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Nova lei traz rapidez na retomada de veículos inadimplentes

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Já entrou em vigor a nova lei federal (Lei 13.043/2014) que visa acelerar a retomada de veículos financiados, cujos contratos estejam em atraso. Essa nova lei trouxe importantes modificações no que se refere aos trâmites relacionados à retomada do bem.

Um dos efeitos de maior impacto esperado com a nova legislação é a redução do prazo para a retomada do veículo, estimado para acontecer em até três meses. Antes de a nova lei passar a viger, o tempo médio superava um ano.

Com essa inovação legislativa, várias etapas do processo de retomada foram eliminadas e a instituição financeira poderá até fazer a alienação on-line dos bens do devedor em atraso. O consumidor precisará ficar atento às novas regras, pois agora poderá perder o bem sem a existência de uma ação ajuizada ou mesmo qualquer discussão para renegociação.

É isso que prevê o art. 2° da referida lei: “No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente (grifo nosso) de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato.

De acordo com o §2º, do art. 2º da referida lei, assim que constatar o atraso no pagamento, a financeira, o arrendamento mercantil ou o banco poderá enviar uma carta registrada com um aviso de recebimento, informando o débito e o pedido de retomada, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. A assinatura poderá ser de qualquer pessoa da casa ou até do porteiro, por exemplo.

A lei prevê ainda em seu art. 3º que, desde que comprovada a inadimplência (a partir da primeira parcela atrasada e da notificação via carta registrada), o credor poderá pedir a busca e a apreensão do bem, a qual será concedida pelo juiz liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Feito isso, a instituição financeira terá um prazo máximo de 48 horas para retirar o veículo do local depositado.

Tal procedimento poderá suscitar questionamentos relacionados à constitucionalidade das inovações trazidas pela lei, com base nas garantias do Princípio do Devido Processo Legal (“ninguém poderá ser privado de seus bens antes do devido processo legal”), conforme prevê o inciso LV do mesmo artigo 5° da Constituição Federal, permitindo o exercício do direito de ampla defesa e do contraditório. Essas regras também têm caráter principiológico.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro esclarece em breves linhas sobre tais princípios, mostrando que: "O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-se-lhe oportunidade de resposta. Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação. Exige: 1- notificação dos atos processuais à parte interessada; 2- possibilidade de exame das provas constantes do processo; 3- direito de assistir à inquirição de testemunhas; 4- direito de apresentar defesa escrita".

Ocorre que, na lógica do instituto da alienação fiduciária, modalidade contratual em que o comprador transfere a propriedade do bem como garantia do financiamento, quem está concedendo o financiamento fica com a propriedade fiduciária e com a posse indireta, permanecendo o devedor como possuidor direto da coisa, até completar o pagamento da última prestação. Se, no decorrer da execução do contrato, o devedor não cumpre com sua obrigação de pagar o financiamento, a propriedade é consolidada no patrimônio do credor. Uma vez consolidada essa propriedade, o credor pode promover a venda do bem.

Na versão originária do Decreto-Lei n. 911, de 1º. de outubro de 1969 (que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária), a eficácia da consolidação da propriedade e da posse plena ocorria no momento em que o Juiz proferia a sentença no processo da ação de busca e apreensão (Art. 3º, § 5º, na versão original). Era a sentença, portanto, que produzia os efeitos constitutivos da consolidação, sendo que antes disso o credor não podia promover a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente.

Mesmo eventualmente já na posse dele, por força de decisão (liminar) concessiva da retomada e executada no início do processo, o credor não podia se desfazer do bem, ou seja, não podia vendê-lo a terceiros para se ressarcir do valor do seu crédito. Com a mudança legislativa ocorrida em 2004, pela Lei 10.931, a consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do credor ocorre logo no início do processo, exatamente cinco dias após o cumprimento da liminar que determinar a sua retomada, como dispõe o Art. 3º, §1º do Dec. 911/69:

"Art. 3º § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Ressalte-se ainda que o credor deverá utilizar o preço da venda no pagamento da dívida e das despesas decorrentes e entregar o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas ao consumidor.

Vale lembrar também que, no prazo de até cinco dias após a busca e apreensão, para que o devedor tenha direito a restituição do bem, será necessário o pagamento da integralidade da dívida pendente, ou seja, deve ocorrer o pagamento das parcelas vencidas, vincendas e demais encargos. Neste caso, não basta o pagamento pelo devedor apenas das parcelas vencidas. Para se ter direito à restituição do bem, o devedor deverá pagar a integralidade da dívida.

Conflitos na Justiça
Importa destacar ainda a provável ocorrência de debates que ocorrerão nos tribunais, frentes aos diferentes posicionamentos jurídicos sobre o tema em questão, relativos à legalidade ou não das inovações trazidas pela novel legislação. 

O intuito do legislador se orientou, como já abordado, no sentido de agilizar e desburocratizar o processo de retomada dos veículos inadimplentes, diante da dificuldade de se concretizar a venda após a retomada do bem, evitando assim a formação de uma extensa frota de automóveis ociosos e em processo de deterioração, situação essa economicamente indesejável e ineficiente, configurando desperdício de recursos.

Ademais, desde as alterações ocorridas em 2004 pela Lei 10.931, a fim de prevenir abusos por parte do credor fiduciário, foi estabelecida pesada multa, caso se constate irregularidades na venda pela instituição credora do bem alienado fiduciariamente, sem prejuízo de ação de perdas e danos futura.

