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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Responsável pelas obras civis de boa parte da usina hidrelétrica de Jirau, a construtora Camargo Corrêa entrou com um pedido de arbitragem para um conflito com a Energia Sustentável do Brasil (ESBR), joint venture que controla o empreendimento, formada por GDF Suez, Mitsui, Eletrosul e Chesf.O motivo da discórdia é o contrato de construção da hidrelétrica, localizada no rio Madeira, em Porto Velho, em Rondônia. As informações são do jornal Valor Econômico.


Lava jato
A Receita Federal vai oferecer à consulta pública as minutas de Instruções Normativas — normas que regulamentam a aplicação de leis, decretos e medidas provisórias tributárias, indicando a interpretação do Fisco. Entidades de classe poderão apresentar sugestões para aperfeiçoar as normas, antes da publicação. A medida é importante por ser comum que instruções normativas da Receita levem empresas a entrar com ações na Justiça, e pela expectativa de edição de normas tributárias pela nova equipe econômica. A novidade foi instituída pela Portaria 35 de 2015. As informações são do jornal Valor Econômico.


Movimentações financeiras
Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Santander e HSBC serão chamados a explicar aos investigadores da operação "lava jato" os motivos pelos quais seus sistemas comunicaram apenas parte das operações financeiras suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão de fiscalização do Ministério da Fazenda. As informações são do jornal Valor Econômico.


Improbidade administrativa
O Ministério Público Federal processará as empreiteiras Camargo Corrêa, OAS, Mendes Júnior, UTC, Galvão Engenharia, Engevix e seus dirigentes por atos de improbidade administrativa em supostos ilícitos cometidos nos contratos firmados com a Petrobras. A ação civil pública deverá prever aplicação de multa, alcançando também o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa. Costa será judicialmente acionado por responsabilidade como administrador da Petrobras. As informações são do jornal Valor Econômico.


Servidores expulsos
Em 2014, 550 agentes públicos foram expulsos por envolvimento em atividades contrárias à Lei 8.112/1990. De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), o número é recorde no comparativo dos últimos 12 anos. Ao todo, foram registradas 423 demissões de servidores efetivos, 58 destituições de ocupantes de cargos em comissão e 69 cassações de aposentadorias. As penalidades foram aplicadas pelos órgãos da Administração Pública Federal. Os dados não incluem os empregados de empresas estatais. As informações são do portal Terra.


Pena de morte
O governo da Indonésia negou definitivamente clemência ao brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira, 53, condenado à pena de morte no país asiático por tráfico de drogas, e disse que ele será executado "muito em breve". O pedido foi negado em 31 de dezembro pelo presidente Joko Widodo. Foi a segunda vez que Marco solicitou perdão presidencial — a primeira negativa foi em 2006. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Expansão da favelas
A prefeitura do Rio de Janeiro é ré em cerca de cem ações movidas pelo Ministério Público nos últimos quatro anos por não conseguir controlar o crescimento — vertical e horizontal — em áreas de risco de favelas. Os promotores da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística tomaram como base laudos encomendados pela Fundação GEO-Rio — órgão da prefeitura que monitora a estabilidade das encostas. A Justiça já concedeu algumas decisões favoráveis ao MP. Mas a prefeitura recorreu. As informações são do jornal O Globo.


Criminalização da homofobia
Com o início da nova legislatura, o projeto de lei que criminaliza a homofobia (PLC 122/06) vai ser arquivado no Senado. Apesar de o caminho natural em um caso como esse seja apresentar um novo projeto sobre o assunto, senadores dizem que a antiga proposta ficou “estigmatizada” e causou reações contrárias de segmentos conservadores da sociedade. Diante desse cenário, eles avaliam que vai ser mais fácil aprovar regras para punir a homofobia dentro de um contexto mais amplo. A ideia é fazer que a proposta tramite dentro do texto do novo Código Penal, que está em discussão no Congresso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Nepotismo em RR
A governadora de Roraima, Suely Campos (PP), criticou a recomendação do Ministério Público estadual para que sejam exonerados “imediatamente” dos cargos os doze parentes que ela nomeou. Para ela, o MP foi “precipitado” e não teve o mesmo rigor com a prática do nepotismo em relação a administrações anteriores. Ela justificou o nepotismo afirmando, na nota oficial, que “o governo de Roraima espera tratamento isento e igualitário dos órgãos de fiscalização do poder público, considerando que é uma prática comum na história de Roraima a nomeação de pessoas próximas aos gestores para ocupar importantes secretarias, tanto na esfera estadual como municipal”. As informações são do Jornal do Brasil.


Pedido de renúncia
O secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, aparece no Tribunal de Justiça de São Paulo como advogado em pelo menos 123 processos na área civil da Transcooper. A cooperativa é uma das cinco associações e empresas citadas em investigação que apura suposta formação de quadrilha e lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC).  O secretário afirmou, em nota, que “renunciou a todos os processos que atuava como um dos sócios do escritório de advocacia” no qual trabalhava e que solicitou licença temporária de sua inscrição na OAB. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sacolas plásticas
A indústria de plásticos diz que vai levar à Justiça questionamentos sobre o decreto publicado nesta semana pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, que informou que a partir de 5 de fevereiro o comércio da cidade terá de distribuir sacolas verdes padronizadas e que os consumidores só poderão usá-las para descartar lixo seco. Segundo o advogado que representa o Sindiplast (sindicato do setor), Jorge Kaimoti Pinto, a entidade vai incluir novos questionamentos em um recurso sobre o tema que já corre na Justiça desde 2014. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sobretaxa da água
A associação de consumidores Proteste entrou com uma ação na Justiça com pedido de liminar nesta quinta-feira (8/1) para barrar a sobretaxa na conta de água até que o governo do Estado decrete o racionamento. Na ação, a Proteste afirma que a legislação só permite a tarifa adicional da água para cobrir custos adicionais decorrentes de racionamento, que não foi oficializado.


OPINIÃO
Ataque injustificável

Em editorial, o jornal O Globo afirma, ao falar sobre o atentado em Paris, que nada justifica atacar a liberdade de expressão. Para o jornal, deve-se aproveitar a comoção para reflexões mais amplas e profundas sobre a gravidade e a natureza da tragédia francesa, e como ela afeta todas as sociedades, sempre dependentes da liberdade para funcionar de maneira saudável. O choque do assassinato dos cartunistas se atenuará. Não pode ser esquecido é o amplo significado do crime para a democracia, regime sob ameaças de diversos tipos.


Liberdade de imprensa
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que o atentado ocorrido na Fraça, planejado para ser executado durante uma reunião de pauta, mostra a importância da liberdade de imprensa. "É fundamental que a aposta incondicional na liberdade, que a revista Charlie Hebdo soube viver desde sua fundação, seja mantida. Não cabe à violência ditar a pauta. Não cabe à vingança  burra e assassina vingança estabelecer o que se escreverá, o que se publicará, como se viverá", diz o jornal.


Rigor das leis
Em artigo publicado no jornal O Globo, Andews Heslop, diretor de Liberdade de Imprensa da Associação Mundial de Jornais e Editores de Notícias (WAN-IFRA), diz que é preciso ter cuidado para não reagirmos ao ataque ocorrido na França com exigências de leis mais duras, o que pode ser prejudicial às próprias liberdades que uma imprensa crítica deve proteger. "As lições de nossos primos americanos e do pós-11 de Setembro — a Lei Patriota como uma resposta ao terror — devem lembrar-nos de que as ameaças às nossas liberdades podem vir de várias direções", afirma.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2015, 10h42

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