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Arquivo aberto

Advogado não pode ser impedido de acessar autos de inquérito, diz juíza do ES

Autoridades policiais não podem negar que a defesa de investigados tenha acesso a autos de inquérito, mesmo quando o procedimento é sigiloso. A tese foi adotada pela Eliana Ferrari Siviero, da 4ª Vara Criminal de Cariacica (ES), ao determinar que dois advogados do estado possam ver informações sobre seus clientes em um inquérito.

O pedido de liminar havia sido apresentado pela seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil, depois que um delegado de Cariacica alegou que permitir o acesso “pode colocar em risco a vida das pessoas”.

A decisão foi proferida na última quarta-feira (21/1), no mesmo dia em que o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, permitiu que a defesa de um dos presos na operação “lava jato” analisasse autos de uma apuração sobre suposta ameaça a uma testemunha do caso.

A juíza baseou-se na Súmula Vinculante 14, do STF, que reconhece esse direito ao defensor. Ao apresentar Mandado de Segurança, a OAB-ES também citou outro entendimento da corte, quando reconheceu que “as prerrogativas profissionais não devem ser confundidas nem identificadas com meros privilégios de índole corporativa ou de caráter estamental, pois destinam-se, enquanto instrumentos vocacionados a preservar a atuação independente dos advogados, a conferir efetividade às franquias constitucionais invocadas em defesa daqueles cujos interesses lhes são confiados.”

O presidente da seccional, Homero Mafra, ofereceu ainda representação na Corregedoria de Polícia Civil contra o delegado. “A Ordem dos Advogados não aceita a insinuação de que após passar pelas mãos de servidores policiais, servidores do Ministério Público, servidores do Judiciário, promotores, juízes, só a partir do momento em que fosse manuseado [por advogados] é que haveria risco à integridade alheia”, afirmou Mafra.  Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-ES.

Clique aqui para ler a decisão.
Clique aqui para ler a petição da OAB-ES.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2015, 7h51

Comentários de leitores

12 comentários

Eis a unica...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

... Razão de não se desejar o ADVOGADO no ACOMPANHAMENTO do constituinte: TRABALHAR MENOS!
Isso mesmo! Nesta etapa, o cidadão é submetido a um rito investigatório. INVESTIGATÓRIO, de pesquisa, de levantamento de informações, de reunião de indícios.
E investigar não se confunde com "extrair a verdade". Uma coisa é CONFISSÃO, outra a INVESTIGAÇÃO. Se sempre há confissão, não precisa de INVESTIGADOR e será melhor confessar em... Juízo!
Como assim, se apresentam como causídicos? Ou se é ADVOGADO ou está cometendo crime de exercício ilegal de profissão... Não prende por qual motivo? Omissão? Despreparo?
E como assim, sequer possui registro? Registro na OAB não é adereço, mas requisito preliminar para apresentar-se como Advogado.
Ora, vamos colocar os pingos nos "IS": é por estes e outros motivos que o constituinte, em entendendo ser INDISPENSÁVEL, deve acionar - e somente manifestar-se após a entrevista com - o seu ADVOGADO.
Afinal, ainda mais nos dias atuais, sempre haverá alguém ostentando um "dístico" de repartição policial, mas agindo dolosa ou culposamente, como verdadeiro justiceiro. Para estes: os rigores do Estado de Direito!

Eis a unica...

Palpiteiro da web (Investigador)

Eis a unica razao para que o causidico acompanhe o cliente/suspeito numa delegacia: ganhar sem trabalhar. Sem trabalhar? Isso mesmo! Nesta etapa, como disseram aqui, ele tao somente ACOMPANHARA o cliente, sem apresentar qualquer DEFESA no procedimento. A partir do oferecimento e recebimento da denuncia ou queixa eh que o advogado passara a atuar, apresentando defesas, peticoes, recursos, alegacoes finais etc...
Ademais, muitos causidicos que vao ate a delegacia se apresentam como advogados, porem sequer possuem inscricao na OAB e, mesmo assim, insistem o amplo acesso dos procedimentos, inclusive, os que correm em sigilo.
Neste caso, a policia sera culpada de negar acesso? Houve abuso de autoridade?!
Ora, vamos colocar os pingos nos "is". Se o Inquerito Policial eh DISPENSAVEL, por que o advogado seria INdispensavel na delegacia?! Ganho facil, sem trabalhar.
Fora disso, eh conversa fiada de advogado de porta de cadeia. Como disseram, o ADVOGADO eh funcao essencial a JUSTICA (com ressalvas, claro) e, nao, a POLICIA.

Nem mais nem menos

GMR-GG (Outros)

A OAB não pode confundir valores de profissionais com interesses de suas funções. O advogado não é mais nem menos que juiz, promotor ou delegado, mas o seu interesse é totalmente diferente deles. Cada um tem seu interesse. O delegado, a cargo de autoridade policial, tem interesse na investigação sigilosa e usar o efeito surpresa para colher provas. É claro e óbvio que o advogado não suportará segredo que "prejudique" seu cliente, afinal, de qual lado ele está?

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