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Benefício fiscal

Isenção de IPVA para deficiente não pode ser privilégio injusto

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Em abril de 2013 publiquei um artigo sobre se a isenção do ICMS e do IPVA para deficientes físicos no Estado de São Paulo era uma necessidade ou um privilégio.

Parti da tese de que existe um princípio tributário básico de que quando todos pagam os tributos, todos pagam menos.

Procurei mostrar que a isenção do ICMS e do IPVA justificou-se originalmente pelo fato de compensar os gastos com adaptação de veículos para deficientes e que hoje em  dia, considerando que 95% dos laudos para deficientes físicos na compra de veículos exigem carros com câmbio automático e direção hidráulica que agora saem de fábrica com esses melhoramentos, não há mais gastos adicionais que justificassem qualquer isenção.

Mas agora, um ano e meio depois, posso dizer que a situação piorou. Os deficientes graves conseguiram a isenção do ICMS para a compra de veículo, mas a lei do IPVA não prevê a isenção para não motoristas e o que está ocorrendo é uma avalanche de ações no Judiciário para pleitear que além de não pagar o ICMS, os deficientes graves também não paguem o IPVA.

Os motivos elencados nos mandados de segurança são comuns. Pleiteia-se que a isenção é devida em razão dos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade humana e da isonomia.

Existe um argumento absurdo de que, se não for concedida a isenção, o deficiente terá que arcar com o pagamento do imposto, causando-lhe prejuízo financeiro, como se uma obrigação de pagar impostos fosse uma afronta à Constituição.

Mas, no caso dos deficientes não motoristas, cai por terra a justificativa central que embasou toda a legislação de isenção do ICMS e do IPVA, que era justificar a renúncia fiscal devido aos gastos de adaptação do veículo.

Agora , se o carro vai ser dirigido por motoristas que não possuem deficiência, então trata-se de um veículo comum, sem nenhuma adaptação e por isso não se justifica nenhuma renúncia fiscal.

Não há dúvida que um deficiente grave merece o beneplácito do Estado com isenções, mas aqui deve ser considerado o critério da essencialidade, por exemplo,  quando se tratar  da compra de medicamentos para o tratamento da pessoa. A prevalecer a tese defendida nos mandados de segurança  de que o deficiente não motorista teria direito à isenção pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, estaria consagrada uma  conclusão totalmente sem sentido de que o deficiente grave, pela sua própria condição, teria direito a isenções de toda ordem, seja para a compra de veículo, seja para tratamento médico, seja para a compra de remédios, e vai por aí adiante, para a compra de qualquer coisa.

No caso da compra de veículo, não se trata de um bem essencial, pois estamos falando de carros com valor de mercado de R$ 70.000,00 e portanto, acessível somente a famílias de classe média e alta, com poder aquisitivo satisfatório e para as quais não se justifica de maneira nenhuma que sejam concedidos benefícios fiscais  como a isenção do IPVA.

E pode-se observar, muitas famílias que estão demandando a Justiça pleiteando a isenção do IPVA para um deficiente grave, possuem vários veículos,  obviamente sem nenhuma isenção e aqui cai por terra também a justificativa de que o veículo é necessário para a locomoção do deficiente, pois esta locomoção está perfeitamente garantida pelos vários veículos que a família já possui.

Ou seja, o que  se pode constatar é que usando justificativas de igualdade, dignidade e isonomia o que está por trás, efetivamente, é o uso do Judiciário para a conquista de um privilégio fiscal desnecessário e injusto, pois significa usar a existência de um problema de saúde, a que qualquer família pode estar sujeita, para furtar-se ao pagamento de um tributo essencial como o IPVA, que está associado ao desgaste de pavimentos pela circulação de veículos.

Esperemos que os tribunais superiores, para onde os Mandados de Segurança irão chegar em sede de recurso, atentem para os fatos aqui ressaltados. O Poder Judiciário  não pode ser instrumento de consagração de privilégios, mas cabe a ele também zelar pela sanidade das contas públicas e isso só é possível com critérios justos de arrecadação: onde quando todos pagam, todos pagam menos.

Edson Pereira Bueno Leal Agente Fiscal de Rendas de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2015, 8h02

Comentários de leitores

3 comentários

criticar é fácil...

advocacia barhum (Advogado Autônomo - Civil)

É fácil em todas as áreas criticar (não custa nada). Só que antes disso é necessário que se avalie todos os lados: o sr. por acaso, sabe o valor das despesas com uma pessoa deficiente????
sabe o que é ter de se ausentar de seu trabalho para locomovê-la??? Sabe quanto custa um plano de saúde (aliás que não são obrigados a cobrirem todas as despesas quiçá despendidas). Sabe o que é abdicar de seu tempo (aí incluídos lazer, trabalho, noites, etc...) para cuidar de um deficiente??? Pois bem meu caro senhor, tenho certeza que os que usufluem dos benesses citados em seu artigo preferiam não ter que utilizá-los. Aliás, para seu conhecimento, tenho uma filha portadora de síndrome de down, atualmente com 3 anos. Seus cuidados não são diários, e sim minutos a minutos. E eu ainda não consegui comprar um carro com os descontos legais, nem mesmo de valor bem menor que o de R$ 70.000,00, por falta de recursos financeiros, ao contrário de sua conclusão.Tenha sorte em sua vida. Desculpe minha intromissão em seu trabalho.

Observações, ponderações e fixação de critérios

Flávio Souza (Outros)

Plausível as argumentações contidas no artigo, contudo é necessário algumas considerações e até mesmo comparações. Dias atrás, a Presidencia da República editou Medida Provisória tratando do tema pensão, o que gerou várias especulações e posicionamentos contrários, embora a regulamentação seja extremamente necessária, aliás, já deveria ter sido implementada há muito tempo atrás, visto que não é justo, p.ex. uma pessoa de 65 contrair matrimônio\união estável com outra pessoa de 20 anos, e passados e passado 10 anos, p.ex. faleça o de maior idade e então a outra pessoa perceber a pensão por mais de 40 anos. Essa situação pode até ser justa, mas quantos trabalhadores(as) laboram e contribuem por 30 anos e de repente ficam desempregados e caso não consigam novo emprego então estarão sujeitos ao LOAS e suas regras, aqui circunscrito ao salário mínimo, ou então aguardar os 65 anos e ingressar na Justiça para buscar ao menos uma aposentadoria com base nos 30 anos de contribuição. Com base nisso, entendo que no caso de aquisição de veículos para deficientes deverá circunscrever a apenas veículos 1.0 ou dito populares. Não tem lógica essa regra de isenção ou algo semelhante valer para carros de luxo. No caso do IPVA tb entendo que a regra devesse estabelecer uma renda, ou seja, se o detentor do direito tiver renda até um salário mínimo (SM) então estaria isento, se ganhar de 1 a 5 SM estaria isento em 50% do valor do IPVA, acima de 10 SM não poderia haver sob qualquer hipótese isenção do IPVA ou outros impostos. Gente, ou muda-se o Brasil ou então a carga tributária nunca decrescerá tal qual é sonhado por todos. Existem no país muitas distorções que precisam ser corrigidas e como sabemos tais medidas não gozarão de simpatia daqueles que serão atingidos.

Santa paciência batman...

João da Silva Sauro (Outros)

Poderia até rebater os argumentos do articulista, mas depois da afirmação de que o IPVA "está associado ao desgaste de pavimentos", a confusão de utilidade com preço, os saltos de premissas a conclusões sem suporte, confesso que perdi o ânimo.

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