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Novas regras

Simples reduz tributação de advogado e aumenta receita de município

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As recentes alterações na legislação tributária implementadas pela lei complementar 147 permitem a sociedade de advogados escolher entre o regime atual, onde a carga tributária pode chegar a 14,27% sendo: IRPJ 4,8%, CSLL 2,88%, PIS 0,65%, COFINS 3%, Adicional IRPJ 2,94%, mais um valor fixo de ISS que varia de município para município — em Salvador é cerca de R$ 85,50 por advogado —, e uma carga que pode ter a alíquota variando entre 4,5% e 14,15%.

A variação da alíquota vai depender do faturamento da sociedade de advogados, sendo que a alíquota de 4,5% é para faturamento até R$ 180 mil e a alíquota máxima 16,85% é para faturamentos superiores a R$ 2,34 milhões e inferiores a R$ 2.520 milhões.

Diferentemente do regime atual onde o ISS é fixo, o novo regime do simples prevê alíquotas para o ISS, ou seja, parte da alíquota total é composta pela alíquota de ISS.

No regime do simples nacional acaba-se com a possibilidade de pagamento de ISS fixo por advogado, em outras palavras, o advogado que optar pelo simples pagará ISS em alíquotas calculadas pelo faturamento. Explico com um exemplo: No regime atual o advogado que fatura R$ 150 mil por ano paga de imposto 14,27% mais um valor fixo de ISS. No regime do simples nacional o advogado com o mesmo faturamento irá pagar 4,5% de alíquota, sendo que o ISS devido será de R$ 3 mil, pois a alíquota do ISS para essa faixa é de 2%, bem superior ao ISS anual fixo de R$ 1.026 mil no caso do município de Salvador.

Muito embora o ISS a recolher seja maior do que o ISS fixo do regime anterior a carga total paga pelo advogado é menor. Isso porque os outros tributos tiveram a sua alíquota reduzida. Utilizando o mesmo exemplo dado e olhando para o regime do simples nacional constatamos que a alíquota de 4,5% é composta de: IRPJ 0,00%, CSLL 1,22%, COFINS 1,28%, PIS/PASEP 0,00% e ISS 2%.

Ou seja, o simples nacional de uma só vez, reduziu a carga total paga pelas sociedades de advogado e aumentou a receita de ISS dos municípios.

Cumpre lembrar que o regime do simples nacional é uma opção da sociedade de advogados, que deverá ser feita até o dia 31 de janeiro de 2015. Se a sociedade optar pelo simples nacional,  o advogado estará desobrigado do pagamento do ISS fixo, sujeitando-se as novas regras tributárias baseadas unicamente em alíquotas.

 é advogado. Presidente da Comissão de Transparência da OAB-BA e conselheiro da OAB-BA.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2015, 6h22

Comentários de leitores

4 comentários

Microempresário Individual

francisco (Advogado Autônomo)

Concordo com o comentário do colega Dr. Marcos Alves Pintar (21 janeiro 13h47), pois vejo total desinteresse da maioria dos advogados que conheço em formar uma sociedade para ingressar no Simples. Não vejo empenho da OAB, nem divulgação em seus jornais , quanto ao trâmite do projeto que inclui o advogado que trabalha sozinho na condição de MEI - microempresário individual. A tributação é menor e essa pessoa jurídica não está sujeita à cobrança de anuidades de Sindicatos, Associações, Conselhos Federais etc. Ou seja, é um caso em que o advogado continua pagando apenas a sua anuidade pessoa física da OAB e não da PJ. Será que vem daí o desinteresse da OAB nesse projeto?

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Mudança é irrelavante para a maioria

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A mudança afeta pouco a advocacia. 90% dos advogados brasileiros trabalham individualmente, ao passo que a maioria das sociedades de advogados são pequenas. O benefício real é apenas para os escritórios do tipo fast food, que escravizam dezenas de profissionais para auferir o maior lucro possível, justamente os escritórios que vem dominando a Ordem dos Advogados do Brasil.

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