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Rotação de propostas

Corrupção na Petrobras é o chamado bid rigging

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Os consumidores — em geral — têm o direito de obterem o amplo benefício da livre concorrência. É possível notar que as ações coordenadas entre as empresas praticantes dos esquemas de bid rigging não geram apenas lucros elevados aos seus cofres particulares, mas causam danos impactantes no desenvolvimento econômico, social e cultural do Estado-vítima. Alerta também para o fato de que às práticas de bid rigging em licitações públicas permitem que os bidders obtenham lucros extraordinários. Além disso, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico aponta que essas práticas geram uma elevação nos preços estimada entre dez e 20% em comparação com os preços de um mercado competitivo.

De acordo com a OECD, o objetivo comum nas práticas de bid rigging é o aumento do valor da proposta vencedora, gerando o lucro dos agentes econômicos escolhidos. Ainda segundo a OECD, os esquemas de bid rigging incluem mecanismos de partilha e distribuição entre os pactuantes com os lucros adicionais obtidos pelo bidder[10]escolhido para vencer determinado certame licitatório. O que se constata, dessa forma, é que os pactuantes que combinam não apresentarem propostas — com o objetivo de perderem o certame — ao final, serão subcontratados ou obterão contratos de fornecimento do bidder cuja proposta foi adjudicada. Não obstante esses mecanismos de partilha, os esquemas de bid rigging foram aprimorados e incorporaram-se — a estes — novos métodos de compensação aos bidders que aderem ao pacto anticoncorrencial. O acordo entre os bidders pode também incluir pagamentos em dinheiros feitos pelo bidder que obteve a proposta adjudicada, são os chamados pagamentos compensatórios. [11]

Ao que parece, os reflexos iniciais da operação "lava jato" se amoldam na modalidade de bid rigging conhecida como rotação de propostas, ou, na literatura internacional antitruste, como bid rotation. Nessa espécie, os bidders fazem uma conspiração ao longo do tempo. Explica-se. Há um revezamento pré-ordenado que determina um rodízio de vitórias em licitações durante um determinado período. Essa prática ocorre muitas vezes com vistas a melhor adequação entre o bidder vencedor e a demanda do serviço contratado. Não raro, as empresas que pactuam ações coordenadas de bid rigging possuem portes diferentes, e até mesmo finalidades diversas. Como exemplo: uma empresa pode ser fabricante e outra distribuidora — o que não as impedem de pactuarem com o fito de fraudar licitações públicas.

Novamente, o conceito é bem sistematizado por Cleveland Prates Teixeira:

bid rotation ocorre quando os concorrentes revezam-se como vencedores ao longo do tempo. Em esquemas de bid rotation, todos as empresas submetem ofertas, mas pré-determinam quem vencerá cada licitação. Um dos mais célebres casos deste tipo envolveu os maiores fabricantes de equipamentos elétricos nos Estados Unidos há vários anos atrás. As ofertas vencedoras foram definidas pelos envolvidos de acordo com as fases da lua. Em um dos casos no Canadá, uma mão de pôquer decidiu o vencedor. Normalmente, há uma divisão temporal equânime entre as empresas pactuantes para estabelecer a empresa vencedora, o que imprime um determinado padrão aos certames feitos. Se, por exemplo, existem 4 empresas participando do acordo em licitações feitas anualmente, a empresa ganhadora hoje, só voltará a ganhar no quinto ano após a primeira.[12]

Na mesma esteira, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD), esclarece que:

Nos esquemas de propostas rotativas (ou rodízio), as empresas conspiradoras continuam a concorrer, mas combinam apresentar alternadamente a proposta vencedora (por exemplo, a proposta de valor mais baixo). Essas formas de acordos de propostas rotativas podem variar. Por exemplo, os conspiradores podem decidir atribuir aproximadamente os mesmos valores monetários de um determinado grupo de contratos a cada empresa ou atribuir valores que correspondam ao seu respectivo tamanho.

