. Para o juiz, haveria risco de Cerveró seguir na "atividade delitiva, tornando cada vez mais remotas as possibilidades de identificação e sequestro do produto dos crimes". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Quebra de sigilo
A Justiça Federal determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, que cumpre pena em regime aberto por condenação na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O petista é investigado na operação "lava jato". O Ministério Público Federal encontrou transferências bancárias de empreiteiras ligadas ao esquema de corrupção na Petrobras à empresa JD Assessoria e Consultoria, que pertence a Dirceu e a um irmão. A quebra de sigilo se estende também a Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, irmão do ex-ministro. As informações são do jornal Estado de Minas.


Pedido de liberdade
Alegando transtorno bipolar, a defesa do vice-presidente da Camargo Corrêa, Eduardo Leite, pediu a liberdade do empresário. A defesa entregou à Justiça um atestado médico assinado pelo psiquiatra Sivan Matter, no qual afirma que ele, na cadeia, apresentou piora na doença “realçando sintomas de angústia, ansiedade, insônia, choro e irritabilidade”. As informações são do jornal O Globo.


Pedaladas fiscais
O Ministério Público Federal decidiu remeter a investigação sobre as "pedaladas fiscais" do governo Dilma Rousseff ao núcleo cível judicial da Procuradoria da República. Os procuradores avaliam que autoridades do governo Dilma podem ter firmado atos que caracterizam improbidade administrativa com as operações de atrasos nos repasses de recursos públicos a bancos que precisaram pagar com capital próprio benefícios sociais, trabalhistas e previdenciários. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Crédito de PIS
Empresas como Magazine Luiza, Riachuelo e Casas Bahia têm perdido, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), processos milionários nos quais defendem que valores gastos com taxas de cartões de crédito, embalagens, combustível e consultas ao SPC e ao Serasa poderiam ser considerados insumos, gerando créditos de PIS e Cofins. Recentemente ao analisar um caso, o Carf considerou que valores pagos com combustível e manutenção de empilhadeiras e pelas fitas adesivas utilizadas na entrega de mercadorias adquiridas pela internet não são insumos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Investigação em Portugal
A denúncia do empresário Marcos Valério de que o PT recebeu 2,6 milhões de euros da Portugal Telecom começou a ser investigada pelo Ministério Público de Portugal. Segundo a imprensa daquele país, o ex-presidente da telefônica Miguel Horta e Costa prestou depoimento no Departamento Central de Investigação e Ação Penal. O depoimento foi solicitado pela Polícia Federal brasileira por meio de carta rogatória, mas as autoridades portuguesas resolveram abrir uma investigação contra Costa por corrupção no comércio internacional. As informações são do jornal O Globo.


Recuperação judicial
O Tribunal de Justiça de São Paulo vetou sete cláusulas do plano de recuperação judicial da Mabe Brasil Eletrodomésticos. Dessa vez, o TJ-SP considerou ineficazes os dispositivos a pedido da Duke Energy International e da Deb Pequenas Centrais Hidrelétricas. Em julho, ao atender solicitação semelhante, o tribunal já havia vetado outras determinações da proposta. A Mabe pretende recorrer da decisão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Banco Rural
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido de autofalência do Banco Rural, instituição que teve a liquidação decretada pelo Banco Central (BC) em agosto de 2013. Em decisão dada na segunda-feira (19/1), o juiz Ronaldo Claret de Moraes diz que recebeu de acionistas e credores do Rural pedidos para que a falência do banco não fosse decretada, o que foi acatado pela Justiça. A falência foi requerida por Osmar Brasil de Almeida, liquidante do Rural. As informações são do jornal Valor Econômico.


Contas desaprovadas
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais manteve, por 4 votos a 2, a sentença que desaprovou as contas do governador Fernando Pimentel (PT) e do vice dele, Antônio Andrade (PMDB). Segundo o TRE, a campanha do petista gastou mais de R$ 10 milhões do que estabelecia a previsão inicial, de R$ 42 milhões. A multa de R$ 50 milhões também foi mantida. Ainda cabe recurso no Tribunal Superior Eleitoral. As informações são do jornal Estado de Minas.


Investidor estrangeiro
Na segunda-feira (19/1), a presidente Dilma Rousseff sancionou artigo de medida provisória que libera a entrada de capital estrangeiro em hospitais (inclusive os filantrópicos), clínicas e outros. Com isso, hospitais privados têm sido procurados por investidores estrangeiros interessados em fechar negócios em um setor que agrega 3.979 instituições e movimenta em torno de R$ 100 bilhões ao ano. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Violência contra jornalistas
Relatório da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) mostra que 129 jornalistas sofreram algum tipo de violência no país em 2014, a maioria no Sudeste. Segundo o documento, foram três assassinatos, um caso a mais do que os registrados em 2013. Uma das mortes foi a do jornalista Pedro Palma, dono e único repórter do jornal “Panorama Regional”, de Miguel Pereira (RJ). Ele foi assassinado com três tiros, na porta de sua casa. Em seu jornal, ele denunciava casos de corrupção e envolvia políticos do sul fluminense. As informações são do jornal O Globo.


Verba liberada
O Tribunal Regional Federal decidiu liberar o dinheiro depositado em juízo pelo Ministério da Saúde para pagar uma cirurgia nos EUA para uma criança com paralisia cerebral. A decisão foi tomada na quarta-feira (21/1) durante audiência entre a desembargadora Alda Bastos e a advogada da família, Bianca Albuquerque. A família procurou a Justiça porque a cirurgia não é oferecida no Brasil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fies na Justiça
A disputa que a Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) iniciou na Justiça contra as portarias publicadas pelo governo para alterar regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) será encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça. A 8ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal declarou-se incompetente para analisar o processo. Segundo a decisão, o artigo 105º da Constituição Federal estabelece que cabe ao STJ julgar "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de ministro de Estado". As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2015, 10h06

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