Diante deste novo cenário e considerando as novas garantias, a expectativa é que as instituições financeiras aumentem o volume de crédito para financiamento de veículos, em decorrência da desburocratização do sistema de cobrança judicial, o que implicará na redução de custos e acarretará maior segurança jurídica para o financiamento de bens. Com isso, espera-se um aquecimento do mercado automobilístico, ocorrendo assim um incremento na venda de veículos.

João Candido Cunha Pereira Filho é advogado do escritório Cunha Pereira Filho Advogados Associados.

Ângela Rodrigues Kazmirski é advogada do escritório Cunha Pereira Filho Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2015, 16h01

Comentários de leitores

11 comentários

Outrossim

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Engana-se quem diz que os juros de financiamento não são abusivos no Brasil, são sim, todos os juros no Brasil são muito superiores a qualquer lugar do mundo. Criou-se uma teoria perversa que diz que tem de estar no média de mercado, alguém já analisou a tabela? Esta média (que já é um absurdo, uma vez que a lei de usura deve sim ser aplicada contra instituições financeira) você olha a tabela e está assim: todos as financeiras que se vê em qualquer lugar com o mesmo juros, algumas financeiras que ninguém conhece, nunca ouviu falar, que fazem parte do mesmo grupo econômico das conhecidas, possuem juros cerca de 600% maiores, sabem o que é isso? Fazer o cidadão de palhaço!! Resumindo, para a nossa jurisprudência, única no mundo, os Bancos dizem se os juros cobrados por eles mesmos são abusivos, olha que LINDO!!!!! Com essa fórmula nefasta, os juros brasileiros são cerca de 800% maiores que qualquer outro no mundo. (Estou me apaixonando pelo Brasil).
Por fim, não podemos esquecer os penduricalhos, esses dias uma cliente me apresentou o contrato de empréstimo dela e olha: ela pegou 3 mil, foi cobrado juros, claro, de 1,85%, mais as taxas de tudo, sem contar o IOF, você está perdido, mas paga imposto quando ganha dinheiro e paga para dever, é Brasil, e a que mais chamou a atenção foi taxa de serviços de terceiro R$2.500,00, isso porque foi tomado no próprio Banco. Só a taxa gerou 100% de juros, ou não? Mas o judiciário diz que é legal, o Banco cobra taxa para manter o banco aberto para o consumidor pegar empréstimo, olha que legal!!! SOMOS TODOS PALHAÇOS MESMO!!!

Tem coisas que eu nem deveria comentar, mas...

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Tudo bem, sigamos a lei, mas deve haver contrapartidas. Toda vez que a instituição financeira negativar indevidamente um cidadão ela deverá pagar uma indenização, em sede de liminar, de no mínimo cem vezes o valor negativado, não seria legal? Pior, se a negativação ainda for mantida, deverá pagar o mesmo valor por mês, olha como seria uma maravilha? Prossigamos: cada vez que esta venda for realizada ou apreendido o bem de forma indevida, o banco, como punição, deverá pagar uma indenização no valor de cem vezes a soma de todas as parcelas do contrato, olha como seria bom?
Mas eu esqueci, isso aqui é Brasil, aqui Banco só tem direitos, não tem deveres, não assume a responsabilidade pelos seus atos ilícitos. Na verdade vai acontecer assim, quando o bem for vendido de forma indevida, se for condenado, será para pagar indenização por danos morais no valor 2 mil, se for pobre: 100 a 500 reais. Afinal o Brasil é ou não é o país dos Banqueiros??!!
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Será que ninguém percebe o que está acontecendo? uma crise se aproxima, os Bancos estão dando um jeito de detonar o cidadão para não perderem seus super lucros na crise, o que só gerará mais crise. Assim como os imóveis que todos sabem que há uma bolha, mas ainda assim se permitiu e permite construir muito, assim as empreiteiras, mesmo com empreendimentos falidos saem com um lucro altíssimo e quem paga a conta? Quem sobra com o débito? Quem perderá o imóvel que em virtude da crise não será quitado? Quem sairá no prejuízo? Quem? Quem? Quem? Será que alguém tem dúvida, todo mundo perde com a crise, mas os grandes empresários estão dando um jeito deles perderem menos em prejuízo do cidadão comum. Mais uma vez: SOMOS TODOS PALHAÇOS!!!!!!

Parabéns

Matheuspaulo (Outros - Financeiro)

Boa noite!
Primeiramente, parabéns pela iniciativa. São poucos os que se aventuram a tratar do assunto.

Apenas gostaria de fazer uma breve observação quanto ao primeiro item que foi tratado.

Mesmo com as alterações, ainda sim é necessário que o procedimento se dê através de uma ação de busca e apreensão. Portanto, não há a possibilidade de retomar um bem sem o ajuizamento da demanda. A única alteração foi no período final do parágrafo que acrescenta "[...]com a devida prestação de contas[...]", ou seja, o credor precisará prestar contas após a venda do bem junto ao devedor, e não apenas amortizar do saldo devedor.

O procedimento se mantém o mesmo, a única alteração no procedimento de fato se dá pela forma de constituição em mora, que agora poderá ser por AR no endereço do contrato.

Quanto as outras alterações, parabéns pelas ponderações, embora eu não concorde com as alterações trazidas pela lei, imagino que qualquer advogado em defesa do consumidor abordará o assunto, e a constitucionalidade das alterações serão tratadas em breve.

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