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Decisão política

Há elementos jurídicos para admissão de impeachment de Dilma, diz Ives Gandra

O jurista Ives Grandra Martins elaborou um parecer afirmando que há elementos jurídicos para que seja proposto e admitido o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). Para ele, os crimes culposos de imperícia, omissão e negligência estão caracterizados na conduta de Dilma, tanto quando foi presidente do Conselho da Petrobras, quanto agora como presidente da República.

Ives Gandra ressalta que, apesar dos aspectos jurídicos, a decisão do impeachment é sempre política, pois cabe somente aos parlamentares analisar a admissão e o mérito. Ele lembra do caso de Fernando Collor de Mello, que sofreu o impeachment por decisão dos parlamentares, mas que depois foi absolvido pelo Supremo Tribunal Federal. A corte não encontrou nexo causal para justificar sua condenação, entre os fatos alegados e eventuais benefícios auferidos no governo.

No documento, produzido a pedido do advogado José de Oliveira Costa, o jurista analisa se a improbidade administrativa prevista no inciso V, do artigo 85, da Constituição Federal, decorreria exclusivamente de dolo, fraude ou má-fé na gestão da coisa pública ou se também poderia ser caracterizada na hipótese de culpa, ou seja, imperícia, omissão ou negligência administrativa.

Para Ives Gandra, o dolo nesse caso não é necessário. Segundo ele, o texto constitucional não discute se a pessoa é honesta ou se houve má-fé. Ele afirma que a Constituição não fala propriamente de atos de improbidade, mas atos contra a probidade de administração. Para ele, culposos ou dolosos, atos que são contra a probidade da administração podem gerar o processo político de impeachment.

“Quando, na administração pública, o agente público permite que toda a espécie de falcatruas sejam realizadas sob sua supervisão ou falta de supervisão, caracteriza-se a atuação negligente e a improbidade administrativa por culpa. Quem é pago pelo cidadão para bem gerir a coisa pública e permite seja dilapidada por atos criminosos, é claramente negligente e deve responder por esses atos”, afirma.

Ives Gandra afirma ainda que, de acordo com a legislação, comete o crime de improbidade por omissão quem se omite em conhecer o que está ocorrendo com seus subordinados, permitindo que haja desvios de recursos da sociedade para fins ilícitos.

Caso concreto
Ao analisar o caso da Petrobras, o jurista entende que os atos fraudulentos e os desvios já são fatos, restando apenas descobrir o comprometimento de cada um dos acusados. No caso da presidente Dilma Rousseff, Ives Gandra diz que à época que começaram as fraudes investigadas ela era presidente do Conselho de Administração que, por força da lei das sociedades anônimas, tem responsabilidade direta pelos prejuízos gerados à estatal durante sua gestão.

"Parece-me, pois, que, em tese, o crime de responsabilidade culposa contra a probidade está caracterizado, pois quem tem a responsabilidade legal e estatutária de administrar, deixou de fazê-lo”, afirma. Para o jurista, a presidente também cometeu crime ao manter a gestão da Petrobras, mesmo sabendo dos casos de corrupção.

“Há, na verdade, um crime continuado da mesma gestora da coisa pública, quer como presidente do conselho da Petrobras, representando a União, principal acionista da maior sociedade de economia mista do Brasil, quer como presidente da República, ao quedar-se inerte e manter os mesmos administradores da empresa”. 

“Concluo, pois, considerando que o assalto aos recursos da Petrobras, perpetrado durante oito anos, de bilhões de reais, sem que a presidente do Conselho e depois presidente da República o detectasse, constitui omissão, negligência e imperícia, conformando a figura da improbidade administrativa, a ensejar a abertura de um processo de impeachment”.

Clique aqui para ler o parecer.

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2015, 14h33

Comentários de leitores

23 comentários

Não ao impeachment de Dilma

silveira carvalho (Serventuário)

Acho que não é o processo de impiachment de Dilma que resolverá o problema político que está atravessando o País hoje. A crise política em nosso querido Brasil é problema crônico que se baseia, lamentavelmente, principalmente, na corrupção e impunidade de políticos corruptos. Falta seriedade com que a corrupção é punida, deveria ser punida com pena de prisão e confisco de bens, ou seja, se um político estiver envolvido em corrupção deveria sim confiscar todos os bens dele e mantê-lo de fora da política por um bom tempo, além de processá-lo criminalmente, com severas penas.

impeachment

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O crime preterdoloso se caracteriza pelo fato de ter um resultado mais grave que o pretendido. É delito agravado pelo resultado, quando houve uma conduta anterior dolosa, tendo um resultado posterior culposo. É óbvio que todos os ocupantes de cargos com poder de decisão, que nada têm de ingênuos, sendo muitos com escolaridade de nível universitário, como exemplo a senhora presidente da república, ao dilapidarem ou permitirem a dilapidação do patrimônio público, a fim de se perpetuarem no poder, sabem perfeitamente que atuam de maneira dolosa, têm exata noção de seu comportamento antijurídico e do delito praticado, conhecem as leis. O resultado é que é mais grave que o esperado quando envolve a credibilidade do país no exterior, a queda na cotação das ações negociadas em Bolsas, causando perdas aos acionistas, sejam brasileiros ou estrangeiros e, também perdas para trabalhadores que, por exemplo, investiram nas ações da Petrobrás usando recursos do FGTS. Tudo isso sem contar na queda da qualidade de vida daqueles cidadãos que necessitam utilizar hospitais, creches e escolas públicas, uma vez que dinheiro não nasce em árvores e quaisquer desvios têm os consequentes reflexos. Portanto, entendo que há base legal para o impeachmen, por improbidade administrativa, devido ao dolo em conduta anterior, com resultado posterior culposo, mais grave que o esperado.

Impressionante

Alecsandro Ramos (Estagiário)

Tem um monte de "doutor" aqui que precisa se reciclar, não é possível, confundir citação de um caso com o caso em comento, discutir a definições técnicas de dolo e culpa e o que é probidade bem definida pelo Dr. Ives, chegar ao cumulo de esculhambar a hierarquia das leis... É o final do Brasil, não precisamos mais de nada! É entregar a chave do país ao PT, fechar o judiciário(principalmente já que não estamos mais num Estado Democrático de Direito) e o Congresso, para sair mais barato e dizer amém para o plano de perpetuação no poder do PT que explicitamente vem sendo demonstrado durante todos esses anos! É vergonhoso, os advogados sempre tiveram papel importante da política do Brasil e sobre tudo nas conquistas de liberdade e hoje faz vergonha!

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