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Por Leonardo Léllis

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Menos rigor

No verão, uso de terno e gravata é facultativo em dependências do TJ-SP

Parte dos advogados, juízes e servidores que atuam no Judiciário paulista poderá deixar seus paletós no guarda-roupa durante o verão, quando estiveram nas dependências dos fóruns e demais prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte tornou facultativo o uso do traje até o dia 21 de março — terno e gravata, porém, continuam obrigatórios em audiências no primeiro grau e nas atividades da segunda instância.

Homens ainda devem usar calça e camisa social, enquanto mulheres precisam escolher “trajes adequados e compatíveis com o decoro judicial”, segundo regra publicada nesta quarta-feira (7/1) no Diário da Justiça Eletrônico. A norma é assinada pelo presidente do TJ-SP, desembargador José Renato Nalini.

Clique aqui para ler o comunicado.

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Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2015, 14h27

Comentários de leitores

2 comentários

Sejamos justos!

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

Note-se que o ato não indicou seu alcance.
Daí, depreende-se que ele vincule apenas os alcançáveis: os servidores subordinados à presidência e terceirizados.
Não fosse essa a interpretação, teria o ato alcançado todos do público em geral (partes, réus - presos ou não, testemunhas etc.), impondo-lhes o uso de terno (diga-se, paletó, calças e colete do mesmo tecido e cor) e gravata nas audiências.

A competência é exclusiva da OAB!

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

O Estatuto da Advocacia, Lei 8906/94), é cristalino:
"Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional: ... XI - determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional;"
Já artigo do RI do TJSP citado no ato, que pretensamente o fundamentaria apenas regula as formas dos atos:
"Art. 271. Além dos atos judiciais, o Tribunal expedirá atos administrativos expressos: ... III - os do Presidente do Tribunal, Vice-Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Presidentes de Seções, por decisões, despachos, provimentos, instruções, portaria e Comunicados."

Trata-se de questão batida e recorrente. Sobre ela,
http://www.conjur.com.br/2014-jan-27/bellini-junior-oab-estadual-regulamentar-traje-advogados

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