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Unicidade processual

Pluralidade de ações rescisórias pode retardar ainda mais o processo

Por 

O brilhante professor de direito da USP e advogado José Rogério Cruz e Tucci, sob o título de Uma luz no fim do túnel - Inconstitucionalidade da Súmula 401 do STJ, sustenta que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, guiada por voto condutor do ministro Marco Aurélio, teria declarado a inconstitucionalidade da Súmula 401 do Superior Tribunal de Justiça.

Expressa a referida Súmula que o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória começa do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Em minúcias, firma o entendimento, hoje remansoso,  no sentido de que não há cogitar de coisas julgadas por capítulos e, consequentemente, o ajuizamento de mais de uma ação rescisória no mesmo processo. Registre-se que, na esteira da Súmula em apreço, aquele tribunal não conheceu, por intempestividade, ações rescisórias propostas antes do trânsito em julgado da última decisão, o que compeliu, em centenas ou milhares de hipóteses,  advogados cientes e prudentes a aguardar a realização do pressuposto temporal consagrado na Súmula.

Em verdade e com a devida vênia, o Supremo Tribunal não declarou a inconstitucionalidade da Súmula 401 do STJ nos autos do RE 666.589, julgado pela 1ª Turma e, não, pelo Colegiado Pleno. Nele o relator registrou que os capítulos não impugnados precluem. Enveredou, sem nenhuma dúvida, pelo campo processual.

O recurso não foi previamente submetido à verificação de repercussão geral, posto que interposto anteriormente à exigência desse requisito de conhecimento. De outro lado, o relator não acolheu pedido da parte de exposição do tema ao Plenário, arbítrio seu, não obstante a relevância da matéria. Outrossim, a relatoria desse recurso extraordinário, originariamente, coube à ministra Carmem Lúcia, que, em decisão monocrática, não o admitira, por não versar matéria constitucional, seguindo-se agravo regimental cuja relatoria foi atribuída ao ,inistro Marco Aurélio. A ministra Carmem Lúcia e o ministro Luiz Fux declararam-se impedidos, de modo que o julgamento se resumiu a três pronunciamentos, do ministro Roberto Barroso e da ministra Rosa Weber, que acompanharam o relator.

Da essência do acórdão vê-se a declaração de que a coisa julgada tem estatura constitucional. Não há nenhuma dúvida, é protegida ante lei nova. O preceito maior é dirigido destacadamente ao legislador. O arrostamento de coisa julgada no âmbito processual encontra resistência no seio do próprio estatuto. No que tange à ação rescisória e, mais ainda, a seus pressupostos, não há previsão constitucional.

Concomitantemente a esse acórdão isolado e proferido pela composição mínima do tribunal, a matéria foi apreciada pelo Plenário em preliminares de repercussão geral e invariavelmente negado o requisito. Veja-se a decisão proferida no AI 751.478/SP, relator o ministro Dias Toffoli, cuja ementa foi a seguinte: "Direito do Trabalho. Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Matéria restrita ao plano infraconstitucional. Ausência de repercussão geral."

O acórdão fez remissão a decisões da Corte, da lavra do ministro Cezar Pelluso, Ellen Gracie e do saudoso ministro Menezes Direito. Em apertada síntese, observemos a ementa do precedente do ministro: "Cabimento de ação rescisória. Matéria infraconstitucional. Agravo Regimental a que se nega provimento." (ARE 833204/DF).

Portanto, não só, "data maxima venia", o STF não declarou a inconstitucionalidade da Súmula 401 do STJ, como, nas circunstâncias que se apresentam na Suprema Corte, não o fará.

Por outro lado, não podemos concordar que o STJ, de inopino, derrubou bibliotecas inteiras ao editar a referida Súmula. Muito tempo antes, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por sua 1ª Turma e pelo voto condutor do ministro Soares Munhoz, resumindo em ementa clara como a luz solar sobre um cristal polido: "Ação rescisória. Decadência. A contagem do prazo de decadência da ação rescisória começa a correr do trânsito em julgado da decisão originária. A interposição de recurso cabível, inclusive o extraordinário, salvo se indeferido por intempestivo, afasta o "dies a quo" da decadência (RE 97450/RJ).

O argumento sociológico do culto articulista, "permissa concessa", é duvidoso. Em verdade, o tempo inimigo gera o sentido pragmático de todas essas controvérsias jurídicas, sob grave crise judiciária. No entanto, é bem de ver que a pluralidade de ações rescisórias, resultante da tese sustentada, pode retardar ainda mais o processo face à tese da unicidade processual.

E, quanto à débil luz no fim do túnel, para centenas ou milhares de partes e advogados que aguardaram a orientação sumulada do STJ para ajuizar suas ações rescisórias, poderá ser uma locomotiva em sentido contrário. Assim, em vista do interesse social e da advocacia, na hipótese de alteração da orientação consolidada pelo STJ, é preciso modular seus efeitos, para dar ao novo entendimento, se adotado, efeito "ex nunc".

 é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2015, 12h30

Comentários de leitores

2 comentários

Rescisórias e seu cabimento:

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

Caberá ação rescisória:
1. Na hipótese do julgador se limitar a reeditar ou copiar uma decisão abstrata inaplicável ao caso concreto.
2. Se as demandas forem diversas, calcadas em julgamentos corriqueiros, semelhantes apenas em aparência, mas na realidade incompatíveis, desuniformes, antagônicos, opostos, incoerentes, causadores de insegurança jurídica, deseconomia processual, iniquidade, perplexidade aos jurisdicionados, dando margem a embargos, apelações, recursos especiais e extraordinários sem que haja reconhecimento do óbvio por parte dos julgadores...

Matéria com alguns equívocos

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Data venia, o artigo do eminente Prof. José Rogério Cruz e Tucci em momento algum afirmou que o STF havia declarado a inconstitucionalidade da Súmula 401 do STJ. O que ele afirmou foi que, no julgamento do RE 666.589 o STF, por uma de suas turmas, reconheceu que o acórdão proferido pelo STJ nos Embargos de Divergência 404.777-DF, violou a constituição, por ofender a coisa julgada. Esse Acórdão, todos sabem, foi da Corte Especial do STJ e fundamentou a edição da Súmula 401. A conclusão prevalecente no referido Acórdão 404.777 do STJ, que está transcrita no texto da Súmula 401, foi considerado pelo STF como inconstitucional. O outro equívoco cometido pelo nobre articulista está em associar as muitas decisões do STF voltadas a considerar os requisitos da Rescisória matéria infraconstitucional, com o tratado no RE 666.589. Aqui se abordou a violência praticada contra o direito fundamental à coisa julgada e naqueles se abordou a discussão sobre os requisitos processuais da ação rescisória definidos na legislação infra constitucional. Há, sem dúvida, relação entre os temas, mas o primeiro é de índole constitucional e foi sobre este que o STF se debruçou para demonstrar o desacerto evidente do que decidido no Acórdão 404.777 da Corte Especial do STJ (decisão esta que foi transcrita na Súmula 401). Infere-se a evidente ausência de constitucionalidade dessa Súmula 401 à luz da inconstitucionalidade da decisão que lhe deu suporte. Mas o STF não abordou a Súmula.

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