Além disso, Luís Fernando Rigato Vasconcellos, em julgamento perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), emanou voto proferido no Processo Administrativo 08000.01164/97-53 rememorando que em casos de bid rotation no âmbito internacional houve: (...) casos empíricos incluem o caso de empresas de equipamentos elétricos nos Estados Unidos, que decidiam a empresa vencedora conforme as fases da lua. No Canadá, houve casos em que um jogo de pôquer decidiu qual seria a empresa vencedora, dentre outros casos.[13]

Seguindo esta linha de raciocínio, conclui-se que as hipóteses de bid rotation estabelecem um padrão temporal de escolha — relativamente às empresas que serão consagradas vencedoras dos certames licitatórios.

Registra-se, por oportuno, que as modalidades de bid rigging apresentadas são apenas exemplos de conluio que já foram verificados pelas autoridades antitrustes nacionais e internacionais. Cleveland Prates Teixeira anota, ainda, que, as modalidades de bid rigging não são excludentes podendo ser feitas concomitantemente, destacando: “Assim, para estabelecer uma rotação de empresas vencedoras, recorre-se, na maioria das vezes, a acordos para não submissão de propostas ou à submissão de preços mais elevados”.[14]

Nada obstante, destacam-se os casos de subcontratação. Nestes, os bidders não submetem propostas dignas de concorrência com o fito de perderem a licitação, ou, ainda, se retiram antes da análise final realizada pelo órgão contratante. Assim, o que importa ser enfatizado é que estes bidders serão subcontratados – posteriormente – pelo bidder previamente escolhido para vencer o certame. Geralmente são concedidos contratos de fornecimento às empresas de menor porte.[15]

Outra modalidade de bid rigging é a divisão de mercado. Nesta, por sua vez, os bidders realizam um estudo geográfico do mercado a fim atribuírem clientes específicos — ou tipos de clientes — ao perfil do bidder selecionado para vencer determinada licitação.

Novamente, faz-se um recorte na literatura internacional, citando um estudo elaborado pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a qual averba que, na modalidade divisão de mercado:

Os concorrentes definem os contornos do mercado e acordam em não concorrer para determinados clientes ou em áreas geográficas específicas. As empresas concorrentes podem, por exemplo, atribuir clientes específicos ou tipos de clientes a diferentes empresas, para que os demais concorrentes não apresentem propostas (ou apresentem apenas uma proposta fictícia) para contratos ofertados por essas classes de potenciais clientes. Em troca, o concorrente não apresenta propostas competitivas a um grupo específico de clientes atribuído a outras empresas integrantes do cartel. [16]

A OCDE aponta uma grande dificuldade na detecção de esquemas de bid rigging. Para tanto, conveniente destacar, à luz da teoria antitruste, que as análises de hipóteses de bid rigging devem levar em consideração diversos fatores.  A exemplo deste processo de conhecimento, verifica-se; o número reduzido de participantes e padrão dos resultados observados; conteúdo e estrutura das propostas; a oscilação do preço da matéria prima que possa dar ensejo a elevação de preços no mercado atuante e, ainda; análise a longo prazo dos vencedores de outros processos licitatórios do mesmo mercado.

As práticas de Bid rigging geram uma falsa sensação de poder de mercado — controle artificial de preços — sem, todavia, qualquer efeito de aumento de eficiência na execução do serviço contratado. Além disso, esta prática coordenada permite aos pactuantes obter uma margem elevada de lucros. Este modelo de ação concertada gera um impacto catastrófico ao bem estar social, tendo em vista que estas contratações são realizadas com fundos públicos, o que certamente desvia recursos de outras áreas alarmantes, como saúde, educação, infraestrutura, defesa, integração nacional, etc.

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 é pesquisador em ciências criminais.

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2015, 7h11

Comentários de leitores

4 comentários

criminal governmental organization

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prefiro "pt rigging" ou "bid pt".

Parabéns.

Régis Galino (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

O artigo foi esclarecedor e técnico sobre o tema abordado.

Corrupção na Administração Pública

Paulo Martins Cason (Vendedor)

Excelente trabalho, atual e pertinente.

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