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Opinião

Câmaras de Solução de Conflitos on-line são caminho para agilizar a Justiça

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O Poder Judiciário e a sociedade têm pela frente o enorme desafio de encontrar um modo de resolver um de seus principais problemas: o acúmulo de processos no sistema de Justiça.

Estatísticas do Conselho Nacional de Justiça não deixam dúvida sobre o emperramento da máquina judiciária, que não consegue traduzir em resposta a tempo razoável as 28 milhões de ações que aportam anualmente nos tribunais.

Numa sociedade de consumo de massa, o uso exclusivo do judiciário como meio de tutela expõe a inaptidão do modelo adversarial para as questões seriadas triviais.

Os números impressionam: das 100 milhões de ações em curso no país, cerca de 38% derivam das relações de consumo e envolvem concessionárias, financeiras e planos de saúde. São ações repetitivas, que reiteram controvérsias já decididas pelo judiciário.

A reprodução das lides decorre principalmente das limitações do sistema regulatório e da infraestrutura do país, além da desatenção das empresas e da generosa acessibilidade à justiça.

Essa sobrecarga impacta todo o sistema e limita a resposta do Judiciário, prejudicando a presteza e segurança preconizadas pela Constituição.

Mesmo os juizados especiais, concebidos para a solução célere, não conseguem processar as demandas com rapidez.

Como efeito perverso da litigiosidade, os conflitos urgentes e complexos acabam retidos pela inviabilidade operacional dos tribunais.

Para as demandas seriadas e singelas deve-se buscar formas de solução ágil e em escala proporcional — preservadas as garantias constitucionais.

As crises costumam ser propulsoras da inovação.

O novo Código de Processo Civil (CPC) e a Lei de Mediação privilegiam as opções de solução pelo consenso e em tempo razoável.

Pelo novo arranjo, os tribunais deverão incentivar os meios consensuais e instituir Centros de Solução de Conflitos, inclusive em fase pré-processual.

No âmbito privado, a nova legislação sinaliza para a construção do consenso diretamente ou com auxílio de facilitador, assegurado o acompanhamento por advogado, cuja postura colaborativa é indispensável para as novas práticas, e o MP.

Nesse cenário, a maior novidade são as Câmaras de Solução On-line (ODRs), especialmente desenhadas para questões seriadas.

As questões repetitivas do consumo, de baixa complexidade, terão nas ODRs um modo de solução extraprocessual, paralelo ao sistema judicial, mas fiscalizado pelos tribunais, garantida a tutela urgente e a suspensão da prescrição.

A possibilidade de utilização das ODRs, sem limitação de horário ou local, garante a modernidade ao acesso à solução justa com economicidade e efetividade.

Nem se diga que às empresas não interessa esse modelo, uma vez que na justiça convencional a solução é bem mais demorada e onerosa, além de exigir robustas estruturas e provisionamentos e acarretar danos à imagem corporativa.

A percepção de celeridade e segurança implicará na preferência pelas ODRs, e a consequente migração das disputas para as Câmaras a médio prazo importará na redução das ações.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aposta nessa verdadeira parceria público-privada, e tem estimulado o credenciamento de Câmaras e ODRs, certo de que contribui para uma nova cultura de resolução consensual e responsável dos conflitos.

A partir de 2016, a sociedade brasileira — consumidores, empresas e advogados, especialmente — terá à disposição formas de acesso à solução dos conflitos justa, efetiva e em tempo razoável, sem passar pelo Poder Judiciário, o qual permanecerá como cláusula de reserva para a garantia dos direitos constitucionais.

 é desembargador 11ª Câmara Cível do TJ-RJ. Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2015, 8h53

Comentários de leitores

2 comentários

Sonoro NÃO!

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

As pretensões do Juiz autor do artigo no sentido de desestruturar o Poder Judiciário deve receber da sociedade um sonoro NÃO, com a máxima potência. O grande número de processos e a extrema lentidão alardeadas no artigo possuem como causa primária os próprios julgadores, centrados em si mesmos e acreditando que o Judiciário é propriedade privada deles próprios. Veja-se que neste ano de 2015 o povo brasileiro vai entregar aos juízes algo em torno de 80 bilhões de reais. Quase tudo é gasto com elevados vencimentos, regalias de todos os gêneros, ou com roubo puro e simples, como o auxílio-moradia. A saída para a crise do Judiciário é cumprir a lei e a Constituição ao invés de se desestruturar os julgamentos e dar mais poderes aos juízes. É preciso equalizar os vencimentos, acabar com essa história de juiz recebendo 40 ou 60 mil mensais (um juiz com até 10 anos de atividade deveria receber no máximo 15 mil), e aumentar o número de julgadores sem alterar a despesa. Além disso, é preciso criar mecanismos para que os juízes julguem com isenção os processos. Judiciário hoje é uma loteria devido à forma parcial com que os juízes atuam, e isso é causa de incentivo ao litígio. Mesmo estando desprovido do direito, o sujeito pode se sagrar vencedor, e é essa a causa maior do grande número de processos.

Acessibilidade facilitada

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

A acessibilidade facilitada não é um problema. É algo a se comemorar.
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O brasileiro começou a levar seus problemas à Justiça ao invés de resolver na bala ou engolir o prejuízo. Isso é bom.
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Esses milhões de processos são em boa parte de execuções fiscais. Com o protesto cartorário de dívidas fiscais, a situação pode melhorar.
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